Qual a pena para furto de energia elétrica?
Perguntado por: Leonor Camila de Antunes | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (45 avaliações)
Ambos são crimes previstos no Código Penal: a fraude no artigo 171 (estelionato) e o furto no artigo 155. A pena para esses crimes é de um a quatro anos de reclusão. Também são cobrados os valores retroativos referente ao período fraudado acrescidos de multa.
Qual o valor da multa por furto de energia?
no estabelecimento não seja suspensa, sob pena de multa diária de R$ 500 ao dia, até o limite de 30 dias.
Qual é a pena para quem rouba energia elétrica?
155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno... - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
O que acontece com quem faz gato de luz?
Furtar energia é crime, previsto no código penal. Quem for pego fazendo gato pode ser denunciado por furto ou estelionato. As penas variam de um ano a cinco anos e uma multa.
O que é considerado furto de energia?
Furto de energia é puxar energia diretamente da rede elétrica da CEMIRIM sem a medição do consumo e o conhecimento da Cooperativa. São os conhecidos “gatos”. Fraude é quando o consumidor rompe os lacres da sua medição e manipula o consumo do seu relógio de energia com o objetivo de reduzi-lo.
FURTO DE ENERGIA: Artigo 155 § 3º Código Penal
O que é o furto simples?
O furto simples é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outra pessoa. Ou seja, é o ato de retirar um bem de outra pessoa para si próprio ou para outra pessoa. Por isso, a pena para esse crime é de reclusão de 1 a 4 anos, bem como a multa.
Como descobrir se tem gato na energia elétrica?
Trata-se de uma ligação direta, de uma bomba de motor (100 cv) que não passa pela medição da empresa, para irrigar uma plantação de coqueiros. A ligação está há aproximadamente cinco anos sem nenhum registro de consumo.
Quando o inquilino faz gato na luz?
(ii) quando a locação for verbal, basta ao proprietário e ou até mesmo o antigo locatário ir até a concessionária pedir o encerramento e consequentemente o cancelamento da energia elétrica de seu nome, desta forma, o atual locatário se obriga a ligar a energia em seu nome.
Qual o valor da multa da Light por gato?
Ao apontar que clientes têm “gato de luz”, a concessionária aplica cobrança que pode passar de R$ 8 mil.
Como desfazer um gato de luz?
Faça uma denúncia a sua companhia de energia, que eles vão até ai verificar e realizar o desligamento do gato em sua rede de energia.
Quais as consequências jurídicas do furto de energia?
As consequências jurídicas
De acordo com o artigo 155 do Código Penal, as ligações clandestinas são consideradas furto, com pena de até cinco anos de reclusão e multa. Já a adulteração do medidor é estelionato, crime previsto também no código, no artigo 171.
Tem como roubar energia do vizinho?
Fazer “gato de luz” é crime? Sim, roubar energia é crime. De acordo com o Artigo 155 do Código Penal Brasileiro, “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” resulta em multa e pena de reclusão, de 1 a 4 anos. Os equipamentos de energia, como transformadores e cabos, são patrimônio das distribuidoras.
Como provar furto de energia?
A principal prova contra a imputação de crime de furto de energia elétrica que o consumidor pode alegar é a ausência de alteração da média de consumo mensal após a lavratura do TOI, comparando com período anterior a à inspeção da concessionária.
O que acontece se eu não pagar a multa da Light?
O que acontece se não pagar o TOI? A multa (ou parcelamento) TOI incluída na fatura não precisa ser paga. A lei proíbe a cobrança de TOI na fatura de consumo. A Lei também proíbe o corte, suspensão ou interrupção do serviço por falta de pagamento dos valores decorrentes do TOI.
O que acontece se não pagar a multa da Light?
Caso não cumpra tal exigência legal, a vistoria técnica é ILEGAL, ou seja, NULA. Ocorre que na maioria das vezes a concessionária se utiliza de sua superioridade, lavra o termo de forma unilateral, e ainda, embuti a cobrança na própria fatura de consumo de energia, o que é abusivo.
Como denúncia gato de luz RJ Light?
Viu um gato de luz perto de você? Acesse www.riosemgatodeluz.com.br ou ligue para o Disque-Denúncia (21) 2253-1177 e faça sua parte!
Quem responde por ligação clandestina de energia gato em imóvel residencial alugado?
A proprietária de um imóvel cujo locatário praticou desvio de energia, além de deixar contas pendentes, será indenizada pela concessionária de energia elétrica que negou seu pedido de religação da luz e a privou de assinar contrato de aluguel com outros interessados.
De quem é a responsabilidade para ligar a água e a luz no contrato de aluguel?
Sustentou a cliente que, pela Lei do inquilinato (Lei 8.245/91), o Locador deve entregar o imóvel a ser locado em condições de uso, e, portanto, arcar com taxas de ligação de energia ou água.
Como transferir conta de luz com dívida?
Como transferir conta de luz com dívida? Caso existam dívidas anteriores que não sejam da responsabilidade do próprio, deverá ser apresentada a documentação que comprove a isenção da dívida total ou parcial. No caso de parcialidade, o resto da dívida deve ser transferido para o novo titular.
Qual a pena furto simples?
O Código Penal prevê para o furto pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. A lei prevê aumento de pena para quem cometa o crime durante a noite, e para os casos de furto de pequeno valor, permite diminuição ou até perdão de pena, aplicando-se apenas a pena de multa, é o chamado furto privilegiado.
O que é o furto de coisa comum?
FURTO DE COISA COMUM. Aproveitando o ensejo, o artigo 156 prevê o delito de furto de coisa comum: subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, coisa comum: pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
Qual a diferença entre roubo furto simples e furto qualificado?
Furto simples é quando o bem é levado sem que haja vestígios de ruptura de obstáculo para acessá-lo. Furto qualificado é a subtração que deixa vestígios de ruptura de obstáculo para acessar o bem.
Como recorrer de multa por desvio de energia?
Não sendo aceito o pedido administrativo, a atitude mais prudente é procurar um advogado especialista nesse tipo de demanda, para impetrar uma ação indenizatória por danos materiais (se houve algum pagamento) e morais em face da concessionaria de energia.
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