Qual a Lei de licitação em vigor?

O que mudou com a nova Lei de Licitações 2021?

A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir. Por outro lado, as modalidades concorrência e pregão permanecem, e serão definidos em razão da complexidade do objeto.

Quais leis serão revogadas pela nova Lei de Licitações 14.133 de 2021 daqui a 02 anos?

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 inaugura um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

O que acontece com a Lei 8666 93?

Dispensa de licitação por emergência na lei 8666/93

Se houvesse algum caso de emergência ou calamidade pública, o governo poderia realizar a dispensa da licitação para execução de contratos que tivessem prazo máximo de 180 dias a partir do início dessa condição.

Qual o valor de dispensa de licitação 2021?

A Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - entrou em vigor em 01 de abril de 2021 dispondo que as licitações referentes a compras e contratações de serviços de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e as contratações de obras e serviços de engenharia de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ...

Por que a Lei de Licitações mudou?

Seu objetivo é acelerar o processo licitatório e possibilitar a criação de atas de registro de preço por licitação, através das modalidades concorrência e pregão, sendo uma ferramenta que simplifica e otimiza os certames para a Administração Pública.

Qual valor para dispensa de licitação 2022?

Artigo 75 Dispensa de Licitação: a) contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. b) para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.

Qual o valor de uma dispensa?

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133 de 01 de abril de 2021 elevou os valores permitidos para uso da dispensa. Para a compra de bens e contratação de serviços, o teto passou de R$ 17,6 mil para R$ 50 mil.

Como fica a dispensa de licitação na nova Lei?

Nova lei dispensa licitação para compra de insumos, bens e serviços contra Covid-19. Entrou em vigor a Lei 14.217/21, que autoriza a administração pública a comprar, com dispensa de licitação, insumos, bens e serviços, inclusive de engenharia, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Pode usar a nova lei de licitação?

Desta forma, até que sobrevenha o mencionado regulamento, o SRP, com o regime jurídico instituído pela Lei nº14.1333/2021, não poderá ser utilizado, pois ausente pressuposto essencial à sua aplicação, consistente no método de seleção a ser utilizado para os objetos que se pretende registrar.

Quando ocorre a dispensa de licitação?

Confira a seguir os principais motivos para dispensa de licitação: Situações de emergência: em casos de guerra, grave perturbação da ordem, calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebra de barreiras, fornecimento de energia, compra de material hospitalar, assistência social às vítimas de desastre, etc.

Qual valor para dispensa de licitação 2020?

Os valores de dispensa por licitação, durante o estado de calamidade pública, para as obras e serviços de engenharia que tinham o limite de R$ R$ 33.000,00 passou a ser de R$ 100.000,00 e as compras e serviços comuns que eram de até R$ R$ 17.600,00 passaram a ser de R$ 50.000,00.

Pode prorrogar contrato de dispensa de licitação?

É possível a prorrogação de contratos de serviços de execução continuada decorrentes de dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) - licitação deserta -, desde que ela seja justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente ...

Qual valor permitido para compra direta?

Prevista nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, é permitida a contratação direta quando o valor do objeto for inferior a R$8.000,00 (oito mil reais). Nos casos de serviços e obras de engenharia, o limite é elevado a R$15.000,00 (quinze mil reais).

Como funciona a compra direta?

A compra direta é uma compra com dispensa de licitação, fundamentada nos termos da Lei Federal 8.666/93, que regulamenta as licitações e contratações da Administração pública.

Como funciona a compra direta na administração pública?

Neste caso, existe a inviabilidade de competição, em vista da ausência de pluralidade de particulares em condição de competição, o fornecedor é exclusivo. Em outras palavras, só existe uma empresa, um particular que poderá ser contratado para fornecer o bem ou produto que a Administração necessita.

Qual a diferença entre compra direta e dispensa de licitação?

Os casos de contratação direta dividem-se em licitação dispensada, dispensável e inexigível. Licitação dispensada é aquela assim declarada, pela própria Lei, sendo que os casos de licitação dispensada estão regulados no art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93.

Pode aditivar uma dispensa?

É possível aplicar o acréscimo de 25% a um contrato de dispensa de licitação, sendo que esse acréscimo ultrapassaria o limite disposto no artigo 24, inciso I, alínea “a” da lei 8.666?

Quantas vezes pode aditar um contrato?

57, inciso II da Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade dos contratos de prestação de serviços de duração continuada terem vigência até 60 meses no total. Assim, afora os 12 primeiros meses, o contrato pode ser prorrogado mais 4 vezes, até 60 meses.

Como é o processo de dispensa de licitação?