Qual a natureza jurídica da exceção de Pré-executividade?
Perguntado por: Cláudio Leandro Valente Carvalho | Última atualização: 18. März 2022Pontuação: 4.5/5 (10 avaliações)
NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. 1. Exceção de Pré-Executividade é isenta de custas e apresenta-se através de simples petição nos autos da Execução, independentemente de penhora e embargos para fulminar a execução indevida, que não fica submetida ao fenômeno da preclusão. 2.
Qual o fundamento jurídico da exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade tem como objetivo apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, não necessitando dilação probatória, ou seja, a produção de novas provas, para tal. É necessário somente mostrar ao julgador documentos que comprovem a possibilidade de anulação da execução.
São características da exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade como bem esclarece Didier (2012) possui três característica, são elas: atipicidade, pelo fato de que não existe amparo normativo sobre o instituto; limitação probatória, apoiada na proibição de dilação probatória, e por fim a informalidade, devendo apresentada no processo executivo por ...
Como se chama o autor da exceção de Pré-executividade?
O primeiro jurista a tratar do tema Exceção de Pré Executividade no cenário jurídico brasileiro foi o autor Pontes de Miranda, em razão de uma consulta feita ao mestre pela Companhia de Siderúrgica Mannesmann.
O que vem a ser objeção de não executividade indique sua natureza e aplicabilidade?
Trata-se de figura que, em sendo admitida, permite ao executado insurgir-se diretamente contra o sustentáculo da execução, sem que se cogite de garantia do juízo ou oposição de embargos do devedor, tidos, até então, como processo incidental característico e exclusivo para tal mister.
Tudo sobre a Exceção de Pré-Executividade
O que é objeção de executividade?
A objeção de pré-executividade é um meio de defesa no processo de execução que permite ao executado por execução irregular apresentar resistência aos atos executórios, trazendo a apreciação do juízo questões de ordem pública que independem de prova ou se apoiam em prova pré-constituída.
Qual a resposta da exceção de Pré-executividade?
O prazo para resposta à exceção de pré-executividade não se encontra previsto em lei; devendo, portanto, ser fixado pelo juiz de acordo com a complexidade da causa (art. 177 do CPC ).
Como se chamam as partes na exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser apresentada através de petição simples. Após a apresentação da exceção, as partes serão o excipiente e excepto, anteriormente executado e exeqüente, respectivamente.
Quem é o excepto e quem é o excipiente?
Excipiente é a parte da ação que opõe qualquer espécie de exceção, tais como de incompetência relativa, suspeição, impedimento, litispendência, entre outras. Na exceção de incompetência relativa, por exemplo, o excipiente é o réu, e o excepto é o autor.
O que é o exequente?
Exequente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É aquele que promove (é o autor) uma execução judicial ou o cumprimento da sentença. É o credor da ação.
O que é uma exceção de Pré-executividade?
A exceção de pre-executividade vem a ser um dos instrumento utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, como o intuito de suspender a ação executiva, mediante a argüição de uma nulidade processual.
Qual a função da Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.
O que é ação de Pré-executividade?
Conforme o nome já indica, a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução fiscal, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas (ou dilação probatória).
O que é exceção de Pré-executividade É como se fundamenta no processo do trabalho?
A “exceção de pré-executividade” é, pois, um meio através do qual se pode combater o “mito dos embargos (ou da impugnação)”, segundo o qual a única forma de que o executado poderia dispor para se defender seria através do ajuizamento daquela demanda autônoma (ou da provocação de instauração daquele incidente processual ...
Quando cabe exceção de Pré-executividade tributário?
16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. ... Conforme a jurisprudência, é cabível a exceção quando discutir alegação de pagamento, nulidade do título executivo, ilegitimidade de partes, prescrição e decadência, além de outros assuntos de ordem pública.
Qual é o prazo para interpor exceção de Pré-executividade?
Portanto, para não perder o prazo processual, é recomendável apresentar a exceção de pré-executividade em até cinco dias após a citação do polo passivo na ação de execução. Esse é o mesmo prazo que o citado tem para pagar a dívida ou nomear bens para a penhora.
O que é ao excepto?
preposição Indica algo que foi excluído em relação aos demais.
O que é um excepto?
O que significa Exceto:
Exceto é uma preposição usada para indicar uma condição de exceção ou exclusão. Antes do Novo Acordo Ortográfico entrar em vigor, em Portugal a palavra se escrevia com "p", ou seja, excepto. ... Em inglês, a palavra exceto é traduzida por except.
O que quer dizer ao excepto?
Fora ou salvo; menos ou à exceção de; com exclusão de ou a não ser; n.m.
O que quer dizer embargos à execução?
Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor. ... O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
O que é a dilação probatória?
Já a dilação probatória é o prazo concedido às partes para produzirem as provas que acharem convenientes.
Quando se usa embargos à execução?
Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. ... Os embargos, por sua vez, serão distribuídos por dependência ao processo de execução principal.
Qual recurso deve ser interposto contra a decisão que julga ao exceção de Pré-executividade?
A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
Por que a exceção de Pré-executividade poderá ser apresentada pelo devedor a qualquer tempo como meio de defesa no processo de execução?
Ao executado é admitida a defesa por meio de exceção de pré-executividade, quando não existir título executivo passível de ser exigido e também ficar impossibilitado de apresentar defesa na própria execução ou mesmo embargos do devedor, igualmente sem constrição judicial, pois as restrições afrontam o dispositivo do ...
O que é dilação probatória na exceção de Pré-executividade?
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. A exceção de pré-executividade autoriza que o devedor se volte contra o crédito do exequente sem prestar garantia do juízo, desde que a matéria invocada seja de ordem pública. Tem, efetivamente, como pressuposto de admissibilidade "prova inequívoca dos fatos alegados".
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