Qual artigo da CLT Refere-se a segurança do trabalho?

Como a segurança no trabalho é regulamentada?

No Brasil, a Legislação de Segurança do Trabalho compõe-se de normas regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil.

Quais os 4 principais objetivos da segurança do trabalho?

Os 4 principais objetivos da segurança do trabalho são prevenir acidentes e doenças ocupacionais, promover a saúde ocupacional dos colaboradores e garantir a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.

O que diz o artigo 444 da CLT?

444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

O que diz o artigo 457 da CLT?

"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.

O que diz o artigo 474 da CLT?

O que diz o Artigo 474 da CLT? OArtigo 474 da CLT estabelece que, no contrato de trabalho por tempo indeterminado, o empregador pode despedir o funcionário, desde que pague a este, além do salário correspondente ao prazo do aviso prévio, a indenização que for devida.

O que prevê o artigo 168 da CLT?

168-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a disponibilização de psicólogo em empresas que possuírem cem ou mais empregados.

O que diz o artigo 161 da CLT?

161 O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, com fundamento em laudo técnico do setor competente em segurança e saúde do trabalho que comprove existência de grave e iminente risco para o trabalhador, poderá, vedada a delegação, interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar ...

O que diz o artigo 165 da CLT?

Art. 165 Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

O que o artigo 200 da CLT estabelece?

200 - As escadas que tenham de ser utilizadas pelos trabalhadores deverão ser, sempre que possível, em lances retos e os seus degraus suficientemente largos e baixos para facilitar a sua utilização cômoda e segura.]

O que diz o artigo 5 da CLT?

Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

O que diz o artigo 142 da CLT?

Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

O que diz o artigo 62 da CLT?

O que o artigo 62 da CLT diz sobre cargos de confiança? O artigo 62 da CLT indica que pessoas em cargos de confiança ― como gestores ou outros que se equiparem a diretores e chefes de departamento ― não recebem por horas extras.

O que diz o artigo 473?

Ausência do empregado em virtude de casamento

Pensando em uma sociedade que não se paute apenas pelo lucro, sacrificando a vida social das pessoas, a legislação trabalhista permite que o empregado se ausente no trabalho por determinadas razões.

O que diz o artigo 442 B da CLT?

442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação.

O que diz o artigo 2º da CLT?

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

O que diz o artigo 9 da CLT?

9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

O que diz o artigo 8º da CLT?

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

O que significa SST em segurança do trabalho?

Segurança e Saúde no Trabalho - SST é um conjunto de normas e procedimentos legalmente exigidos às empresas e funcionários visando prevenir doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e proteger a integridade física do trabalhador.

Quais as principais leis da segurança do trabalho no Brasil?

Qual é a função do segurança do trabalho?

Selecionar metodologia para investigação de acidentes; analisar causas de acidentes; determinar causas de acidentes; identificar perdas decorrentes do acidente; elaborar relatório de acidente de trabalho; propor recomendações técnicas; verificar eficácia das recomendações. Utilizar recursos de informática.