Qual a Lei brasileira que dispõe sobre Migração qual o espírito desta Lei com relação ao Estatuto do estrangeiro qual o princípio máximo que permeia esta Lei?
Perguntado por: Martinho Moura | Última atualização: 14. Juli 2024Pontuação: 4.4/5 (40 avaliações)
O Decreto-Lei nº 941/69, e depois, em 1980, transformado na Lei 6.1815/80, conhecida como o Estatuto do Estrangeiro, é o principal marco regular da política migratória no Brasil.
Qual é a Lei de Migração?
Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
O que diz a Lei 13.445 17 Lei da Migração?
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se: I - (VETADO);
Qual a Lei que rege a política migratória no Brasil e quais os seus princípios e diretrizes?
O BRASIL Já conta com uma nova Lei de Migração, que garante direitos e protege os estrangeiros contra discrimina- ção. A norma (Lei 13.445/2017) substitui o Estatuto do Estran- geiro, herdado do regime mili- tar.
O que as leis de imigração brasileira diz sobre isso?
A Lei tem como princípios a universalidade dos direitos humanos, o repúdio e a prevenção à xenofobia, ao racismo e a qualquer tipo de discriminação, não criminalizando a migração. Garante a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante, além de inclusão social, laboral e produtiva através de políticas públicas.
Lei no 13.445/2017 Comentada (Lei de Migração)
O que a atual Lei da Migração garante ao migrante aqui no Brasil?
O Brasil já conta com uma nova Lei de Migração, que garante direitos e protege os estrangeiros contra discriminação. A norma (Lei 13.445/2017) substitui o Estatuto do Estrangeiro, herdado do regime militar.
Quais leis garantem direitos para imigrantes no Brasil?
A Lei 13.445/2017 estabelece os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil. Esta Lei não prejudica direitos e obrigações estabelecidos por tratados vigentes no Brasil e que sejam mais benéficos ao migrante e ao visitante, em particular os tratados firmados no âmbito do Mercosul.
Porque a primeira Lei utiliza o termo migrante e a segunda estrangeiro?
Enquanto o termo “estrangeiro”, utilizado na lei 1980, chama atenção para a presença de pessoas alheias ao território nacional, a palavra migrante, no contexto da lei de 2017, indica um sujeito de direito, que pode ou não ser natural do país, já que a lei trata tanto da situação de brasileiros no exterior, como de ...
Quais são as leis que protegem os imigrantes?
L9474. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Qual foi o avanço que o Brasil teve com a nova Lei de Migração?
O avanço mais geral reside na mudança de enfoque desse novo marco legal das migrações, agora com ênfase na garantia dos direitos das pessoas migrantes, tanto dos estrangeiros que por aqui aportam quanto para os brasileiros que vivem no exterior.
Qual a importância da Lei da Migração?
Proteção aos Direitos Humanos: A Lei de Migração promove a proteção dos direitos humanos dos migrantes, assegurando acesso à educação, saúde e justiça, bem como proibindo a prisão de crianças migrantes.
O que é uma Migração legal ou ilegal?
A imigração ilegal ou clandestina é o processo em que pessoas de um determinado país entram em outro de forma voluntária e sem se apresentarem aos órgãos estatais responsáveis pela migração, ou seja, sem visto norte-americano ou green card.
Quais são os direitos dos imigrantes?
Aos migrantes e refugiados que estejam no Brasil estão assegurados o exercício dos direitos sociais como educação, saúde, alimentação, moradia, transporte, trabalho, lazer, segurança, assistência e previdência social, proteção à maternidade e à infância e o respeito às especificidades culturais, sem discriminação em ...
Como acontece a Migração?
As migrações ou movimentos migratórios podem acontecer por variadas razões, envolvendo desde causas naturais, como fenômenos atmosféricos (chuvas intensas, furacões), até causas sociais, como guerras, crises econômicas, entre outras.
Quais leis existem para proteção de refugiados e imigrantes no Brasil?
A Lei nº 9.474/97 determina como essa proteção é aplicada e como se reconhece a condição de refugiado no Brasil. Essa proteção específica é necessária porque a vida dos refugiados ou sua integridade física correm risco.
O que diz o Estatuto do estrangeiro?
O Estatuto do Estrangeiro, por sua vez, prevê extradição por várias circunstâncias, tais como: “atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais” (Art. 65).
Quais são os direitos dos imigrantes protegidos pela Lei de Migração?
Em vigor desde 2017, a nova Lei trata o movimento migratório como um direito humano e garante ao migrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
Para que serve o Estatuto do estrangeiro?
O Estatuto do Estrangeiro, nacionalista e conservador, prioriza excessivamente a segurança e restringe a liberdade dos imigrantes em território nacional. Desse modo, eles são concebidos como indivíduos de menor importância em relação aos cidadãos do país.
Quais são as garantias que os imigrantes têm em nosso território nacional?
Direito de reunião para fins pacíficos; direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; direito à educação pública, vedada a ...
Quais são os povos que mais migram para o Brasil?
A imigração atual no Brasil, considerando o período que vai da década de 1990 até o presente, é caracterizada pelo grande fluxo de entrada de latino-americanos (argentinos, paraguaios, bolivianos e colombianos), africanos (angolanos, nigerianos, senegaleses, ganeses, entre outras nacionalidades), chineses, haitianos e ...
Qual o papel dos direitos humanos na questão da imigração?
A nova Lei de Migração brasileira estabelece direitos e deveres para migrantes e turistas no Brasil. Ela reconhece o migrante, independentemente de sua nacionalidade, como um sujeito de direitos, e promove o combate à xenofobia e a não-discriminação como princípios da política migratória brasileira.
Qual é a diferença entre imigrantes e migrantes?
Veja mais: Qual a diferença entre migração, imigração e emigração? Emigrante, imigrante e migrante são conceitos relacionados, mas com focos diferentes. Enquanto um emigrante deixa seu país de origem e um imigrante chega a um novo país, um migrante é alguém que se desloca entre lugares.
O que a Constituição fala sobre os imigrantes?
5o, caput, que “todos são iguais perante a lei, sem dis- tinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade”.
Qual é a Lei da migração?
Nesta página você encontrará NOTIFICAÇÕES da Polícia Federal relacionados com a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, ordenadas por unidade de atendimento ou por data.
Qual é a lei de migração?
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
(Alterada pelas Medidas Provisórias nos 926, de 20 de março de 2020, 927, de 22 de março de 2020 e 928, de 23 de março de 2020).
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