É permitido cobrar caução de aluguel?

O que não pode ser cobrado do inquilino?

O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...

Pode exigir caução e aluguel adiantado?

Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Além do aluguel por temporada, existe a possibilidade de recebimento antecipado quando o contrato de locação não tem nenhum tipo de garantia (caução, fiador, seguro).

O que pode ser descontado da caução?

Se houver dívidas de aluguel, condomínio, IPTU ou outras taxas, o proprietário também pode descontar esses valores da caução. Esse valor é igual à quantia paga no início do contrato, corrigido monetariamente pelo índice acordado entre as partes, menos os descontos referentes aos danos e às dívidas do inquilino.

Quando não devolver o caução?

A não devolução do caução se caracteriza crime de apropriação indébita, pelo fato do proprietário se apropriar desse dinheiro indevidamente. A primeira medida a ser tomada é notificar o proprietário para que faça a devolução.

Qual a diferença entre calção e aluguel adiantado?

A principal diferença entre os dois é que o aluguel será pago todos os meses, durante o tempo em que você permanecer no imóvel. Já a caução de aluguel, será uma garantia de pagamento. Você fará o depósito apenas uma vez, no momento em que fechar o contrato com o locador.

O que é exigir caução?

Caução é o nome de uma das formas mais utilizadas para assegurar financeiramente a parte que concede o produto ou serviço em adiantamento no Brasil. O caução é um instrumento largamente utilizado, por exemplo, no mercado imobiliário — sendo a principal forma de garantia dos contratos de aluguel.

Quando o inquilino tem direito ao caução?

A caução de aluguel é uma quantia em dinheiro que fica guardada em uma poupança e serve como uma reserva de emergência. Ou seja, o dono do imóvel não pode simplesmente pegar o dinheiro para si. Ele só pode usar a caução se for realmente necessário. Funciona assim: antes de começar a morar, o inquilino paga a caução.

O que diz o artigo 42 da lei do Inquilinato?

42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Como funciona a caução em um aluguel?

O valor do caução de aluguel deve estar de acordo com a Lei do Inquilinato, na qual afirma-se que o total adiantado deve ser de no máximo três meses de aluguel. Esse valor deve ser devolvido após o término do contrato, corrigido com os juros, caso o locatário tenha cumprido com seus compromissos de pagamento.

Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

Como é calculado a devolução da caução de aluguel?

Na tabela de cálculo, é realizada da seguinte forma: O valor do caução reajustado pelo índice da poupança, divido pelo número de meses de contrato, multiplicado pelo número de meses que faltam a cumprir do contrato. Esse será o valor da multa contratual que será abatida do valor do caução.

O que diz o artigo 38 da Lei do Inquilinato?

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

Como funciona o aluguel com um mês de depósito?

No momento da assinatura do contrato, o inquilino deve fazer um depósito caução geralmente correspondente a três aluguéis em uma conta poupança. Esse valor oferece uma segurança ao dono do imóvel caso o inquilino não cumpra com o pagamento mensal, por exemplo.

Quando paga o aluguel para entrar precisa pagar para sair?

Sim, a cobrança adiantada de aluguel é prevista em lei. Entretanto, sua cobrança deve respeitar algumas observações estabelecidas na Lei do Inquilinato (Lei nº8245). A cobrança adiantada é permitida em situações de aluguel de temporada e de contratos que não exijam nenhuma garantia de locação.

Como funciona a devolução do caução?

Uma vez que o valor da caução está depositado em uma conta poupança, o valor será corrigido pela Taxa Selic acrescido de uma Taxa Referencial. Diante disso, caso não tenha sido utilizado, o valor original da caução deverá ser devolvido ao locatário corrigido com os rendimentos do período.

O que o locatário é obrigado a pagar?

São obrigações do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação legal ou contratualmente exigíveis; servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido tratando com o mesmo cuidado como se fosse seu; restituir o imóvel finda a locação no estado em que o recebeu; levar imediatamente ao ...

Pode exigir fiador e caução?

Compartilhar: Não, não pode pedir fiador mais caução em dinheiro, por exemplo. É expressamente proibido pelo Artigo 37, parágrafo único, da Lei do Inquilinato.

O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?

51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.

Pode ser cobrado IPTU do inquilino?

A propriedade estar em locação não impede o pagamento de IPTU. Então, respondendo ao primeiro questionamento, quem mora de aluguel paga IPTU, mas apenas se isso for combinado. Isso significa que quem mora de aluguel tem que pagar IPTU quando esse acordo estiver escrito no contrato.

O que diz o artigo 57 da Lei 8.245 91?

57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.