Qual a lei que regulamenta o bombeiro civil?

Perguntado por: Violeta Catarina Neto Campos  |  Última atualização: 29. April 2022
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A profissão Bombeiro Civil é reconhecida e regulamentada pela Lei Federal nº. 11.901/2009, mas há também normas estaduais e municipais.

O que é a Lei 11901?

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

Qual a portaria do bombeiro civil?

Assim, o bombeiro civil continuará sendo contratado e trabalhando como tal, tendo mantido todos os seus direitos trabalhistas conferidos pela Lei nº 11.901/2009. A Portaria nº 33/2018 está instituindo apenas a forma como o bombeiro civil será credenciado perante a Corporação Militar.

Quem fiscaliza os bombeiros civis?

CNBC - Conselho Nacional de Bombeiros Civis.

Como fazer uma denúncia ao Corpo de Bombeiros SP?

Emergência
  1. Bombeiros: 193.
  2. PM: 190.
  3. Defesa Civil Estadual: (11) 2193-8888.
  4. Polícia Civil: 197.
  5. Disque Denúncia: 181.

Legislação e Curso de Bombeiro Civil

20 questões relacionadas encontradas

Qual é o salário de um bombeiro civil?

No cargo de Bombeiro Civil se inicia ganhando R$ 1.574,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 2.294,00. A média salarial para Bombeiro Civil no Brasil é de R$ 1.873,00. A formação mais comum é de Ensino Médio (2º Grau).

O que diz a NBR 14608?

Esta Norma estabelece os requisitos e procedimentos para composição, treinamento e atuação de bombeiros civis, para proteger a vida e o patrimônio, bem como reduzir as consequências sociais e os danos ao meio ambiente.

O que fala o CCB 008 600 14?

Instrutor em prevenção e combate a incêndio

formação em técnicas de ensino com carga horária mínima de 40h em instituição de ensino nacional ou estrangeira.

Onde é obrigatório o bombeiro civil?

Áreas de atuação

O Bombeiro Civil pode atuar em diversos locais que necessitam de uma guarda, como conjuntos residenciais, hotéis, empresas, indústrias, faculdades, lojas, shopping centers e agências bancárias.

Qual a diferença entre o bombeiro civil e militar?

Na prática, isso quer dizer que a principal diferença entre bombeiro civil e militar é que o primeiro é apto para trabalhar em locais privados e para atuações mais relacionadas à segurança e a resolução de algumas emergências, mas ocorrências maiores, que envolvam risco de vida mais iminente e afins precisam do apoio e ...

Onde o bombeiro civil pode atuar?

Os locais de trabalho

O bombeiro civil pode ser contratado para trabalhar em um lugar fixo, que pode ser shopping centers, indústrias, condomínios residenciais ou empresariais, lojas, universidades e outros.

Quando uma empresa precisa de bombeiro civil?

O bombeiro civil tem funções que podem ser consideradas indispensáveis, sendo um profissional restrito a atividades de empresas privadas. Ele atua na identificação, prevenção e combate a princípios de incêndios, minimizando assim grandes prejuízos para a empresa e garantindo a segurança de quem circula por ela.

Onde os bombeiros trabalham?

Locais que recebem shows e eventos, indústrias, shopping centers, universidades e hipermercados são os principais locais de atuação dos bombeiros civis. Em cidades como São Paulo, a presença de uma equipe de brigada de incêndio nesses ambientes é obrigatória.

O que significa CB 24?

Grupos como a ABSpk (Associação Brasileira de Sprinklers), o CB-24 (CB-24 – Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio) e a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) desenvolvem um trabalho muito importante para a sociedade.

Qual a nova NBR do bombeiro civil?

A Nova NBR 14608/2021 para Formação de Bombeiro Civil.

Qual a idade máxima para fazer o curso de bombeiro?

Segundo o texto, a idade máxima para ingressar na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros será de 35 anos contados até o final da inscrição no concurso.... A medida excetua os casos de aprovados em concursos do Corpo de Bombeiros cujo edital previa idade máxima superior a 35 anos....

Quanto ganha um bombeiro civil 2021?

De maneira geral, segundo pesquisas de mercado, a faixa salarial do bombeiro civil fica entre R$ 1.839,89 e o teto salarial de R$ 3.209,78, sendo que R$ 1.716,31 é a média do piso salarial em 2021.

Qual o valor do ticket alimentação do bombeiro civil?

As empresas fornecerão o beneficio de ticket refeição ou vale alimentação no valor unitário mínimo R$ 23,75 (vinte e três reais e setenta e cinco centavos), por dia efetivamente trabalhado, de forma que não será devido esse benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, ...

O que faz o Corpo de Bombeiros?

No contexto histórico, o Corpo de Bombeiros Militar foi criado para atender as necessidades dos grandes incêndios que ocorriam em algumas aglomerações urbanas, no entanto além do combate a incêndios, hoje o Corpo de Bombeiros Militar realiza serviços de prevenção e proteção de incêndios, busca e salvamentos, ...

Qual o valor do salário de um bombeiro?

No cargo de Bombeiro se inicia ganhando R$ 1.808,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.120,00. A média salarial para Bombeiro no Brasil é de R$ 2.285,00.

Porque bombeiro tem porte de arma?

O legislador ordinário entendeu que os integrantes das Forças Armadas deveriam ter direito ao porte de armas, uma vez que possuir e portar armas é inerente à categoria dos militares. Da mesma forma, o inciso II, do artigo 6º, tratou do porte de armas para os Policiais Militares e os Bombeiros Militares.

Quais empresas precisam de bombeiro civil?

De acordo com a Lei Municipal n.º 16.312/2015, é obrigatória a presença de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, em alguns estabelecimentos específicos, tais como casas de show, shoppings, lojas de departamento e hipermercados.

Quem pode contratar um bombeiro civil?

Não há, em âmbito federal, norma que determine como obrigatória a contratação de bombeiros civis, ficando a cargo da legislação estadual e/ou municipal determinar sua contratação. ...

O que precisa para abrir uma empresa de bombeiro civil?

Alvarás. Após o registro da sua empresa e da obtenção do CNPJ, você já estará a um passo de poder exercer sua atividade legalmente. Agora é necessária a obtenção de alvarás; confira quais: Alvará do corpo de bombeiros – Deverá ser solicitado junto ao corpo de bombeiros; irá avaliar o grau de risco da edificação.

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