Qual a lei permite que pessoas jurídicas como MEI posso atuar como terceirizados e Atividades-fim?

• Ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês;
• Não pode ser sócio e nem titular em outra empresa;

Quanto paga o MEI prestador de serviço?

Quanto aos valores, no ano de 2021, a DAS MEI aponta para o seguinte recolhimento: R$ 56,00 para comércio ou indústria: R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS; R$ 60,00 para prestadores de serviços: R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 61,00 para comércio e serviços: R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Quais serviços posso prestar sendo MEI?

Atividades de prestação de serviços permitidas para MEI

Entre elas estão serviços como o de cabeleireiros, manicures, fotógrafas(os), profissionais de marketing, pintores, jardineiros, esteticista, músicos e muitos outros. Na lista abaixo você confere as atividades de serviços que podem ser escolhidas pelo MEI.

Porque a empresa não pode terceirizar sua Atividade-fim?

Se antes somente serviços referentes à atividade-meio poderiam ser terceirizados, agora, com a nova lei, essa limitação não existe mais: qualquer atividade da empresa pode ser feita por profissionais terceirizados. Até mesmo o exercício da atividade-fim é permitido!

É possível terceirizar a Atividade-fim Há exceções?

Dessa forma, a terceirização de serviços, independente do objeto social das empresas envolvidas, seja em atividades-meio ou fim, é lícita. Vale ressaltar que o STF manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante já prevista no art. 5º-A, § 5º da lei 6.019/74.

É admitida a terceirização da prestação de serviços nas atividades relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora?

Portanto, tem-se como plenamente possível a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, inclusive sem qualquer formação de vínculo entre o empregado da prestadora e a contratante.

Sou MEI posso contratar freelancer?

Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o MEI realmente pode ter funcionário. No entanto, é preciso lembrar que de acordo com a legislação, esse profissional tem direito à contratação de um único colaborador, e seu salário também é limitado.

Como contratar serviços de MEI?

Não. Por ser MEI, este funcionário torna-se livre de subordinação, livre de carga horária, bem como outros requisitos que comprovem o vínculo empregatício. Portanto, não há como contratar um funcionário como MEI.

Como é ser contratado por MEI?

O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria e pode contar com a ajuda de um profissional da contabilidade a fim de obter mais detalhes e orientação para a contratação de seu empregadoPara também ajudá-lo, confira alguns dos pontos mais importantes na ...

Qual a lei do MEI?

2º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), passa a vigorar acrescida do seguinte art.

O que diz o artigo 3º da CLT?

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Quem tem MEI tem vínculo empregatício?

O MEI, quando prestar serviços de forma habitual, mediante remuneração, pessoalidade e subordinação, requisitos do artigo 3º da CLT, poderá ter vínculo empregatício reconhecido com a tomadora de seu serviço.

É vedada a contratação de serviço de terceirização para Atividade-fim da administração pública?

PARTINDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A particularidade da Administração Pública é que ela não pode valer-se da terceirização com a mesma desenvoltura das empresas privadas, dado o inc. II do art. 37 da Constituição Federal, cujo teor obriga o concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos.

É possível a terceirização da Atividade-fim da Caixa Econômica Federal Justifique sua resposta?

De acordo com o ministro Og, a Caixa, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. Assim, a terceirização dos serviços jurídicos é possível porque a atividade não se vincula à atividade-fim do órgão.

Quais atividades não podem ser terceirizadas por uma empresa?

Desde 2017, qualquer atividade pode ser terceirizada, em qualquer setor, seja ela atividade-meio ou fim. Mas, há uma única exceção: as atividades de vigilância e transporte de valores não podem ser terceirizadas. Neste caso é obrigatória a contratação CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Quando a terceirização é ilícita?

A terceirização será ilícita quando o contratante utilizar os trabalhadores terceirizados em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços a terceiros (desvio de função, acúmulo de funções ) – § 1º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974.

Quando a terceirização é vedada pelo ordenamento jurídico?

Quando não há a possibilidade jurídica da terceirização (Súmula 331), ou seja, na atividade-fim da empresa tomadora, independentemente da subordinação direta ou da pessoalidade, forma-se o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa tomadora, com a responsabilidade solidária das duas empresas (tomadora e a ...

O que diz a nova lei da terceirização?

O que é a lei da terceirização? Segundo a legislação trabalhista, o funcionário terceirizado não pode ser empregado conforme os componentes que definem o vínculo trabalhista, sendo eles a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade e a habitualidade.

Quais atividades serão excluídas do MEI em 2021?

Quais atividades podem ser MEI 2022?