Qual a sanção que incide quando o depositário não restitui o bem depositado?

Como funciona o depósito judicial?

Assim, o depósito judicial nada mais é do que uma garantia de que o pagamento da dívida em questão ocorrerá, uma vez que o valor é depositado em uma conta antes que haja uma sentença que ponha fim na lide. Assim, caso o devedor seja sentenciado a realizar o pagamento, basta o credor sacar o mesmo da conta em questão.

Quanto tempo para o juiz liberar depósito judicial?

O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)

Quais os elementos do contrato de depósito?

São características do depósito segundo o Código Civil Brasileiro: a) a entrega da coisa pelo depositante ao depositário; b) a natureza móvel do bem depositado; c) a entrega da coisa para o fim de ser guardada; d) a restituição da coisa quando reclamada pelo depositante; e) a temporariedade e gratuidade do depósito.

Quais as espécies de contrato de depósito?

DAS ESPÉCIES E FORMAS DO CONTRATO DE DEPÓSITO

Pode-se inferir com Tartuce (2011) que o contrato de depósito pode ser classificado em voluntário ou necessário (obrigatório), pode ser ainda regular ou irregular.

Quais são as espécies de depósito?

Qual a responsabilidade do fiel depositário?

É responsabilidade do fiel depositário zelar pela conservação do bem, sob pena de prisão, caso não o faça. Fiel depositário é aquela pessoa que está de posse de um bem, durante o desenrolar de um processo de execução.

O que fazer com o depositário infiel?

Assim, o depositário infiel deverá pagar pelos prejuízos que causou ao não restituir o bem que estava sob sua guarda ou, mesmo restituindo, o fez sem ter zelado para conservação do bem; será submetido a pagamento de multa por atentar contra a administração da Justiça e poderá responder criminalmente se for reconhecido ...

Quem paga o depositário judicial?

As despesas realizadas pelo depositário para a guarda dos bens sujeitos à constrição judicial e sob sua responsabilidade devem ser arcadas pela executada.

O que diz a Súmula 130 do STJ?

SÚMULA 130 - A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.

O que é responsabilidade civil por ato de terceiro?

A responsabilidade por ato de terceiro é a que ocorre quando uma pessoa deve responder pelas consequências jurídicas da conduta de outrem, o que se verifica nas hipóteses previstas no art. 932 do Código Civil.

Qual o tratamento dado pelo legislador Quanto ao uso da coisa no contrato de depósito?

O réu – ou depositário – deverá restituir a coisa ao depositante, depositá-la em juízo ou ainda consignar-lhe o equivalente em dinheiro. Poderá ainda o réu apresentar contestação no mesmo prazo legal, devendo ser observado o princípio do contraditório, conforme determina o artigo 902, do Código de Processo Civil.

Quais os tipos de depósito de acordo com a propriedade?

Existem várias modalidades de depósito, sendo elas: depósito voluntário; depósito necessário; depósito legal; depósito miserável; depósito inexo ou hospedeiro e; depósito judicial. Segundo César Fiuza (2011), voluntário é o depósito que se origina da vontade livre das partes.

O que é contrato de depósito legal?

CONCEITO: O contrato de depósito é aquele por meio do qual recebe o depositário um objeto móvel para guardar até que o depositante o reclame (Artigo 627 do CCB), podendo ser necessário ou voluntário.

O que é contrato de depósito oneroso?

Será considerado o depósito um contrato oneroso ou sinalagmático quando estabelecida remuneração ao depositário, caracterizando obrigações para ambas as partes.

Quais são as características do contrato de mandato?

O mandato é um contrato que gera obrigação infungível ao mandatário, ou seja, o mandatário não consegue transferir seus poderes para outros, sendo caracterizado como exposto anteriormente, como intuito personae. O contrato, se presumido, apresenta-se como gratuito, fato que pode ser visto no artigo 658 do Código Civil.

Como fazer um contrato de depósito?

O(a) DEPOSITANTE pagará ao(à) DEPOSITÁRIO(a), pela guarda descrita na Cláusula 2ª, a quantia de R$ XXX,XX (valor por extenso) mensais, a ser paga todo dia (dia) de cada mês, mediante depósito na conta corrente nº (informar), agência (informar), do Banco (informar), de titularidade do(a) DEPOSITÁRIO(a).

Qual instrumento é utilizado para formalizar o contrato de mandato?

A procuração é o instrumento do mandato. Como se depreende, o mandato é o contrato em que uma das partes (mandatário, procurador, outorgado ou representante) recebe poderes de ou- trem (mandante, outorgante ou representado) para praticar atos ou administrar interesses em seu nome.

Quanto tempo demora pra sair o dinheiro de um processo ganho?

Essa etapa pode se estender por cerca de 4 anos e 3 meses. Ou seja: mesmo que você já tenha ganho a causa, talvez ainda demore mais de quatro anos para embolsar o valor conquistado na ação judicial.

Como receber um dinheiro que foi depositado em juízo?

O valor depositado em uma conta judicial poderá ser sacado por meio de alvará de levantamento ou por meio de transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pela Serventia Judicial, por meio de ofício (parágrafo único do art. 906 do CPC).

Como faço para saber se o depósito judicial foi feito?

A pesquisa é realizada no banco de dados dos Sistemas de Gestão de Depósitos Judiciais e de Precatórios. Basta acessar a página inicial do site do TJSC, ir a "Depósitos Judiciais", "Identificador de Crédito de Alvará", e clicar no link de mesmo nome.