Qual a lei de falsificação de documentos?
Perguntado por: Soraia Gaspar de Rocha | Última atualização: 10. Februar 2022Pontuação: 5/5 (31 avaliações)
Qual o crime para falsificação de documentos?
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
O que significa o artigo 297?
I - A conduta do tipo penal previsto no artigo 297 do CP consiste na falsificação (total ou parcial) de documento público, cuja consumação ocorre no momento em que se opera a contrafação ou alteração do documento, independentemente de seu uso efetivo, o que consistiria em mero exaurimento do delito.
Qual é a pena do artigo 304 do CP?
Artigo 304
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
O que diz o artigo 146 do Código Penal?
146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. § 1º Se resulta à vítima grave sofrimento físico ou moral: Pena - detenção, de 04 (quatro) a 08 (oito) anos.
Falsificação de Documento Particular - Art. 298 do CP
Quais as consequências que os artigos 146 e 147 do Código Penal diz sobre constranger pessoas?
146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
O que é considerado invasão de domicílio?
A invasão de domicílio, como a própria expressão dá a entender, acontece quando alguém entra ou permanece em domicílio alheio contra a vontade de quem é de direito. A penalidade para quem pratica este ato pode ser pagamento de multa ou a detenção.
Por que se diz que o delito do artigo 304 do CP é um crime remetido?
De acordo com Cezar Roberto Bitencourt, o artigo 304 do CP refere-se a “crime remetido”, ou seja, menciona outros dispositivos de lei que, de certa forma, o integram. Se o elemento caracterizador do falsum não se fizer presente, será impossível tipificar o crime de uso.
O que diz o artigo 304?
304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Por que o crime de uso de documento falso artigo 304 do CPB é chamado de crime remetido?
A conduta é fazer uso, que significa usar, empregar, utilizar ou aplicar o papel falso na sua destinação específica. O objeto material é o documento material ou ideologicamente falso. O art. 304 é um tipo remetido, pois a pena é a correspondente à da falsidade.
O que é o crime de falsidade ideológica?
O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente ...
Quanto ao crime de falsificação de documento público artigo 297 do Código Penal é possível dizer que?
Trata-se de crime que pune àquele que falsifica documento público, ou altera (modifica) documento público verdadeiro. Ademais, o § 1º, do artigo 297, do CP, traz uma causa de aumento de pena se o crime é cometido por funcionário público, desde que se prevaleça do cargo que ocupa. ...
Quais as consequências penais do uso de documentos falsos?
Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
O que diz o artigo 301 do Código Penal Brasileiro?
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autorida- des policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Quando se consuma o crime de uso de documento falso?
O crime de uso de documento falso se consuma com a sua utilização, irrelevante se esta de deu em ato unilateral ou em razão da exigência de autoridade policial, e a mera posse induz a finalidade de, em algum momento, ofender a fé pública (bem jurídico tutelado).
Como denunciar pessoa por falsificação de documento?
As denúncias e pesquisas de documentos podem ser realizadas por meio dos 30 Distritos Integrados de Polícia (DIP) da capital ou por meio do disque-denúncia da Secretaria de Segurança, pelo telefone 181. O serviço é gratuito e funciona 24h por dia.
O que abordam os arts 303 e 304 do novo Código de Processo Civil?
Capítulo II – Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecendente (art. 303 e art. 304 do Novo CPC) ... Como meios de proteção ao interesse das partes litigantes, o Novo CPC prevê a tutela de urgência e a tutela de evidência.
Qual a lei de omissão de socorro?
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
O que é um crime remetido?
Crime remetido: é aquele cuja definição remete a outros crimes. Ex.: crime de uso de documento falso (art. 304, CP): “Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”.
É correto afirmar quanto ao crime de uso de documento falso art 304?
O crime de uso de documento falso (art. 304, CP) trata-se de delito unissubsistente, que não admite a forma tentada (art. ... No crime de falsificação de documento público (art. 297, CP), a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.
Qual é o crime de atestado falso?
"Artigo 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa." Já o paciente que usa atestado falso, também comete crime, previsto no artigo 304 do Código Penal.
Como provar invasão de domicílio?
Invasão de domicílio sem comprovação de autorização do morador é ilegal. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a anuência de um morador para que policiais invadam seu domicílio sem mandado judicial deve ser registrada em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito.
Em que casos a invasão de domicílio não configura crime?
§ 3º – Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
Quando se pode invadir uma residência?
Antonio Saldanha Palheiro lembrou que o Supremo Tribunal Federal, no RE 603.616, firmou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em razões fundadas, as quais indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob ...
Qual a pena para o artigo 147?
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
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