O que é um condômino antissocial?

Qual medida cabível para defesa do direito dos condôminos?

O entendimento que é necessário possibilitar o direito de defesa ao condômino infrator, está consolidado no Enunciado nº 92 do Conselho da Justiça Federal, conforme: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino infrator.

É possível o proprietário ou possuidor ser expulso do condomínio?

Surge, a partir daí, a dúvida: é possível o proprietário ou o possuidor ser expulso? Segundo o que consta expresso na legislação brasileira, não. Isso porque não há sequer previsão da possibilidade de despejo em face do condômino ou do locatário indesejado.

Pode expulsar vizinho?

"De acordo com o novo Código Civil, a expulsão do condômino indesejado pode se dar indiretamente, por meio da aplicação de multa, que acaba tornando inviável a permanência no condomínio", afirma o advogado Paulo Campos, de São Paulo.

Pode um condômino antissocial ser coagido a Retirar-se do edifício?

De acordo com a interpretação literal dos dispositivos legais do Código Civil, especialmente dos artigos 1.336 e 1.337, a exclusão do condômino antissocial ainda é uma impossibilidade jurídica. Como pena máxima, se referem à aplicação de multa.

O que é artigo 1337?

O art. 1337 do Código Civil prevê a aplicação de sanção onerosa (p. ú - até dez vezes o valor da taxa condominial) ao condômino que possui reiterado comportamento antissocial, isto é, aquele que mantém um ambiente conflituoso com os demais condôminos, violando os deveres de convivência previstos em lei.

Quais os procedimentos para que se possa punir a conduta do síndico e quais as possíveis sanções?

Qual o conceito de condomínio edilício?

CONDOMINIO EDILICIO. A expressão "condomínio edilício" é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados "condomínios de edifícios"), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como "condomínios residenciais").

É possível a exclusão do condômino considerado antissocial?

A expulsão de condômino antissocial, apesar de ausência de previsão legal, é medida excepcional admitida pela doutrina e jurisprudência, quando houver condutas reiteradas e as sanções pecuniárias não se reputarem eficazes, devendo ser a sua aplicação igualmente precedida de procedimento que garanta o contraditório e a ...

O que fazer quando um morador desrespeita o síndico?

Cabe ao síndico cobrar uma retratação do condômino e adverti-lo para que trate o sîndico com educação. Se está documentado e com testemunhas é só entrar com um processo por danos morais e pedir uma retratação pública, e não deixar acontecer novamente.

Quais são as possíveis consequências para o condômino ou possuidor que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio edilício?

O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao 5x (quíntuplo) do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a ...

Pode alguém ser expulso de seu condomínio?

Quando ele apresenta um comportamento antissocial reiterado ou vai contra qualquer determinação da convenção ou regimento interno, tornando a situação irremediável, o condomínio pode obrigá-lo a sair da comunidade. Para isso, o síndico deve notificar o proprietário, que poderá rescindir o contrato de locação.

O que diz o Código Civil sobre condomínio?

O Código Civil em condomínios (Lei nº 10.406/2002) é a lei principal que trata sobre os direitos e as obrigações dos síndicos e dos condôminos. É com base nessa legislação que deve estar respaldada para a criação da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno, bem como para a organização das Assembleias.

Como responder uma notificação de condomínio?

Responda dentro do prazo com as devidas justificativas por email ao síndico. A notificação não é penalidade e sim um aviso que o condomínio identificou algo irregular mas que está propiciando o direito de vc se defender.

O que fazer quando o síndico não responde?

Qual a diferença entre condomínio comum e Edilicio?

Portanto, condomínio geral aplica-se a qualquer coisa (móvel ou imóvel) que possua mais de um dono e condomínio edilício apenas aos edifícios (residenciais ou comerciais) nos quais se identifique partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum.

Qual é o conceito de condomínio?

O condomínio é a copropriedade, onde existem diversos proprietários titulares de direitos sobre determinado bem. Tem-se o condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, e todas envolvidas têm igual direito, de forma ideal, sobre o todo e cada uma de suas partes.

São exemplos de condomínio edilício?

No condomínio edilício, os imóveis são constituídos por partes exclusivas (de propriedade individual de cada condômino) e outras de uso comum (dividida em frações entre os condôminos). São exemplos o edifício, o condomínio de casas etc.

O que um síndico deve fazer para evitar ações judiciais ao condomínio?

O que o síndico pode e não pode fazer?

O dinheiro arrecadado é do condomínio. Portanto, o síndico não pode realizar gastos sem antes aprovar o valor em assembleia. Obras de embelezamento, por exemplo, devem ser votadas. Além disso, o síndico não pode decidir contratar serviços terceirizados, sem antes discutir o assunto em assembleia.

Quais são as responsabilidades de um síndico?