Qual ato do juiz indefere a produção de um meio de prova?
Perguntado por: Iara Tatiana de Soares | Última atualização: 29. Januar 2025Pontuação: 4.1/5 (31 avaliações)
370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Quando o juiz pode indeferir provas?
Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil , o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa ou incorreção em erro.
O que diz o artigo 371 do CPC?
371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Qual o recurso cabível da decisão que indefere a produção de prova testemunhal?
É cabível agravo de instrumento contra a decisão que indefere a produção de prova testemunhal, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT , segundo a qual o rol do art.
O que diz o artigo 369 do CPC?
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Provas no Processo Civil - Momento de Produção das Provas
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
Qual recurso contra indeferimento de prova?
Agravo de instrumento para combater decisão que indefere prova pericial. Sim, o recurso de agravo de instrumento é apropriado para combater decisão que indefere a produção de prova pericial.
Quando há cerceamento de defesa?
Caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos de prova constantes dos autos não são suficientes para o julgamento da questão e não se oportunizou às partes a produção das provas que entendessem importantes para o deslinde da causa, não se mostrando viável o julgamento antecipado do processo, notadamente em ...
O que diz o tema 988 STJ?
Tema nº 988 do STJ
1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
O que diz o artigo 1.048 do CPC?
1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art.
O que diz o artigo 1.015 do CPC?
1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
O que quer dizer a Súmula 7 do STJ?
"Não cabe ao STF sob o color de "valorar a prova", reapreciá-la em seu poder de convicção, no caso, para ter como provado o que a instância local disse não estar.
Pode o juiz de ofício determinar a produção de provas?
O magistrado pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC/2015 . 3. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias (Súmula nº 7 /STJ).
O que significa o ônus da prova?
O que é ônus da prova? Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, ônus da prova é a responsabilidade que um indivíduo ou uma parte, em casos jurídicos, tem de demonstrar que as suas afirmações e pedidos são verdadeiros. Isso é possível através de documentos ou testemunhas que justifiquem o que o julgado apresenta.
O que diz o artigo 370 do CPC?
Artigo370. - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único - O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Qual o artigo do cerceamento de defesa?
Jurisprudência que cita Cerceamento de Defesa - Art. 5º , Lv da Constituição Federal.
Como fundamentar o cerceamento de defesa?
Para elucidar o cerceamento de defesa é possível citar alguns exemplos, tais como: o indeferimento do juiz quanto à oitiva de testemunha que seja crucial para afirmar os fatos alegados nos autos, negar momento apropriado para as partes manifestarem quanto à perícia cumprida ou negar que seja feita perícia no local (in ...
Qual a consequência do cerceamento de defesa?
O cerceamento do direito à produção da prova constitui grave violação dos direitos processuais da parte e insuportável menos- prezo aos direitos que, ao mesmo tempo em que são protegidos pela ordem jurídica, estão no cerne da própria concepção do Estado de Direito Democrático.
O que é recurso contra indeferimento?
O que é? Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de registro de marca deva ser reformada ou invalidada total ou parcialmente.
Qual a forma correta de impugnar as decisões sobre questões probatórias?
As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por Agravo de Instrumento ou MS, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da Apelação.
O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.
O que diz o artigo 474 do Código de Processo Civil?
Artigo 474
Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
O que diz o art 924 do CPC?
O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda. Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução (CPC, art. 924, II, CPC).
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