Qual a taxa de juros para cálculos judiciais?

1. Código Civil de 1916 – vigente até 10/01/2003: taxa de juros de 0,5% ao mês (6% ao ano)
2. Código Civil de 2002 – vigente a partir de 11/01/2003: taxa de juros de 1% ao mês (12% ao ano)

Qual o índice de correção monetária utilizado pela Justiça estadual?

O STJ ao julgar a ADI nº 4.425/DF , definiu que a correção monetária, em casos da espécie, deve ocorrer com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nos termos do art. 41-A , da Lei nº 8.213 /91.

Qual índice de correção monetária judicial?

4. Correção monetária mediante utilização do INPC, índice utilizado para a correção dos débitos judiciais.

Como calcular juros correção monetária?

Como fazer correção monetária? Para fazer a correção monetária, basta consultar qual o fator acumulado do índice de referência no período de análise. Após realizar essa consulta, basta multiplicar o valor que deverá passar pela atualização monetária por esse fator acumulado.

Como atualizar valor monetário?

A atualização é obtida multiplicando-se o valor a ser corrigido (ou 1 se não informado) pelo fator acumulado do índice de referência (Ex.: produtório dos índices mensais de IPCA/100+1). São usados no cálculo os índices da data inicial e da data final.

Quando se aplica correção monetária?

1º – A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.” Nada se fala sobre a correção monetária, pois o Código é anterior às Leis sobre a matéria. “A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita.”

Como calcular valor da causa Justiça Federal?

Ou seja, primeiro você precisa calcular o valor dos atrasados até o momento do ajuizamento da ação e, depois, somar 12 prestações (prestação anual). O montante final será o valor da causa.

Como calcular juros de mora contra a Fazenda Pública 2021?

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Pode incidir juros sobre multa?

Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 1º.

Como calcular depósito judicial em atraso?

Como sabido, nos termos do artigo 406, do Código Civil, dispositivo aplicável às condenações judiciais, o percentual de juros é de 1% (um por cento) ao mês[4]. Portanto, a diferença, como se vê, já será substancial num mês. Se o depósito ficar retido por muitos e muitos meses, a perda será cada vez mais significativa.

Qual o juros de um processo civil?

NOVO CÓDIGO CIVIL . Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, desde a data da citação até o advento do novo Código Civil Brasileiro e, a partir daí, no percentual de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento.

Como se faz os cálculos dos juros cumprimento de sentença?

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.

Como fazer o cálculo do FGTS de 1999 a 2013?

O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS de 1999 a 2013 têm direito a revisão de saldo. Como o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencia) mais 3% ao ano, porém este reajuste não reflete a inflação, fazendo o trabalhador perder ser poder de compra.

Como aplicar correção monetária e juros de mora?

Isso significa que se os juros de mora de uma dívida forem estipulados em 1% ao mês, é preciso dividir esse valor por 30 (dias do mês comercial), para se obter a taxa diária: Taxa de juros de mora: 1% ÷ 30 = 0,033% ao dia. O total da dívida, com o acréscimo de juros de mora, seria de R$1.005,00.

Qual o melhor índice de correção monetária IGPM ou IPCA?

Ele pondera que, não existindo um índice específico para os alugueis, o IPCA parece ser a melhor alternativa, pois é um índice menos "dolarizado" -- ou seja, menos influenciado pelo câmbio e pelos preços praticados no mercado internacional.

Como calcular o fator de correção?

Como calcular o fator de correção dos alimentos? Calcular o fator de correção dos alimentos é bastante simples. O FC é obtido da simples divisão entre o peso bruto (PB) e o peso líquido (PL) de cada insumo.

Como calcular juros de 1% ao mês?

Como calcular juros e correção monetária execução de alimentos?

Portanto, nas execuções de alimentos o débito deve englobar correção monetária e juros de 1% ao mês, contados ambos do vencimento de cada obrigação.

Qual é o índice IPCA e?

Por determinação legal (Medida Provisória número 812 de 30 de dezembro de 1994), o IPCA - Série Especial está sendo divulgado trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Desta forma, o IBGE informa que o resultado do trimestre outubro, novembro e dezembro de 2021 foi de 3,18%.

Qual índice utilizado pelo Tj-rj?

IAD. IPS. Taxa de Congestionamento de Conhecimento. Meta 1.

Como calcular correção monetária Tj-rj?