Qual a lei que protege o porteiro?

Perguntado por: Marta Barros Lopes  |  Última atualização: 10. September 2024
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1142/22, pelo qual os porteiros terão direito ao adicional de periculosidade.

Quais são os direitos de um porteiro?

Além do salário base, muitos porteiros também podem receber benefícios adicionais, como vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde e seguro de vida, dependendo das políticas da empresa terceirizada ou do próprio condomínio.

Quando o porteiro tem direito a insalubridade?

Autor. O porteiro de um centro de saúde deve receber adicional de insalubridade pelo contato com pessoas doentes. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empregadora de um porteiro de Belo Horizonte ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%).

O que o porteiro não pode fazer no seu trabalho?

Dormir, ler, assistir TV ou realizar outras atividades que desviem a atenção da portaria; Envolver-se em conflitos ou discussões com os moradores, visitantes ou colegas de trabalho; Deixar de comunicar ao síndico ou à administração qualquer irregularidade ou problema ocorrido na portaria.

Quantas horas o porteiro tem que trabalhar por dia?

Jornada de Trabalho do Porteiro

A jornada para porteiros contratados é prevista como 8 horas diárias e 44 semanais, sendo acrescida 1 hora de descanso por dia. Este é o modelo mais comum que se baseia na jornada de 6×1, ou seja, 6 dias trabalhados para 1 de descanso.

Quais são os Direitos de um Porteiro?

17 questões relacionadas encontradas

Pode trabalhar 8 horas em pé?

A resposta para esta pergunta é NÃO.

Quanto tempo o porteiro pode ficar em pé?

Com a reforma trabalhista, tal descanso deixou de ser obrigatório. Assim, o porteiro poderá trabalhar por 12 horas seguidas, sem intervalo, desde que o empregador pague o correspondente ao tempo de intervalo não concedido acrescido de 50% a hora.

Qual é o valor do salário de um porteiro?

Hoje quem trabalha como Porteiro ganha em média um salário de R$ 1.335,00. E antes de se tornar Porteiro, 4% foi Auxiliar Administrativo e depois 8% se tornou Vigilante.

Quais são as 4 atitudes que o porteiro deve tomar ao liberar um visitante?

Quais atitudes que um porteiro precisa tomar antes da liberação de um visitante?
  • A identificação do visitante.
  • A confirmação do visitante.
  • Permitindo o acesso ao condomínio.
  • Fazer o registro.

Quem trabalha de porteiro tem direito a periculosidade?

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1142/22, pelo qual os porteiros terão direito ao adicional de periculosidade.

Qual a idade mínima para o Porteiro se aposentar?

Nesta modalidade não existe qualquer diferença para os porteiros, aplica-se a regra geral dos demais segurados. O porteiro homem, deve aposentar-se aos 65 anos de idade, enquanto que a mulher, aos 62. Obrigatoriamente, em ambos os casos, deve ter cumprida carência mínima de 180 meses de contribuição.

Porque Porteiro não recebe periculosidade?

Não há previsão legal para concessão de adicional de periculosidade para porteiros de condomínio residencial justamente porque esses profissionais, em razão e em decorrência de sua função, não estão expostos a riscos de roubos ou outras espécies de violência física.

Qual o valor do ticket de alimentação de um Porteiro?

O valor médio praticado atualmente para o ticket alimentação é de R$ 20,00 a R$ 30,00 por dia trabalhado, o que representa um valor mensal de aproximadamente R$ 440,00 a R$ 660,00, considerando uma jornada de trabalho de segunda a sábado.

Qual o salário de um porteiro 12x36?

Quanto ganha Porteiro 12x36 em Brasil? Se observarmos as estatísticas salariais de Porteiro 12x36 em Brasil em 10 de abril de 2024, o funcionário representado ganha R$ 21.936; para ser mais preciso, a taxa de pagamento é R$ 1.828 por mês, R$ 457 por semana, ou R$ 10,88 por hora.

Qual é o valor de uma hora extra de um porteiro?

O valor da hora extra é R$ 37,50. Lembre-se que esses valores são apenas para exemplo e que podem ser diferentes, de acordo com a convenção coletiva. Além disso, as horas extras devem ser registradas e autorizadas pelo empregador.

Qual o procedimento quando uma pessoa estranha chega na portaria?

Se uma pessoa está acompanhada do morador, o porteiro deve abordar o morador e solicitar que ele informe quem é a pessoa estranha que está entrando com ele. Se o morador não atender ao pedido e ambos passarem direto, chame imediatamente a polícia (190), pois ele pode, inclusive, estar rendido pelo criminoso.

Qual é a postura de um agente de portaria?

Por isso, o porteiro deve estar sempre atento, com a coluna ereta, caminhando ou parado. A maneira de falar deve ser firme, porém educada. Deve prestar atenção a tudo o que se passa a seu redor e dar atenção a todos os que lhe solicitam providências ou informações.

Quais são as principais funções de um agente de portaria?

Na função de portaria e central de atendimento:
  • Receber, orientar e encaminhar o público, informando sobre localização de pessoas ou dependências do fórum;
  • Controlar a entrada e saída de pessoas no recinto de trabalho;
  • Fiscalizar as dependências destinadas ao público, para que nelas sejam mantidas a ordem, silêncio;

Quanto ganha 1 Porteiro noturno 12x36?

A remuneração variável do cargo de Porteiro Noturno nessa localização (Brasil) é de R$ 2.446, variando entre R$ 861 e R$ 9.981.

Qual o piso salarial do Porteiro para 2024?

A remuneração variável do cargo de Porteiro nessa localização (Brasil) é de R$ 1.625, variando entre R$ 716 e R$ 3.082.

Qual o piso salarial do Porteiro em 2024?

A média salarial do cargo de Porteiro Diurno (Brasil) é de R$ 3.565 por mês. A remuneração variável do cargo de Porteiro Diurno nessa localização (Brasil) é de R$ 1.920, variando entre R$ 785 e R$ 2.855.

Quem trabalha 8 horas pode sentar?

Quem trabalha 8 horas em pé tem direito a sentar? 927 do Código Civil de 2002: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Sendo assim, todo funcionário que exerce suas atividades em pé, tem que ter um local para sentar-se, sob pena de indenização.

Pode proibir o funcionário de sentar?

O que a lei diz sobre o assunto? NR 17 e o trabalho em pé Para ser bem claro, a CLT determina que as empresas devem fornecer assentos aos empregados que trabalham em pé, para que sejam utilizados nas pausas que o serviço permitir.

Quem trabalha o dia todo em pé tem direito a sentar?

17.3.5. Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas.

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