Qual a situação jurídica daquele que invade um terreno público?

O que acontece quando se constrói em terreno da prefeitura?

Ou seja, se o imóvel não está registrado em nome da prefeitura, ele não pode ser considerado um bem dominical, portanto, poderá ser objeto de usucapião: mesmo que todos saibam que seja da prefeitura, sem o registro ele não é considerado como sendo da prefeitura.

Como tomar posse de um terreno da prefeitura?

O interessado deve se dirigir ao cartório de notas para fazer uma ata notarial. Nela, deve constar a declaração do tempo de posse e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória. Ou seja, o proprietário do imóvel não pode ter ajuizado uma ação contra o possuidor envolvendo seu bem.

Como saber se um terreno é público ou privado?

Eduardo, você deve procurar o cartório de RGI (Registro Geral de Imóveis) responsável pelo registros dos imóveis daquela região e requerer uma certidão de Ônus Reais ou Vintenária. Essa certidão dirá quem é o proprietário do imóvel.

Quais são os bens públicos?

De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas.

Quais são os tipos de bens públicos?

O art. 99 do Código Civil elenca três categorias de bens públicos: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais.

É possível a usucapião de bens públicos?

102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".

É possível ação possessória contra a Fazenda Pública?

É cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública contra outros particulares.

O que é o fenómeno da posse sobre bens?

Posse é a exteriorização da propriedade, o possuidor é aquele que age como se fosse proprietário. São várias teorias relativas à posse, mas as duas principais são: A Teoria Subjetiva da Posse e a Teoria Objetiva da Posse, que terminam se contrapondo no aspecto evolutivo acerca do instituto.

Qual a pena por invasão de propriedade?

Conforme o texto, a pena para quem entrar ou permanecer em casa alheia clandestinamente ou contra a vontade expressa ou tácita do morador passa a ser de reclusão, de 5 a 8 anos, e multa. Atualmente, é de detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

O que é invasão de terreno?

Essas invasões não são necessariamente aquelas de filmes de ação, em que um grupo de criminosos fazem uma família de refém e negociam com a polícia as condições para liberar um por um aos pouquinhos. Geralmente, em nosso país, a invasão de imóvel acontece na área rural, em algum terreno abandonado.

O que fazer em caso de invasão de propriedade?

Você pode ingressar com uma ação possessória

Há ações possessórias para os casos de ocupação ou tentativa de invasão de um bem. A exigência principal para se ingressar com uma ação possessória é a obrigação do autor demonstrar que antes da invasão ou da sua tentativa, concretizou a posse sobre o bem de algum modo.

O que são bens públicos e como se classificam?

Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

O que caracteriza um bem público?

CONCEITO DE BEM PÚBLICO

- São todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, isto é, Administração direta, autarquias e fundações públicas de direito público, bem como os que, embora não pertencentes a estas pessoas, estejam afetados à prestação de serviço público (ex.

Quais são as principais características dos bens públicos?

RESUMO: Os bens públicos tem um tratamento peculiar no ordenamento jurídico, em comparação com os bens privados. As características que identificam esses bens são a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração dos bens públicos.

Como descobrir a situação de um terreno?

Como saber se uma área é pública?

É na matrícula do imóvel que são lançados o registro e averbação, mostrando a real situação jurídica do imóvel. O registro é o ato cartorial que declara quem é o proprietário legal do imóvel, e se a propriedade deste bem está sendo transmitida de uma pessoa para outra.

Como saber a veracidade de um terreno?

No cartório, é possível comprovar se o lote está registrado de acordo com a aprovação da prefeitura, a certidão de propriedade e confirmar se o lote não possui dívidas e disputas na justiça. Além disso, lá é possível conferir o nome do vendedor, informações sobre donos anteriores e todo o histórico do terreno.

Como funciona a política de doação de terrenos da prefeitura?

A Administração Pública (União, Estado e Município) pode realizar a doação de imóvel, porém, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública no caso de descumprimento da finalidade do imóvel.

Como conseguir a posse de um terreno?

Você precisa registrar uma escritura informando o tempo de posse no terreno e os proprietário anteriores. Vai precisar que se façam as plantas baixas e o memorial descritivo. Precisará levantar todas as certidões negativas e após isso o documento será analisado pelo cartórios de registro de imóveis.

Como fazer posse de terreno?

Para realizar a legalização é preciso do auxílio de um advogado ou um defensor público. Além disso, será preciso registrar uma escritura informando o tempo de posse no terreno e os proprietários anteriores. Também será necessário um profissional, para que faça as plantas baixas e o memorial descritivo.