Qual a natureza da sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor?
Perguntado por: Jéssica Teixeira de Leite | Última atualização: 25. Januar 2022Pontuação: 4.9/5 (30 avaliações)
Resposta: A sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor nos termos do art. 332 do NCPC é definitiva, ou seja, de mérito. Portanto, extingue o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inc.
Qual a natureza jurídica da decisão de improcedência total do pedido do autor?
A decisão liminar que rejeita totalmente os pedidos terá natureza de sentença (art. 203, § 1º), sendo impugnável por apelação (arts. 332, §§ 2º e 3º, e 1.009, CPC/2015), com efeito regressivo, abrindo-se a possibilidade de o juiz retratar-se no prazo de cinco dias (prazo impróprio – Cf.
O que significa quando o juiz julga improcedente o pedido?
De acordo com a doutrina, a improcedência liminar do pedido possui uma série de características: É a decisão judicial que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante. É decisão de mérito, definitiva, apta à coisa julgada e possível objeto de ação rescisória.
Quais as hipóteses de cabimento da improcedência liminar do pedido?
A rejeição liminar do pedido só tem cabimento nos casos em que não haja necessidade de instrução da causa (primeiro requisito). ... A primeira hipótese de cabimento do julgamento de improcedência liminar é a existência de súmula do STF ou do STJ que configure óbice à pretensão do autor.
Em que situações o juiz pode julgar o processo liminarmente com a sua improcedência?
332 do CPC, o pedido será julgado (liminarmente) improcedente: a) quando contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (I); b) quando contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (II); c) quando ...
OAB Dicas: sentença liminarmente improcedente do pedido
Em que hipóteses o juiz poderá julgar liminarmente imediatamente improcedente o pedido do autor?
O §1o do art. 332 do NCPC ainda dispõe que o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido do autor se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
Quando ocorre a improcedência liminar da inicial?
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
São causas de improcedência liminar do pedido àquelas que?
I do art. 332 autoriza que seja julgada liminarmente improcedente a demanda, “nas causas que dispensem fase instrutória”, quando o pedido contrariar “I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”.
É possível a improcedência liminar parcial do pedido?
A improcedência liminar parcial do pedido O art. 356 do CPC permite o julgamento antecipado parcial do mérito se um dos pedidos ou parte deles mostrar-se incontroverso, ou estiver em condições de imediato...
O que é improcedência do pedido?
Significa que um juiz ou uma juíza entendeu que o pedido feito pelo autor do processo não é procedente. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo perdeu a causa.
O que quer dizer ser improcedente?
Significado de Improcedente
adjetivo masculino e feminino Que não se pode justificar; que não procede; desprovido de fundamento; infundado: crítica improcedente. Sem lógica ou coerência; ilógico. Etimologia (origem da palavra improcedente). Im + procedente.
O que é o juízo de retratação?
a) O juízo de retratação é a oportunidade conferida à autoridade julgadora de rever, parcial ou totalmente, sua decisão, seja por razões de mérito (conveniência e oportunidade), seja por razões de legalidade.
Qual o recurso cabível em caso de indeferimento da petição inicial?
Ocorrendo o indeferimento total da petição inicial por meio de sentença, caberá apelação, já se houver o indeferimento parcial, caberá agravo de instrumento. Nesse sentido o enunciado 154 do FPPC, “é cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção”.
Qual a natureza jurídica da decisão do juiz que julgou liminarmente o pedido?
Natureza da decisão e recurso cabível
O pronunciamento de rejeição liminar do pedido é sentença (art. 203, § 1º), passível, portanto, de apelação (arts. 332, §§ 2º e 3º, e 1.009).
Qual é a natureza jurídica da decisão que julga liminar e parcialmente improcedente o pedido do autor dessa decisão é cabível recurso Qual?
Desse modo, nas situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou julguem improcedente o pedido, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões, de natureza interlocutória, não extinguem totalmente o processo.
É correto afirmar sobre a improcedência liminar do pedido?
No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar: a) O julgamento liminar de improcedência ocorrerá, independentemente da citação do réu, quando o pedido estiver alcançado pela prescrição ou pela decadência.
Quanto à sentença liminar de Improcedencia do pedido prevista no artigo?
Quanto à sentença liminar de improcedência do pedido, prevista no artigo 285-A do CPC, assinale a alternativa correta: I – segundo a teoria da “causa madura”, é possível haver sentença liminar de improcedência mesmo que a questão envolva matéria de fato, desde que toda a prova necessária já acompanhe a petição inicial.
Como deve ser interpretado o pedido?
O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 2. O pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade, de forma a tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição da lide.
Como apresentar reconvenção?
A reconvenção no Novo CPC passou a ter duas formas de apresentação: como tópico na própria peça de contestação ou de forma autônoma, quando não for do interesse do réu a apresentação de contestação, conforme previsão expressa do §6º, do art. 343 do Novo CPC.
Quais são os tipos de resposta do réu?
Apesar das inúmeras espécies de resposta do réu, no presente trabalho analisar-se-á somente duas delas: a contestação (que passa a incluir a impugnação ao valor da causa e a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade) e a reconvenção.
Quais são as formas de resposta do réu?
A resposta do réu, portanto, não se limita apenas à sua defesa, mas também ao momento oportuno para apresentar suas pretensões em face do autor. São 03 as possibilidades de resposta do réu, de acordo com o novo CPC (Código de Processo Civil): Contestação, reconvenção e intervenção de terceiros.
Quando pode ocorrer a improcedência liminar do pedido qual o recurso quando isso ocorre apelação?
Havendo o julgamento liminar de improcedência tão somente com relação a uma parcela da pretensão do autor, o recurso cabível será o agravo de instrumento, de forma que a citação do réu para responder o recurso, prevista pelo art. 285-A, § 2°, CPC, simplesmente não ocorrerá em segundo grau de jurisdição16.
Quando ocorre a inépcia da inicial?
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
É cabível improcedência liminar da inicial quando o juiz perceber a falta de um dos requisitos da inicial?
Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, pode o juiz se retratar se interposta apelação contra a sentença. A improcedência liminar do pedido só ocorre para as causas em que a fase instrutória é dispensada, não havendo hipótese que independa desse requisito.
O que acontece quando a petição inicial e indeferida?
Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo. ... Sem a peça jurídica, nenhum processo é instaurado.
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