Qual bem jurídico protegido pelo bem de família?
Perguntado por: Isaac Andrade | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (19 avaliações)
A Lei nº 8.009/90, que traz a impenhorabilidade do bem de família, tem viés humanitário muito bem-vindo ao direito moderno: preserva o imóvel residencial da penhora por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária.
Qual a natureza jurídica do bem de família?
Em síntese: o bem de família legal é o imóvel no qual a pessoa reside e tem seu domicílio, impenhorável por força do interesse público-estatal de garantir o direito social de moradia. Sua natureza jurídica é a de um bem particular imobiliário impenhorável.
Qual o fundamento jurídico no caso concreto para decidir sobre a penhorabilidade do imóvel considerado bem de família?
A impenhorabilidade é o elemento fundamental do instituto do Bem de Família, sendo o bem resguardado contra execução por dívidas (em regra). Na realidade jurídica nacional faz-se interpretação extensiva da proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva (Súmula 364 do STJ).
Qual o fundamento legal justifica a tutela do bem de família?
1.712 do Código Civil, o bem de família, como regra, deverá ser um prédio residencial, urbano ou rural, destinado ao domicílio dos cônjuges ou da família. A tutela jurídica do prédio se estende às pertenças e acessórios do imóvel. ... É possível que o bem de família não possa se manter nas condições em que foi instituído.
O que é proteção do bem de família?
O bem de família legal é instituído pelo Estado e regulado por meio da Lei nº 8.009/1990, trata da proteção ao imóvel residencial do próprio casal, ou da entidade familiar, tornando-o impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos ...
Papo Jurídico - Bem de Família Voluntário x Bem de Família Legal
Como proteger bem de família?
A proteção ao bem de família decorrente da legislação é automática, não havendo necessidade de nenhum ato por parte do proprietário do imóvel. Basta morar no imóvel e alegar a impenhorabilidade (o requisito "morar no imóvel" foi mitigado pelo STJ, conforme súmula 4862).
Quando o imóvel é considerado bem de família?
A Lei nº 8.009/90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e estabelece que esse bem não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pelos pais ou filhos, que sejam proprietários e neles residam, com algumas exceções previstas na própria lei, como no ...
Qual o conceito é a Lei que rege o instituto do bem de família?
O Bem de Família voluntário, previsto no artigo 70 do Código Civil de 1916, segundo CREDIE (2004: 7), é “o que se institui mediante ato de vontade e depende do registro imobiliário para a sua validade perante terceiros, previsto ainda hoje, igualmente, no artigo 1711 do Código Civil”.
Quais princípios constitucionais são assegurados com a proteção conferida ao bem de família?
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo ...
Qual o regramento estabelecido pelo Código Civil para o bem de família convencional?
Em síntese o bem de família convencional ou voluntário possui um rol de regras que se pode encontrar no artigo 1.711 do Código Civil como a compreensão de todos os membros da família, cônjuge, filhos para possibilitar a destinação da moradia para um terceiro; frisar em escritura pública no Registro de Imóveis a doação ...
Em que casos pode ser penhorado o bem de família?
A princípio, não é possível penhorar o bem de família, embora haja algumas exceções. Afinal, a lei não poderia permitir a ocorrência de situações que afetem a dignidade da pessoa. Obviamente, uma mínima e digna condição de vida deve ser garantida em relação ao cidadão, ainda quando ele tenha uma dívida.
Em que hipóteses um bem de família poderá ser alienado é penhorado?
É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes do STJ. 2. No caso, assentando o Tribunal de origem ser impossível o desmembramento do imóvel, torna-se inviável a penhora da fração ideal do bem de família.
Em que situações o bem de família legal e convencional poderá ser penhorado?
No entanto, ao passo em que a Lei 8.009/90 confere a este bem a característica de impenhorabilidade, determina também os casos em que poderá ser penhorado, ainda que se configure como bem de família, sendo, dentre outros casos: na ação movida pelo credor de pensão alimentícia, a cobrança de impostos, taxas, ...
Qual o conceito de bem de família?
O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica.
Como se constitui um bem de família?
Constitui-se bem de família a entidade familiar, pelo separado judicialmente ou de fato, e por terceiro conforme o caso. Conforme art. 1.567 do Código Civil "Exercida em colaboração pelo homem e pela mulher, sempre nos interesse do casal e dos filhos".
Quais os tipos de instituição de bem de família?
Não havendo mais restrições, o bem de família convencional pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar, pelo separado ou divorciado judicialmente ou de fato, pelo viúvo ou viúva, pelo solteiro e por terceiros, conforme o caso, com seus bens particulares (§ único do art. 1.711 e art.
Qual a relevância dos princípios constitucionais para o direito de família?
A inclusão do princípio em tela no direito de família demonstra a mudança de paradigmas sofrida pelas famílias após o advento da Constituição Federal de 1988, sendo a entidade familiar o campo mais propício para que o indivíduo venha a exercer sua dignidade enquanto ser humano.
Quais os 3 três princípios ou fundamentos constitucionais de proteção à maternidade dos quais todos os demais decorrem?
Sendo assim “entende-se por proteção integral a defesa, intransigente e prioritária, de todos os direitos da criança e do adolescente” (SILVA, 2000, p. 1). Art. 1º.
Quais os princípios do Direito de Família explique cada um e aponte na CF?
No artigo 226 e seus parágrafos, estão o rol de princípios referentes ao Direito de Família; União estável; Igualdade dos cônjuges; Facilitação do divórcio; Igualdade do tratamento entre filhos; União estável, entre outros.
Qual a finalidade da instituição do bem de família?
A finalidade de sua instituição consiste na idéia de se salvaguardar um imóvel, destacado do restante do patrimônio da família e afetado à sua moradia, tornando-o isento da execução por dívidas futuras, salvo as de origem tributária e de taxas de condomínio referentes ao mesmo imóvel.
O que diz a Lei 8009 de 1990?
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
O que diz a Lei 8.009 90?
1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta ...
É possível hipotecar bem de família?
Bem de família só pode ser penhorado por credor ao qual outorgada a hipoteca. A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca.
É possível vender um bem de família?
Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família. Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro também estará sujeito a penhora.
É possível a penhora da casa mesmo sendo bem de família?
De acordo com a lei 8009/1990, o bem de família é impenhorável. Além do imóvel, a lei também abrange todos os bens (móveis e equipamentos) quitados. Se for comprovado que esses bens estão sendo usados para quitação de dívidas, eles ficam impedidos de ser penhorados.
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