O que significa o princípio da congruência?
Perguntado por: Tomé Matheus Carneiro Soares Valente | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (49 avaliações)
O princípio da congruência determina, em consonância com os princípios constitucionais da demanda, contraditório e dispositivo, que a sentença ou a decisão de mérito, inclusive na ação civil pública, observem os limites impostos pelos elementos que identificam a ação.
O que é o princípio da congruência?
Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita .
Quando o juiz julga diferente do pedido?
Já a sentença extra petita pode ser definida como a sentença que julga algo diferente daquilo que foi pedido, analisando questão diversa da que foi pleiteada, sendo estranha, inclusive à causa de pedir (vício de qualidade).
Quanto à congruência Como podemos classificar as sentenças?
As sentenças definitivas ou de mérito são normais, ou seja, aquelas que efetivamente decidem a respeito da lide, acolhendo no todo ou em parte, o pedido do autor (art. 459, 1ª parte do CPC). As sentenças terminativas serão aquelas que põem fim ao processo sem a resolução do mérito (art.
O que é o princípio da persuasão racional do juiz?
Significa que o juiz forma o seu convencimento de maneira livre, embora tenha que fundamentar suas decisões no processo.
Princípio da Congruência
O que é o princípio da lealdade processual?
O princípio da lealdade processual consiste no dever de todos os sujeitos da relação processual atuar no feito de modo condizente com a moralidade, a fim de que este atinja seu objetivo: a solução da lide.
O que é o princípio da motivação das decisões judiciais?
O princípio da motivação, também denominado livre convencimento motivado obriga ao magistrado explicitar as razões da conclusão adotada, com a adequada motivação da decisão proferida, porque se assim não for ela estará com nulidade, por isso a motivação representa os elementos de convicção valorados pelo juiz53.
Como se classifica uma sentença?
Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental. Segundo a teoria quinária de Pontes de Miranda, as sentenças são classificados em cinco modalidades, segundo a sua eficácia.
Como as sentenças podem ser classificadas?
Podem ser: condenatórias, declaratórias e constitutivas. A rigor, todas as sentenças são, a um só tempo, condenatórias, declaratórias e constitutivas.
Quais os tipos de sentença no CPC?
Em resumo, podemos afirmar que as sentenças, previstas no NCPC, classificam-se como declaratórias, condenatórias e (des) constitutivas (com base na Teoria Trinária), como também mandamental e executiva lato sensu (conforme a Teoria Quinária), ao passo que também nelas se incluem as inibitórias, de remoção do ilícito e ...
Quando o juiz decide algo diverso do que foi pedido da inicial?
A sentença "extra petita" ocorre quando o Juiz soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, gravando de nulidade a sentença.
Quando o juiz profere uma decisão diversa do que foi pedido Essa sentença é considerada extra petita qual o princípio do processo civil está sendo violado?
O art. 492 do CPC prevê que “[é] vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. É o chamado princípio da congruência, da correlação ou da adstrição.
O que fazer quando a sentença e extra petita?
Da sentença extra petita proferida pelo juiz, caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC) fundamentado em erro de procedimento, devendo o recorrente pleitear a anulação da decisão combatida.
É congruentes?
Congruente é um adjetivo atribuído a tudo aquilo que coincide ou é correspondente a algo em características, propriedades, atribuições, etc. Ele se refere a uma característica que expressa semelhança entre dois determinados assuntos ou que seja coerente, apropriado e pertinente.
O que é princípio dispositivo novo CPC?
1. Conceito de princípio dispositivo. De modo geral, a denominação princípio dispositivo é utilizada para indicar que a iniciativa das alegações e das provas compete às partes, já que o juiz é um sujeito imparcial e, portanto, não pode agir de ofício.
O que é o princípio da fungibilidade?
Consagrado no meio processual, o princípio da fungibilidade serve para auxiliar a parte que, de forma equivocada e sem má-fé processual, utilizou-se de um recurso para atacar uma decisão judicial, sendo o remédio processual interposto aceito pelos operadores do Direito como se o acertado fosse.
Quais são as três naturezas da sentença?
a) Sentença Declaratória- Limita a declarar a existência ou inexistência de um direito, não ensejando uma execução. b) Sentença Condenatória- Decide sobre o direito, concomitantemente, possibilita ao vencedor a execução do julgado. c) Sentença Constitutiva - Cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica.
Qual o conceito de sentença?
Sentença - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Assim, a sentença é o ato do juiz que extingue o processo com ou sem resolução de mérito, ou que rejeita ou acolhe os pedidos do autor. Sentença é a decisão do juiz sobre os pedidos formulados na petição inicial, ainda que o processo prossiga.
Quais são os elementos essenciais da sentença?
Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo.
O que é sentença extra petita e citra petita?
– Sentença “citra petita” é aquela na qual o juiz concede menos do que foi pedido pelo autor (cuidado; aqui o problema é na fundamentação, pois é possível que o pedido seja julgado parcialmente procedente…); – sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor.
O que quer dizer sentença tipo B?
B - Sentença Tipo B: número de sentenças cíveis que extinguem o processo com julgamento do mérito e versem sobre matéria repetitiva e sentenças homologatórias.
O que são requisitos da sentença?
Para que uma sentença seja válida e passe a produzir os efeitos nela contida, o legislador estabeleceu alguns requisitos formais básicos, que, se não forem observados pelo magistrado, acarretará na nulidade do ato. Referidos requisitos estão elencados no artigo 458 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 458.
O que é motivação jurídica?
50, § 1º, da Lei Federal 9.784/1999. Como já asseverado, a motivação integra a formalização do ato administrativo. Compreende a exposição formal do motivo mediante texto que torne possível identificar os elementos de fato e de direito que autorizam ou exigem a expedição do ato jurídico em apreço.
Qual o sentido do princípio da motivação das decisões judiciais e da publicidade Encontrarem-se no mesmo dispositivo da Constituição?
O Princípio da Obrigatoriedade da Motivação das Decisões Judiciais integra a Ordem Constitucional, e representa uma garantia para o cidadão contra julgamentos arbitrários. De acordo com esse princípio, o juiz deve expor as razões de seu convencimento pautado em aspectos racionais.
Qual é a relação da lógica com a motivação das decisões judiciais?
“É através da racionalização e da argumentação contida na motivação da decisão judicial que os tribunais assumem o papel de discutir, publicamente, o alcance dos princípios e direitos que constituem a reserva de justiça do sistema constitucional.
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