Qual a pena para o artigo 214?
Perguntado por: Rafael Ramos | Última atualização: 16. März 2022Pontuação: 4.2/5 (48 avaliações)
214. Violação sexual. Praticar ou constranger alguém a praticar ou permitir que com ele se pratique conjunção carnal ou outro ato libidinoso por meio não compreendido no artigo anterior. Reclusão, 1 a 5 anos.
O que aconteceu com o artigo 214 do Código Penal?
O artigo 7º da Lei n. 12.015/09 expressamente revogou o artigo 214 do Código Penal, que previa o crime de atentado violento ao pudor. Em regra, quando um tipo penal é expressamente revogado, opera-se a abolitio criminis, causa extintiva da punibilidade (art. 107, III, do Código Penal).
Qual é a pena do artigo 217 do Código Penal?
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
Porque o artigo 214 do CP foi revogado?
12.015, de 7.8.2009, em seu artigo 7º2, revogou o artigo 214 do Código Penal brasileiro, que previa a figura típica do atentado violento ao pudor, mas incorporou a conduta então prevista no referido dispositivo ao artigo 213 do Estatuto Penal, sob o nomen iuris estupro, passando o referido artigo de lei a dispor: Art.
Qual é a pena do crime?
Crime e contravenção são infrações penais de espécies diferentes. Crime (mais grave) – reclusão e detenção até 30 anos; ação penal pública e privada; tentativa é punível. ... As principais diferenças estão no campo da pena: para os crimes, a lei prevê prisão de reclusão ou detenção, que pode chegar a até 30 anos.
Art 214 - Plano Nacional de Educação - Ultimo Artigo sobre a Educação da constituição Brasileira.
O que significa 157 e 171?
Como surgiu essa gíria? Os números 171 fazem referência ao artigo nº 171 do Código Penal Brasileiro, referente ao ato de estelionato, ou seja, enganar outras pessoas para conseguir algo em seu benefícios. ... Veja também o significado de outras gírias como 157, X9, Ranço e Crush.
Qual é a pena de 157?
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Qual o fenômeno jurídico ocorreu com a revogação do artigo 214 do Código Penal que tipificava o atentado violento ao pudor ocorreu abolitio criminis?
Não houve abolitio criminis, mas uma continuidade normativa típica. A Lei 12.015/2009, ao revogar o art. 214 do CP, não promoveu a descriminalização do atentado violento ao pudor (não houve abolitio criminis). Ocorreu, no caso, a continuidade normativo-típica, considerando que a nova Lei inseriu a mesma conduta no art.
O que diz o artigo 214 da Constituição Federal?
Artigo 214 da Constituição Federal de 1988
II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
Qual o artigo de matador?
Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Quem são os vulneráveis do art 217-a do Código Penal?
217-A, § 1º, do Código Penal se desprende que são vulneráveis as pessoas que, embora maiores de 14 anos de idade e sem qualquer tipo de enfermidade ou deficiência mental, por qualquer outra causa não podem oferecer resistência ao ato sexual.
Qual a pena para um molestador?
Se o ato for cometido mediante violência ou grave ameaça, a pena recomendada é de três a seis anos de reclusão. Caso não haja violência ou grave ameaça, independentemente de contato físico, a pena cai para dois a quatro anos de reclusão.
Como calcular a prescrição da pena?
O cálculo de prescrição para cada tipo de crime está previsto no art. 109 do Código Penal e é contado a partir da pena máxima cominada para o delito em questão. Prevê o art. 109: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art.
Qual o Código Penal 244?
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
O que significa 224?
224 - Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 (catorze) anos; b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.]
O que diz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988?
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.
O que diz o artigo 215 da Constituição Federal?
215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
O que diz o artigo 210 da Constituição Federal?
"Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais."
O que acontece quando um crime é revogado?
Trata-se da situação onde uma determinada conduta, definida como crime pela legislação penal, é revogada por uma lei posterior. ... Assim, por exemplo, um cidadão condenado um única vez, pela prática do delito revogado, passa a ser considerado novamente como réu primário, de bons antecedentes.
O que aconteceu com o crime de atentado violento ao pudor?
O atentado violento ao pudor é quando ela é obrigada a manter relação sexual anal, oral e qualquer outro contato íntimo que não seja relação sexual vaginal, ou quando é obrigada a presenciar outras pessoas tendo relações sexuais (art. 214 do Código Penal).
Quando ocorre a abolitio criminis?
Configura como hipótese de que a retroatividade de lei mais benéfica deverá ser aplicada ao condenado. Traduz-se no termo latim utilizado para decretar a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior considerava como crime.
Qual a mínima do 157?
Note-se, mais, que o próprio crime de roubo com lesão corporal grave comina pena mínima de 7 anos de reclusão (CP, art. 157, §3°, I).
O que significa 171 na Polícia?
Trata-se do famoso crime do “171”, infração penal contra o patrimônio que pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de enganar alguém para lhe tirar vantagem...
O que quer dizer a gíria 171?
Nesta edição, o MP no Rádio trata de um crime muito popular, o estelionato – o famoso “171”, que virou até gíria para indicar pessoa mal intencionada.
Qual é o significado do artigo 157?
O que é 157:
157 é o número do artigo no Código Penal que descreve o crime de roubo. ... Mais popularmente, dizer que determinada pessoa é 157 também pode significar que é maliciosa ou malandra, sem necessariamente estar relacionada com o ato de roubar.
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