Qual o princípio da liberdade contratual?

O que diz o artigo 413 do Código Civil?

Tema criado em 30/1/2023.

“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Quais são os 5 princípios contratuais?

Sendo assim, são princípios contratuais: o princípio da autonomia da vontade, o princípio da obrigatoriedade, o princípio da relatividade dos contratos e o princípio da boa-fé.

Quais são os principais princípios contratuais?

Assim, considera que os três princípios clássicos da teoria liberal do contrato são: (i) a liberdade das partes (ou autonomia da vontade), (ii) a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), e (iii) a relatividade dos efeitos contratuais.

Qual é o princípio mais importante do Direito Contratual?

Autonomia da vontade

Logo, a autonomia de vontade, como princípio basilar do direito contratual, caracteriza-se liberdade em estipular as cláusulas contratuais e o tipo de contrato que pretende firmar.

Quais são os quatro tipos de liberdade?

Quais os três conceitos de liberdade?

Existem três tipos de liberdade. A primeira é o tipo “ser livre de,” uma liberdade das restrições da sociedade. A segunda é “ser livre para”, uma liberdade para fazer o que queremos fazer. E a terceira é “ser livre para ser”, uma liberdade não apenas para fazer o que queremos, mas para sermos quem temos que ser.

Quais são os direitos à liberdade?

Por exemplo: liberdade de crença; liberdade de consciência; liberdade de culto; liberdade de informação; liberdade artística, etc. Dentro da liberdade de pensamento, convém dizer que pensar é uma faculdade inerente ao ser humano e dessa sua qualidade não pode haver interferência nenhuma.

Quais são os três princípios básicos dos contratos?

Os princípios da teoria geral dos contratos são: autonomia da vontade, boa-fé objetiva, equilíbrio contratual, função social do contrato, pacta sunt servanda (cumprimento dos contratos) e segurança jurídica.

O que é a modalidade de contrato comutativa?

a) Contratos comutativos são aqueles em que as partes desde o início conhecem o montante de sua prestação e, em geral, há uma certa igualdade entre as prestações, como por exemplo, os contratos de compra e venda, locação e permuta.

O que é o princípio da supremacia da ordem pública?

O princípio da supremacia da ordem pública é o que limita a liberdade de contratar, vedando as convenções contrárias às normas cogentes e aos bons costumes.

O que diz o artigo 104 do Código Civil?

104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Qual é o conceito de contrato?

Juridicamente, podemos conceituar contrato como o negócio jurídico bilateral através do qual as partes, objetivando atingir determinados interesses patrimoniais, manifestam seu acordo de vontades, estabelecendo prestações e obrigações recíprocas, criando um dever jurídico principal (de dar, fazer ou não fazer) e ...

O que os princípios representam para o direito contratual Qual a sua importância?

Os princípios, em geral, visam evitar desigualdades entre as partes, seguindo os ditames de justiça e igualdade, tão importantes e relevantes no âmbito do direito. Conferem aos contratantes a possibilidade de contratar, de estipular o que contratar, bem como os efeitos dos contratos.

São princípios gerais dos contratos públicos?

São eles, o princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade administrativa, o princípio da publicidade, o princípio da eficiência e o princípio da razoabilidade.

Quais são os princípios sociais do contrato?

Os três princípios sociais dos contratos (função social, equivalência material e boa-fé objetiva) são comuns a todos os contratos, ainda quando não se configure o poder negocial dominante.

Quais são os principais tipos de contratos?

O que diz o artigo 247 do Código Civil?

Artigo 247

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

O que diz o artigo 927 do Código Civil?

927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O que diz o artigo 441 do Código Civil?

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único.