Qual a lei que ampara o funcionário público?

• garantia de salário nunca inferior ao mínimo, incluindo aqueles que recebem remuneração variável;
• décimo terceiro salário;
• remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
• remuneração das horas extras em no mínimo 50% a mais da hora normal;
• salário família para os dependentes;

O que se enquadra em desacato?

Desacatar pode ser entendido como faltar com o respeito ou afrontar. O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho. Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.

Como provar desacato ao funcionário público?

A Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (item 85) esclarece: “O desacato se verifica não só quando o funcionário se acha no exercício da função (seja, ou não, o ultraje infligido propter officium), senão também quando se acha extra officium, desde que a ofensa seja propter officium”.

Quais as vantagens de ser concursado pela prefeitura?

Quais os direitos do funcionário público municipal concursado?

Quanto ao servidor: aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; licença por acidente em serviço; assistência à saúde; garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

Quais os benefícios de um funcionário da prefeitura?

A legislação destaca que os funcionários públicos poderão receber as seguintes vantagens: indenizações (ajuda de custo, diárias, transporte, auxílio-moradia); gratificações e adicionais, sendo essas duas últimas incorporadas ao vencimento ou provento. Outra vantagem do funcionalismo público é a estabilidade.

Quando um servidor pode ser transferido?

A lei diz que é possível a remoção do servidor público por motivo de saúde. Nesse caso, as mudanças que podem ocorrer são: entre diferentes órgãos; no mesmo órgão, mas de um Estado para outro; permanecer no mesmo departamento e sede, mas mudar apenas de área ou gabinete.

O que diz o Estatuto do servidor público Municipal?

O Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas.

Quando um empregado público concursado pode ser demitido?

O abandono ocorre com as faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos ou, ainda, 60 dias não consecutivos no período de 12 meses. Assim, ao provar que essas faltas ocorreram de modo intencional, a administração pode demitir o funcionário público.

Quem é funcionário público tem direito a FGTS?

Assim, o FGTS é pago aos trabalhadores de empresas públicas e privadas em razão da ausência de certas garantias. Por outro lado, o servidor público não tem direito ao FGTS porque tem estabilidade. A estabilidade do servidor público é um direito que está previsto na nossa Constituição Federal.

Qual a carga horária do servidor público municipal?

37, caput, da CR/88. A título de orientação, registrou que na União, a carga horária dos servidores públicos, regida pela Lei 8.112/90, deve respeitar a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observar os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas diárias, respectivamente.

Quem pode usar o Hospital do servidor público Municipal?

De acordo com a Lei nº 13.766/2004, alterada pela Lei nº 17.727/2021, o atendimento no HSPM é exclusivo para servidores públicos e empregados públicos municipais ativos e inativos, respectivos dependentes e pensionistas da Administração Direta, Autarquias Municipais, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município ( ...

Qual a vantagem de ser um concursado?

Quais as vantagens de ser concursado? Uma das principais é a estabilidade. Embora não seja impossível ser demitido, só acontece se você se exceder em irregularidades, como desviar verbas. Há, também, maior facilidade para tirar licença e férias, fora benefícios com relação à aposentadoria.

Quais os benefícios do concursado?

Podemos citar por exemplo, além dos benefícios expressos em CLT (vale alimentação e transporte), candidatos aprovados em concurso público também podem receber após a nomeação : auxílio-natalidade, salário-família, licença-capacitação, adicional para horas noturnas e acréscimos na remuneração pela obtenção de novas ...

Quais são os benefícios de ser funcionário público?

Um servidor também tem direito a uma série de benefícios, como férias remuneradas; auxílio-alimentação; auxílio-transporte; licenças remuneradas, como afastamento de três meses a cada cinco anos trabalhados; possibilidade de realizar cursos de capacitação e reciclagem; licença-prêmio; licença não-remunerada por ...

Qual o valor da multa por desacato a funcionário público?

Desacatar funcionário público pode levar a prisão de seis meses a dois anos ou multa. Na maioria dos casos, o juizado defere uma pena alternativa, mas em caso de pagamento, o valor é de um salário mínimo (R$ 954,00).

Quando se consuma o crime de desacato?

Consuma-se, portanto, no momento em que o agente pratica qualquer ato por meio de palavras, gestos, ameaça, vias de fato, agressão física com lesão corporal, bem como qualquer outro meio indicativo da finalidade de desacatar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

Quais são os tipos de desacato?

O que diz o artigo 331 do Código Penal?

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Em que situações o servidor público estável perderá o cargo?

O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.