Qual a natureza da decisão judicial que julga os embargos à execução fiscal?
Perguntado por: Matias Álvaro Campos Lima Vieira | Última atualização: 16. April 2022Pontuação: 4.6/5 (65 avaliações)
Os embargos à execução fiscal é uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário. Essa ação é distribuída por dependência na ação de execução fiscal no qual ambas serão julgadas em conjunto. Encontram previsão legal, no artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais: Diz o art.
Qual a natureza da decisão judicial que julga os embargos à execução fiscal e qual o recurso cabível?
O recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença.
Qual a natureza jurídica dos embargos à execução?
De toda sorte, majoritária doutrina e jurisprudência estabelecem que os Embargos à Execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento incidental, na qual o réu tem o direito de resistir à execução, alegando vícios no titulo exequendo ou até mesmo a inexistência do mesmo.
Quem julga embargos à execução fiscal?
Em regra, o juiz julgará de imediato os embargos à execução. Porém, se houver necessidade de instrução do feito com prova diversa das já apontadas nos autos, o juiz deverá designar audiência, com posterior prolação de sentença.
Qual a natureza jurídica dos embargos à execução novo CPC?
A natureza jurídica dos embargos à execução é de ação de conhecimento, sendo esta a forma legítima de resistência do devedor (defesa).
Embargos à Execução Fiscal
Qual o juízo competente para conhecer de embargos à execução?
§ 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
Qual a natureza jurídica dos embargos de declaração?
Conclui-se, por conseguinte, que para essa corrente os embargos declaratórios têm natureza jurídica de recurso, pois constituem impugnação do julgado para que haja novo pronunciamento jurisdicional sobre a lide ou questão processual, embora tenha de limitar-se a esclarecimento ou suprimento da omissão.
Quem é a parte autora no embargos de execução?
De acordo com o art. 914, §1º, do NCPC, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Como embargar execução fiscal?
A Lei de execuções fiscais, em seu artigo 16, § 2º, descreve a matéria que pode ser alegada em sede de embargos à execução, onde o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
Quem é o embargante e quem é o embargado?
Significado de Embargante
[Jurídico] Que desenvolve embargos; que embarga. substantivo masculino e feminino Algo ou alguém que embarga (impõe embargos). Etimologia (origem da palavra embargante).
Qual a natureza jurídica da impugnação no cumprimento se sentença?
A natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença (2): corrente defendida - natureza de defesa. Entende-se que a natureza jurídica da impugnação é de defesa, até mesmo porque essa foi a vontade do legislador.
Tem os embargos do devedor natureza de ação?
Os Embargos do Devedor constitui ação incidental, e como tal acompanha a ação principal, dessa forma, competente será o juiz da execução. É isso o que preconiza o artigo 736 § 1º do Novo Código de Processo Civil.
Qual é a matéria que pode ser discutida em sede de embargos à execução?
A inexigibilidade do título é matéria a ser argüida em Embargos à Execução, nos termos do artigo 745 do Código de Processo Civil .
Qual o recurso cabível contra decisão de embargos à execução?
O recurso cabível contra a sentença proferida nos embargos à execução é o recurso de apelação.
Qual o recurso após embargos à execução?
I - O recurso cabível de decisão que julga embargos à execução é o de apelação, já que se trata de uma sentença.
Qual o recurso cabível contra decisão de embargos de declaração?
A decisão dos embargos de declaração,ainda que sob o fundamento de não conhecimento por seu caráter infringente, incorpora-se à sentença objeto deste recurso. Assim, pela incorporação havida, o recurso seguinte cabível é a apelação.
Quando posso embargar a execução fiscal?
16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora.
É necessário garantir o juízo para embargar a execução fiscal?
O STJ, resolveu afastar a exigência da garantia nos embargos à execução com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Logo, havendo comprovação inequívoca da ausência de patrimônio do executado, os embargos à execução fiscal devem ser recebidos sem a garantia do juízo.
Qual o prazo para embargar a execução fiscal?
Os embargos devem ser opostos pelo executado no prazo de 30 dias, que começa a correr (art. 16 da LEF):
Quem é o exequente no processo?
Exequente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É aquele que promove (é o autor) uma execução judicial ou o cumprimento da sentença. É o credor da ação.
Quem são as partes na ação rescisória?
O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.
Quais são as peças necessárias para instruir embargos à execução?
São essenciais para a formação dos autos apartados da ação de embargos do devedor as cópias: a) do título executivo; b) da petição inicial da ação de execução; c) das procurações dos advogados do exequente, dos executados e do embargante; d) do ato de citação e de sua respectiva juntada aos autos; e) do auto de penhora ...
O que é um embargo de declaração?
Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
Qual a diferença entre recurso e embargos de declaração?
No primeiro tópico desta obra, foi dito que, em regra, um recurso é dirigido ao órgão diverso daquele que promulgou a decisão judicial recorrida. Entretanto, os embargos de declaração são destinados ao mesmo juiz ou relator que prolatou o julgado impugnado.
Como se chama a resposta aos embargos de declaração?
As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art.
Quais são as grandezas mensuráveis com um multímetro?
Porque vejo coisas no escuro?