Qual a principal característica da audiência do rito sumaríssimo?
Perguntado por: Bianca Sara Lima Soares Nogueira | Última atualização: 8. Mai 2025Pontuação: 4.8/5 (44 avaliações)
Dentre as principais características do rito sumaríssimo encontram-se: A necessidade de uma única audiência, cuja ata registra, resumidamente, os atos mais importantes. Diferentemente do rito ordinário, no rito sumaríssimo não há a citação por edital.
Quais as principais características do rito sumaríssimo?
O rito sumaríssimo é o procedimento considerado mais simples e o mais rápido no direito trabalhista. Trata-se do rito focado em dissídios trabalhistas individuais. Este procedimento, previsto na CLT, trata de causas cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos.
Qual a regra da audiência pelo rito sumaríssimo?
As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. Além disso, a audiência será utilizada para conciliação, instrução e julgamento.
O que é audiência rito Sumaríssimo?
Tratando-se de rito sumaríssimo, em regra, a audiência é una (única), contemplando, ainda, a coleta das provas (documental, depoimentos das partes e testemunhal), as razões finais dos litigantes e a renovação da proposta conciliatória pelo juízo, com a conclusão do processo para elaboração da sentença.
Quando se aplica o procedimento sumaríssimo?
DO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO
É o rito aplicado aos Juizados Especiais Criminais, a fim de julgar os crimes de menor potencial ofensivo. Como dito alhures, tais infrações são aquelas em que a pena máxima cominada em abstrato é igual ou inferior a dois anos e as contravenções penais (art. 61, Lei 9.099/95).
QUAIS AS DIFERENÇAS DOS RITOS TRABALHISTAS | RITO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO | PROCEDIMENTOS
Quando cabe rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho?
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Qual a diferença entre rito sumário e sumaríssimo?
O rito sumário é mais concentrado e por isso exige menos atos, sendo, portanto, mais curto e mais célere (ágil). O rito sumaríssimo é o menor de todos eles. É ele o rito dos juizados especiais.
Qual o artigo do rito sumaríssimo trabalhista?
O rito sumário está previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70. b) Rito sumaríssimo: é o rito mais utilizado na prática forense, em concursos e provas. O processo seguirá o rito sumaríssimo quando o Valor da Causa estiver entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos.
Qual o momento para apresentação da defesa no procedimento sumaríssimo?
O prazo para interposição é o mesmo do rito ordinário (8 dias), havendo também a necessidade de preparo. A particularidade se refere ao Recurso de Revista. Este recurso, que visa a uniformizar a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, sofre uma limitação no procedimento sumaríssimo.
Quais as fases do procedimento comum sumaríssimo?
Os procedimentos se dividem em: termo circunstanciado, audiência preliminar, rito sumaríssimo, recurso e execução.
Qual valor do rito sumaríssimo?
Rito Sumaríssimo. O Rito Sumaríssimo está previsto no art. 852-A a 852-I da CLT e se aplica à causa cujo valor supere dois e não ultrapasse 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento.
Pode haver perícia no rito sumarissimo?
Assim como no procedimento ordinário, é possível a realização de prova pericial.
Qual o valor da causa no rito sumaríssimo trabalhista?
Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (que ficou conhecida como Reforma Trabalhista), somente se exigia a liquidação prévia dos pedidos no processo de rito sumaríssimo (procedimento adotado para dissídios trabalhistas individuais cujo valor da causa esteja entre 2 e 40 salários-mínimos).
O que define o rito na Justiça do Trabalho?
Ritos trabalhistas são os procedimentos de tramitação dos processos na Justiça do Trabalho. Ou seja, é forma, incluindo prazos e recursos cabíveis, que norteiam todo o trâmite de uma reclamatória trabalhista.
Qual a diferença entre rito ordinário e Sumarissimo trabalhista?
Sumaríssimo: acima de 2 não ultrapassando 40 salários-mínimos; Ordinário: acima de 40 salários-mínimos.
Quantas testemunhas no rito sumaríssimo trabalhista?
Ainda, o número de testemunhas para cada parte varia de acordo com o rito processual seguido, sendo que no rito ordinário serão até três testemunhas por parte e no sumaríssimo, até duas testemunhas.
O que não é admitido no rito sumarissimo?
Não é admitido reconvenção ou intervenção de terceiros. Além disso, neste procedimento, não há possibilidade de recurso, salvo se versar sobre matéria constitucional.
O que fazer quando a reclamada não é encontrada no rito sumaríssimo?
RECLAMADAS NÃO ENCONTRADAS NOS LOCAIS INDICADOS NA INICIAL. Não tendo sido encontradas as rés, deve ser atendido o pleito de processamento da reclamação trabalhista pelo rito ordinário.
Quando devem ser observados os procedimentos comuns ordinário sumário e sumaríssimo?
394, §1º, I do CPP mostra que no rito ordinário a pena imposta deverá ser igual ou superior a 4 anos (por exemplo, se em um delito a pena máxima for de 4 anos de privativa de liberdade, o procedimento será ordinário; sendo de 3 anos será sumário e de 2 anos será sumaríssimo).
Tem réplica no rito sumarissimo trabalhista?
A principal dica para realização das audiências trabalhistas pelo Rito Sumaríssimo é estar preparado para a réplica e a razões finais. Isto porque neste caso as manifestações são realizadas de forma imediata, já que todos os atos são realizados em um única audiência.
Quais crimes se aplica o procedimento sumaríssimo?
Neste sentido, o Rito Sumaríssimo é legado às infrações penais de baixa lesividade social e baixa complexidade de produção probatória, ao menos em tese. Tais infrações penais são as denominadas “de menor potencial ofensivo”, conforme o que determina a Lei 9099/1995.
É possível a absolvição sumária no procedimento sumaríssimo?
Prevê expressamente a absolvição sumária no rito sumaríssimo dos juizados especiais criminais e o momento da resposta escrita do acusado, que deve anteceder a análise daquela pelo juiz.
O que acontece na primeira audiência trabalhista?
As etapas da audiência trabalhista são: perguntas ao reclamante, perguntas ao reclamado, perguntas as testemunhas, apresentação de provas e perícia, alegações finais e sentença. Pode ainda ocorrer os recursos e, por fim, transitar em julgado.
Quantas audiências tem uma ação trabalhista?
Ao ingressar com uma ação na justiça do trabalho, muitos trabalhadores se perguntam quantas audiências terão que enfrentar até a resolução de seu caso. A resposta, em geral, é que o processo trabalhista é dividido em duas audiências principais: a inicial e a de instrução.
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