Qual a lei que protege o sigilo do paciente?

É permitida a quebra do sigilo legal?

O Código de Ética Médica especifica que o sigilo pode ser quebrado mediante consentimento, por escrito, do paciente.

O que a ginecologista pode contar aos pais?

A verdade é que a ginecologista não pode contar nada do que você diz para os seus pais, salvo algumas poucas exceções, como em caso de risco de vida, deficiência intelectual ou suspeita de abuso. Pelo código de ética médica do Conselho Federal de Medicina, é vedado ao médico o seguinte: "Art. 74.

Quem pode ter acesso ao prontuário médico?

O médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico. Essa norma está descrita no artigo 88 do Código de Ética Médica.

É vedado ao médico revelar fato?

É vedado ao médico: Art. 102 – Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. Parágrafo único: Permanece essa proibição: a) Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o paciente tenha falecido.

Em quais casos o psicólogo pode quebrar o sigilo?

A quebra do sigilo profissional está prevista no Código de Ética da (o) Psicóloga (o) para casos em que a (o) paciente / usuária (o) encontra-se em situação de risco ou oferece, no momento atual, risco a terceiros.

Quais são os direitos de um paciente?

O paciente tem o direito de ser acompanhado por pessoa por ele indicada, se assim desejar, nas consultas, internações, exames pré-natais e no momento do parto; receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem-estar.

Quais os direitos das pessoas atendidas?

Direitos da pessoa que estiver sendo atendida. O prestador de socorro deve ter em mente que a vítima possui o direito de recusa do atendimento. No caso de adultos, esse direito existe quando eles estiverem conscientes e com clareza de pensamento.

Quais são os direitos e deveres de um paciente?

O que é vedado ao médico?

É vedado ao médico: Art. 1º - Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência. Parágrafo único: A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.

É crime negar atendimento médico?

Nos hospitais ou clínicas, quando ocorre o atendimento de urgência e emergência é vedado o médico ou hospital negar o atendimento alegando não importa o argumento, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.

É vedado ao médico exagerar a gravidade?

Art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente. ... Exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos.

Em quais situações outra pessoa pode ter acesso ao prontuário do cliente?

O Conselho Federal de Medicina emitiu a Recomendação nº 3/2014 orientando que os profissionais médicos e os hospitais forneçam os prontuários médicos quando solicitado pelo cônjuge/companheiro ou qualquer parente em linha reta, ou colateral de quarto grau.

Como faço para pegar meu prontuário médico?

Geralmente a própria clínica ou consultório disponibiliza o requerimento para a solicitação da cópia do prontuário. Basta o interessado se dirigir até o local no horário de expediente e tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto. Os prazos de entrega variam de acordo com cada unidade de saúde.

Quais os critérios para se ter acesso ao prontuário do paciente?

Nos casos de solicitações judicial, policial ou de convênios médicos e companhias de seguro, o prontuário só pode ser fornecido mediante autorização do paciente ou responsável legal. Porém, em casos judiciais, convoca-se uma equipe de perícia médica que pode ter livre acesso aos documentos.

O que uma ginecologista faz o que ela pode descobrir?

Pode auxiliar na investigação das causas de infertilidade, sangramentos genitais ou alterações do ciclo menstrual, queda de cabelo, secreção mamária, menopausa, acne, entre outras.

Como dá pra saber se é virgem ou não?

Para tentar saber se ainda é virgem, vá a um médico ginecologista e peça para ele verificar se o seu hímen já foi rompido. O hímen é uma membrana bem fina localizada na entrada da vagina e que geralmente se rompe na primeira relação sexual.

Como saber se ainda é virgem ou não?

Não é possível descobrir se a mulher é ou não virgem no momento do ato sexual, a não ser que ela fale. A única forma de saber isso é através de um exame clínico, normalmente feito pelo médico.

O que é quebra de sigilo profissional?

Quebrar o sigilo profissional poderá representar um delito, conforme o art. 154 do Código Penal: “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a alguém”.

O que é motivo justo?

O motivo justo é aquele que pode ser utilizado como justificativa para a prática de um ato excepcional, sustentado em razões legítimas e de interesse coletivo.

O que é deveres do paciente?

São deveres do paciente durante o período que permanecer em nossa instituição: Dar informações precisas, completas e acuradas sobre o seu histórico de saúde, doenças prévias, internações, procedimentos médicos anteriores e outros problemas relacionados a saúde.