Qual a responsabilidade do construtor?
Perguntado por: Vera Luana Miranda de Ribeiro | Última atualização: 21. März 2022Pontuação: 4.5/5 (44 avaliações)
Como vemos, tanto o Código Civil, como a legislação consumerista, são unânimes em afirmar, que a responsabilidade do construtor é objetiva, pois, responde ele, independentemente de culpa, pelos danos causados á terceiros consumidores. ... Quando a responsabilidade não deriva do contrato, diz-se que ela é extracontratual.
Quais são as responsabilidades do construtor?
O construtor tem responsabilidade não apenas perante o dono da obra, mas também, em relação a terceiros que eventualmente venham sofrer algum dano pelo fato da obra, ou seja, os danos causados a vizinhos deverão ser ressarcidos por quem der origem a eles e por quem da obra obtiver proveito.
O que é de responsabilidade da construtora?
O conceito de responsabilidade civil é basicamente tratado como a relação entre o dano e o agente que deve responder por seus atos – neste caso, as construtoras. Tal previsão encontra-se no artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
De quem é a responsabilidade da obra?
A responsabilidade do construtor não afasta a do dono da obra, ou seja, o dono da obra responde solidariamente (como base servem os artigos 1.299 e 937, ambos do CC), apesar de haver quem sustente que o responsável pelos danos da construção a terceiros (não vizinhos) é do construtor (Hely Lopes Meireles).
O que é um construtor de obras?
Um construtor é uma pessoa física ou jurídica que é contratada para executar uma obra. ... O papel do construtor civil na sociedade é muito importante, como podemos perceber, porém, muitas vezes, este é um trabalho invisível e que não ganha o devido reconhecimento das pessoas.
ENGENHARIA & CONDOMÍNIO / ATÉ ONDE VAI A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR ?
O que é uma pessoa construtor?
Indivíduo ou entidade que realiza ou é responsável por projetos, planos (de coisas a construir, de atividades etc.), que organiza certo trabalho, tarefa ou empreendimento; ELABORADOR: construtores da redemocratização.
Qual a diferença de pedreiro e construtor?
Pedreiro: o grande construtor
O pedreiro realiza um trabalho mais prático de construção e mais especializado, podendo atuar em várias frentes. Ele transforma o que foi desenhado e calculado pelos arquitetos e engenheiros em realidade ao lidar com funções de alvenaria e acabamento.
Qual a responsabilidade de um engenheiro pela obra?
A responsabilidade civil do engenheiro impõe ao encarregado por determinada obra ou serviço a obrigação de reparar os danos patrimoniais ou pessoais ocorridos em face de sua ação ou omissão.
Qual a responsabilidade trabalhista do dono da obra em empreitada?
RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA EM CONTRATOS DE EMPREITADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. O Tribunal Superior do Trabalho – TST – decidiu que a contratação, pelo dono da obra, por meio de contrato de empreitada, não gera nenhuma responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.
Qual a responsabilidade de um engenheiro na obra?
O engenheiro civil é o profissional responsável por elaborar, criar, projetar, avaliar e construir obras e edificações, como prédios, rodovias, residências, etc. ... As áreas mais requisitadas, portanto, são a da construção civil, a de estradas e transportes, saneamento, materiais de construção e cálculo estrutural.
Como funciona a garantia de construtora?
A garantia da construtora vale para os cinco primeiros anos do condomínio. Porém o proprietário, independentemente de ser o mesmo que comprou pela primeira vez ou não, tem até 10 anos para entrar com a reclamação na justiça.
Qual a garantia da construtora?
A garantia dada para quem compra um imóvel está no código civil há mais de 100 anos, desde 1916! ... O novo código civil, reformulado em 2002, trouxe uma proteção maior para as construtoras. Enquanto a garantia atual é de 5 anos, a versão de de 1916 previa uma cobertura de 20 anos contra defeitos aparentes e não aparentes.
Como processar a construtora?
Um processo contra uma construtora deve ser iniciado sempre que a empresa incorporadora do imóvel que você comprou não cumprir com o prometido. Portanto, é importante reunir provas que mostrem essa falha da empresa.
Quais as espécies de responsabilidade que o construtor assume ao dirigir uma obra de construção civil?
Responde também o construtor, porque é o causador direto do dano, e tem responsabilidade legal, de ordem pública, de garantir a solidez e segurança da obra em benefício do seu dono e da incolumidade coletiva, conforme já demonstrado.
Qual é o salário de um construtor?
No cargo de Construtor se inicia ganhando R$ 1.860,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 4.000,00. A média salarial para Construtor no Brasil é de R$ 2.627,00. A formação mais comum é de Graduação em Engenharia Civil.
Como se dá a responsabilidade dos empreiteiros e construtores justifique com a exibição dos artigos do Código Civil?
O artigo 619 do Código Civil estabelece que o empreiteiro tem o dever de executar a construção ou reforma, nos termos do plano aceito pelo dono da obra e não terá direito de exigir qualquer acréscimo no preço, ainda que o projeto seja modificado.
O que diz o artigo 455 da CLT?
- Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
É correto afirmar que o dono da obra não responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro salvo se aquele for construtor ou incorporador?
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
Quais são as responsabilidades do empreiteiro?
A principal obrigação do empreiteiro é executar a obra, tal como lhe foi encomendada, nascendo daí a obrigação de resultado, ou seja, deve-se a todo momento zelar por um resultado certo e determinado, devendo garantir a solidez e o objeto ao qual foi contrata a obra.
Quanto tempo um engenheiro fica responsável por uma obra?
pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante 5 anos. Art.
Qual a responsabilidade social do engenheiro?
A responsabilidade social tem o conceito de adoção de postura, ações, comportamentos e atitudes visando bem-estar coletivo da comunidade. ... Tudo que um individuo faz interfere direta ou indiretamente em outros aspectos de um projeto de engenharia, ou seja, o engenheiro precisa estar consciente de suas atitudes.
É obrigatório engenheiro na obra?
Sim, contratar um engenheiro é obrigatório. Isso ocorre, primeiramente, porque toda obra precisa de um alvará de construção, emitido pela prefeitura do município. ... O engenheiro civil é responsabilizado através da emissão de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
O que sai mais barato contratar uma construtora ou um pedreiro?
Comparação do custo-benefício do serviço. Em teoria, construir com um pedreiro sai mais barato do que fazer a obra com uma construtora. Essa afirmação parte do princípio de que você mesmo fará a escolha do material a ser usado, além de negociar diretamente com o profissional o custo do serviço.
Como se chama a profissão de um pedreiro?
O pedreiro geral é o profissional que faz de tudo um pouco na obra: ele sabe realizar trabalhos de alvenaria (construção de estruturas e paredes), rebocar, assentar azulejos e pisos, fazer instalações hidrossanitárias ou de portas e janelas, entre outras possibilidades.
Quais são os serviços de um pedreiro?
Os serviços que eles executam são: alvenaria, chapisco, emboço, reboco, contrapiso, concretagem de pisos, lajes, pilares e vigas. Alguns podem fazer trabalho de assentamento de cerâmicas, azulejos, porcelanatos, bancadas de banheiro e cozinha. Bons pedreiros exibem habilidades com nível, prumo e esquadro.
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