Qual a Lei do pregão eletrônico?

O que mudou com a Lei 14133?

A proposta da Lei 14.133, mais do que substituir leis anteriores é oferecer processos licitatórios que, ao menos em sua teoria, sejam mais condizentes à atualidade. Vigente por quase três décadas, a Lei 8666/93 já apresentava defasagem em relação à sociedade brasileira de 2021.

Quais as inovações promovidas pela nova Lei de Licitações Lei nº 14.133 21 )?

Outros artigos da Lei 14.133/21 também trouxeram alguns princípios novos, tais como o princípio da cooperação (Art. 25, §6º), padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal (Art. 40, V), princípio da anualidade dos reajustes (Art 135, §4º).

Como funciona o processo de pregão?

O pregão é uma modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns. A grande diferença dessa modalidade licitatória para as demais, é que não há limite de valores e que o pregão é voltado para aquisições de baixa complexidade.

Como se faz pregão eletrônico?

Para se cadastrar no Comprasnet, o fornecedor deverá acessar o sítio www.comprasnet.gov.br ou www.comprasgovernamentais.gov.br na área Fornecedor, clicar em “Cadastro”, conforme Figura 1. O sistema exibirá tela com informações sobre o cadastro no Comprasnet. O fornecedor deverá selecionar a opção desejada.

Quais são os tipos de pregão eletrônico?

São elas: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Já o pregão foi instituído depois, por meio da lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e regulamentado pelo decreto nº 3.555/2000.

O que diz a Lei 8666?

1^o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O que é o sistema de Registro de preços?

O Sistema de Registro de Preços é um procedimento licitatório que serve para registrar os preços de fornecedores para compras futuras do poder público. Trata-se de uma maneira de seguir o princípio da economicidade, já que o uso desse sistema ajuda a administração a economizar dinheiro na hora das compras públicas.

Quais são os princípios da licitação?

O processo licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros correspondentes, se assim houver.

O que diz o Decreto 10.024 2019?

A partir de 28 de outubro de 2019, data de início da vigência do Decreto nº 10.024, publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de setembro de 2019, passa a incidir uma nova regulamentação para as licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal.

Quais são as fases do pregão?

O pregão compreende uma fase preparatória, instituída pelo Art. 3º da Lei 10.520, e uma fase externa, que está disciplinada no Art. 4º, em seus incisos, que compreende as fases: edital, julgamento e classificação, habilitação do licitante vencedor, adjudicação e homologação.

Qual Decreto regulamenta o pregão presencial?

A modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória nº 2.026, de 4 de maio de 2000. ... A legislação vigente e aplicável ao Pregão é a Lei nº 10.520/02 e os Decretos Federais nº 3.555/00 (pregão presencial) e 5.450/05 (pregão eletrônico).

Como realizar um pregão eletrônico?

Passos: • Cadastro no Comprasnet Acessar: www.comprasnet.gov.br > Cadastro > Criar Login e Senha. Importante Saber: Para participar de Pregão Eletrônico, o fornecedor deve estar devidamente cadastrado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e no Comprasnet.

O que é preciso para participar de um pregão?

Como montar um pregão?

Qual a vantagem do pregão presencial?

As vantagens mais evidenciadas para o pregão presencial foram: negociação direta com o fornecedor, rapidez no recebimento de documento, facilidade em resolver as dúvidas, desburocratização e transparência.

Como é feito o pregão presencial?

O pregão presencial desenvolve-se conforme as licitações tradicionais, em sessão pública na repartição, que pressupõe a presença física do pregoeiro, equipe de apoio, licitantes (ressalvado os casos nos quais o edital permita a participação pelo encaminhamento postal dos envelopes, situação na qual, o licitante abre ...

O que é a modalidade pregão?

Pregão é uma modalidade de licitação criada pela lei 10.520 de 2002, que tem como características a rapidez no procedimento e a economia tanto para a administração pública como para o licitante.

Quais as principais mudanças ocorridas no processo de dispensa de licitação por baixo valor e por emergência?

A partir de agora, os casos de dispensa de licitação com base no critério de valor, possuem valores fixos definidos. No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00.

O que mudou na Lei 8666?

Dispensa de licitação por emergência na lei 8666/93

Se houvesse algum caso de emergência ou calamidade pública, o governo poderia realizar a dispensa da licitação para execução de contratos que tivessem prazo máximo de 180 dias a partir do início dessa condição.

Quando entra em vigor a nova Lei de Licitações?

A Nova Lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de abril de 2021.