Qual a responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal?

Quem são os membros do Conselho Fiscal?

Os membros do conselho fiscal podem ser acionistas ou não da empresa, e são eleitos pela assembleia geral. O pedido do seu funcionamento poderá ser feito em qualquer assembleia geral que também será a responsável pela eleição dos membros.

Quem pode ser do Conselho Fiscal?

Somente podem ser eleitos para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, que tenham1 formação acadêmica compatível com o cargo e exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.

O que diz o artigo 1356 do Código Civil?

Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Quando o conselho fiscal pode convocar assembleia?

Caso o conselho fique mais de dois meses sem a pasta, é possível convocar uma assembleia, nos moldes da convenção, para pedir explicações ao síndico. Caso o mesmo não apresente os documentos, pode-se pedir a destituição do gestor.

Quem não pode fazer parte do conselho fiscal?

Não podem ser eleitos para o conselho fiscal, além das pessoas consideradas inelegíveis para cargos de administração, membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia.

Quais são as responsabilidades importantes que os conselheiros devem controlar?

As principais funções dos conselhos municipais são propor diretrizes das políticas públicas e fiscalização, controlar e deliberar sobre tais políticas. Muitas vezes, é o Conselho Municipal de cada área que aprovará uma lei ou ação que o Estado queira tomar sobre determinado assunto.

O que precisa para ser conselheiro fiscal?

Somente podem ser eleitos para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

Como deve ser um conselheiro?

Um bom conselheiro tem o cuidado de promover não só as mesmas oportunidades para as pessoas, mas também o equilíbrio entre elas, buscando a equiparação. Diferenças em virtude do cargo, posição ou nível de participação do colaborador precisam ser evitadas.

É obrigatório o Conselho Fiscal?

O Conselho Fiscal é órgão considerado obrigatório de uma sociedade anônima. Porém, seu funcionamento é facultativo, ou seja, se os acionistas consideram desnecessário o seu funcionamento, o órgão fica desativado.

Qual a função e importância do conselho de fiscalização?

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional são os responsáveis pelo disciplinamento, orientação, fiscalização e garantia de habilitação para o exercício de suas atividades profissionais, visando conter os possíveis riscos inerentes de suas atividades à sociedade.

Qual o salário de um conselheiro fiscal?

No cargo de Conselheiro Fiscal se inicia ganhando R$ 506,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.928,00. A média salarial para Conselheiro Fiscal no Brasil é de R$ 1.350,00.

O que diz o artigo 1355 do Código Civil?

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Qual o prazo de mandato do Conselho Fiscal?

§ 1º O prazo do mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitido até 02 (duas) reconduções consecutivas.

É obrigatório o Conselho Fiscal em associação?

Assim, o que podemos dizer é que, tanto para fundações como para associações, não existe a obrigatoriedade do Conselho Fiscal, mas pode ser exigido que a sua ONG o possua para obter títulos e qualificações como a de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas.

O que diz o artigo 1353 do Código Civil?

1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.

O que diz o artigo 1337 do Código Civil?

O Código Civil permite no art. 1.337 a aplicação de multas que podem ser elevadas ao décuplo em caso de incompatibilidade de convivência com os demais condôminos. Multa mensal que tem como termo inicial a citação e o final a publicação da r.

Quais as competências do conselho fiscal na sociedade limitada?

Atribuições do Conselho Fiscal

O artigo 1.069 do Código Civil disciplina as atribuições que os membros deverão realizar de forma individual ou conjuntamente, dentre elas, tem-se o exame, pelo menos a cada três meses, da escrituração da sociedade e o estado do caixa e da carteira de negócios realizados.

Quais são as habilidades de um conselheiro?