Qual a modalidade de licitação para concessão?

Quais são as modalidades de licitação?

Porque os contratos de permissão são considerados contratos precários?

O ato é precário porque não tem prazo certo e determinado, possibilitando o seu desfazimento a qualquer momento. Já a permissão de Serviço Público é a delegação a título precário, mediante licitação feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstrem capacidade de desempenho por sua conta e risco.

O que se entende por concessão?

O QUE É UMA CONCESSÃO? Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade.

O que é um contrato de concessão?

Concessão pública é o contrato firmado entre a administração pública e uma empresa privada, para que esta passe a executar e explorar economicamente um serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários.

É uma característica da concessão administrativa?

A Administração Pública será a usuária da prestação de serviços. 2a Questão (Ref.: 201509401905) É uma característica da Concessão Administrativa: O contrato pode ser feito por pessoa física. A contraprestação do parceiro público é acrescentada à tarifa cobrada do usuário. ... Prevê cobrança de tarifas para o cidadão.

Quem pode participar de uma licitação para concessão?

Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluíndo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes ...

O que é direito de concessão?

“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...

Como funciona a concessão pública?

Concessão pública é o contrato entre a administração pública e uma empresa privada, pelo qual a primeira transfere, à segunda, a execução de um serviço público, para que exerça este em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

Quais são as modalidades de concessão de serviços públicos?

Esse conjunto normativo classificou as concessões em três espécies: (i) concessão comum (regida pelas Leis n°. 8.987/95 (clique aqui) e n°. 9.074/95); (ii) concessão patrocinada; e (iii) concessão administrativa (essas últimas disciplinadas pela Lei n°. 11.079/2004).

Qual a classificação das concessão e permissão na administração pública?

Concessão X Permissão X Autorização:

Outra diferença diz respeito ao contratado, na concessão a celebração se dá com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a permissão e a autorização pode ser celebrada com pessoa jurídica ou pessoa física.

Quais são as características da concessão de serviço público?

Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado. ... O termo contrato é utilizado como sinônimo de instrumento de formalização da concessão e permissão.

Quanto tempo pode durar uma concessão?

Para as concessões de prazo superior a cinco anos, a duração máxima não pode exceder o tempo necessário para que um concessionário possa razoavelmente esperar recuperar os investimentos realizados.

O que é um contrato de concessão comercial?

Pelo contrato de concessão comercial, o concessionário se obriga a adquirir os produtos do concedente (em regra: empresa multinacional) para revende-los, com ou sem exclusividade, em determinada área. ... De nada adianta a qualidade e o bom preço se o produto não chega ao consumidor final.

O que é uma concessão de serviço público?

A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

O que é concessão de serviço público precedida de obra pública?

"Concessão de serviço público precedida de obra pública, também denominada concessão de obra pública consiste na construção, conservação, reforma, melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder público, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, para realiza-la por sua ...

Que palavra pode substituir concessão?

1 permissão, autorização, consentimento, licença. Ato de ceder algo a alguém: 2 cessão, entrega, outorga, adjudicação, transmissão, transferência, empréstimo, doação.

O que é concessão e permissão de serviço público?

As concessões, permissões e autorizações são espécies de contratos públicos ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa. A descentralização, por sua vez, pode ocorrer por meio da outorga ou da delegação.

O que é permissão a título precário?

A autorização ou permissão, no magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro "é o ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário." ... Pode incidir sobre qualquer tipo de bem.

O que quer dizer a título precário?

É o modo de conceder, usar ou gozar alguma coisa por mero favor ou permissão, sem constituir um direito.

O que é precariedade do ato administrativo?

Precariedade significa que tanto o ato é revogável a qualquer tempo pela iniciativa da Administração Pública, quanto outorga sem estabelecimento de prazo e revogável, a qualquer tempo pela Administração, sem direito a indenização.