Qual a pena do artigo 33 da Lei de drogas?

Quantos anos pega um réu primário por associação ao tráfico?

Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único.

O que diz o artigo 33?

Art. 33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.]

Qual a vantagem de ser réu primário?

Ao ser julgado como réu primário o acusado terá como benefício: Pena privativa de liberdade cobvertida em restritivas de direito (artigo 44 do Código Penal); A aplicação da pena levará em conta a primeridade, podendo diminuir o tempo de retenção (artigo 59 do Código Penal);

Quando o réu pode responder em liberdade?

A regra geral é que, mesmo quando preso em flagrante (ou seja, cometendo ou logo após cometer o crime), a pessoa pode responder ao processo em liberdade. ... Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade. E se a sentença absolvê-lo, sua liberdade se tornará permanente.

Quanto tempo de cadeia pega 157 réu primário?

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Qual a pena para tráfico privilegiado?

Portanto, em uma pena mínima (5 anos), caso seja aplicada a fração máxima redutora (2/3), pode-se fixar a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses.

Quantos gramas é considerado tráfico de drogas?

Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.

Qual a pena máxima para detenção?

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Quantos anos de cadeia por homicídio?

O texto aprovado também inclui algumas qualificadoras ao crime de homicídio, que passa a ter pena de 12 a 30 anos.

Quais crimes responde em liberdade?

Quem tem direito de recorrer em liberdade?

II – Do Direito de Recorrer em Liberdade. Rezava o art. 594 do Código de Processo Penal que, se primário e de bons antecedentes, podia o réu apelar em liberdade. Tal possibilidade, mais que arbítrio do juiz, tem-se entendido geralmente que é direito subjetivo processual do acusado.

Como saber se um réu foi condenado?

Para consultar os dados, a pessoa precisa baixar o aplicativo Sinesp Cidadão (o mesmo que permite consultar placas de veículos roubados). Ele é gratuito. Entre as opções está o “Mandados de Prisão”. Basta clicar, digitar os dados da pessoa, como nome completo ou número do documento.

O que acontece com um réu primário?

Segundo o Código Penal, ao ser julgado como réu primário, a pessoa pode ter alguns benefícios, são eles: - Pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direito. ... Porém, por ser réu primário e não reincidente, ele tem direito a uma redução em sua pena.

Quanto tempo um réu primário pode pegar?

Enquanto a pena para o homicídio simples é a reclusão de seis a vinte anos, a pena para o homicídio qualificado, por outro lado, varia entre 12 e 30 anos.

Como funciona o réu primário?

É chamado tradicionalmente de “primário” o réu que não havia sido anteriormente condenado por sentença transitada em julgado. Seu conceito é na verdade a antítese daquele que define réu reincidente, ou seja, o réu já condenado por sentença transitada em julgado.

Qual é o artigo para tráfico de drogas?

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...

Tem fiança para associação ao tráfico?

2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: II – fiança. Há, ainda, o que determinado no artigo 44 da Lei 11.343/06: ... Cabe liberdade provisória, desde que não seja mediante a medida cautelar da fiança.

O que é pena de detenção?

A pena de detenção geralmente é aplicada para crimes de menor potencial ofensivo, ou condenações menores, e sua principal característica é não admitir o início o cumprimento da pena no regime fechado, podendo ser cumprida no regime semiaberto ou aberto.

Como funciona a pena de detenção?

A detenção também é um tipo de pena privativa de liberdade, mas é aplicada em casos de crimes de menor gravidade. Na detenção, o condenado não cumpre regime fechado de prisão em todo o prazo da sua pena, apenas regimes semiaberto ou aberto. A pena do sujeito também não poderá ser iniciada no regime fechado.

Como o juiz aplica a pena de detenção?

A começar pelo fato de que somente os chamados crimes mais graves são puníveis com pena de reclusão, reservando-se a detenção para os delitos de menor gravidade. ... Somente o cumprimento insatisfatório da pena de detenção poderá levá-la ao regime fechado, através da regressão.