Qual a legislação que regulamenta o transporte de produtos perigosos?
Perguntado por: Artur Amorim Oliveira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (16 avaliações)
Qual legislação regulamenta o transporte de cargas perigosas no Brasil? No Brasil, o transporte de cargas perigosas é regulamentado pela Lei nº 10.233/2001 e por resoluções da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Qual legislação regulamenta o transporte em rodovias de produtos perigosos no Brasil?
A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, ao promover uma reestruturação no setor federal de transporte, estabeleceu, em seu artigo 22, inciso VII, competência à ANTT para regulamentar o transporte de produtos perigosos em rodovias e ferrovias, estabelecendo padrões e normas técnicas complementares relativos a esse tipo ...
O que diz a resolução da ANTT n º 420 2004?
[EcoDebate] A Resolução 420/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT estabelece as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos ao considerar diversas leis, decretos, pareceres e atribuições de órgãos reguladores como o Instituto Nacional de Metrologia, ...
O que diz a resolução 5848 19?
Entenda a Resolução ANTT 5.848/19, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos realizado em vias públicas no território nacional.
Qual a resolução que trata do transporte de produtos perigosos?
Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova suas Instruções Complementares, revogando, a partir de 1º de julho de 2021, as Resolução ANTT nº 5.848/19 e nº 5.232/16.
O QUE É TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS?
Em que resolução estão listados os produtos perigosos?
Resolução ANTT 5.232/16 – Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos e dá outras providências. Os produtos perigosos comumente transportados estão listados na Relação de Produtos Perigosos, no Capítulo 3.2 da Resolução ANTT 5232/16. ...
Qual a resolução que está em vigor que regulamenta o transporte de produtos perigosos e relaciona suas classes de risco?
O transporte de resíduos perigosos é regulamentado atualmente pela ANTT 5232/2016. Na resolução são determinados os requisitos técnicos para o transporte destes materiais. Esta resolução substitui a ANTT 420/2004.
O que é proibido de acordo com o artigo 17 da Res 5848 19 inc Ie II?
Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a placa do fabricante ou sem o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro ou sem as placas de identificação ...
Qual a classificação das infrações para transportadores de produtos perigosos?
96.044/88. O artigo 52 desta Resolução prevê a classificação das infrações, conforme a gravidade, em 3 grupos: Primeiro, Segundo e Terceiro, cuja multa é o equivalente a, respectivamente, mil reais, setecentos reais e quatrocentos reais.
O que é MOPP na CNH?
A sigla significa Movimentação Operacional de Produtos Perigosos, portanto, o curso MOPP serve para preparar motoristas que desejam ser aptos a transportar cargas perigosas.
São exemplos de produtos perigosos da classe 2?
Classe 2 – Gases
Subclasse 2.1 Gases inflamáveis; Subclasse 2.2 Gases comprimidos não tóxicos e não inflamáveis; Subclasse 2.3 Gases tóxicos por inalação.
Quais as regras se aplicam ao transporte de produtos perigosos em pequenas quantidades?
O transporte de produtos perigosos deve ser realizado em veículos automotores ou elétricos classificados como "de carga" ou "misto", conforme definições e prescrições específicas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, salvo os casos previstos nas Instruções Complementares a este Regulamento.
Quais os documentos específicos para transporte de produtos perigosos?
O MOTORISTA deve portar: Carteira Nacional de Habilitação; Cédula de Identidade e Certificado de Conclusão do Curso de Movimentação de Produtos Perigosos (MOPP) o porte desse documento é necessário somente se o campo observações da Carteira Nacional de Habilitação não apresentar a informação “Transportador de Carga ...
Que órgão regulamenta o transporte de cargas no Brasil?
Mais informações sobre todos os serviços oferecidos por este órgão podem ser encontrados também em formato PDF.
O que define o decreto 96044 88?
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
Como é feito o transporte de produtos perigosos?
Os tipos de transporte de cargas perigosas devem ter o rótulo de risco, painel de segurança e o número ONU. É preciso que ambos estejam fixados em locais visíveis. Desse jeito, simplificam a identificação do produto em caso de acidente, auxiliando nas operações de resgate e até mesmo na limpeza.
Qual é a classe de risco de produtos perigosos para fins de transporte que engloba os gases inflamáveis gases não inflamáveis e não tóxicos e tóxicos?
Subclasse 2.1 - Gases inflamáveis; Subclasse 2.2 - Gases não inflamáveis, não tóxicos; Subclasse 2.3 - Gases tóxicos. Classe 3 - LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS.
O que vem no kit MOPP?
Os Kits Proteção Emergência (MOPP) NBR 9734/9735 são compostos por diversos itens de sinalização e de segurança individual, para proteger e evitar maiores problemas nos acidentes de transito. Itens para proteção individual, contenção de vazamentos, isolamento de área e ferramentas básicas.
O que é número ONU produtos perigosos?
O Número ONU é um código composto por quatro dígitos e usado para identificar materiais e artigos perigosos (por exemplo, explosivos, itens inflamáveis ou substâncias tóxicas) de acordo com as Recomendações da ONU sobre o transporte de mercadorias perigosas.
O que é um produto perigoso?
Produtos perigosos são os de origem química, biológica ou radiológica que apresentam um risco potencial à vida, à saúde e ao meio ambiente, em caso de vazamento.
Quais as penalidades para quem não porta os documentos exigidos?
Documentos obrigatórios.
Dirigir sem eles acarreta infração leve, multa (R$ 88,38) e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento (art. 232, CTB).
O que mudou na ANTT 2021?
Em 1º de julho de 2021, entrará em vigor a Resolução nº 5.947, de 1º de junho de 2021, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas instruções complementares, dentre outras providências.
Qual a diferença entre CIPP e Ctpp?
CIPP: Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos preenchidos e emitido pelos OIA; (Para os Equipamentos). CIV: Certificado de Inspeção Veicular preenchido e emitido pelos OIA. Documento obrigatório para obtenção do CIPP; CTPP: Certificado para Transporte de Produtos Perigosos, emitido pelo OCP.
Qual a responsabilidade do expedidor?
Responsabilidades do Expedidor: O expedidor fornecerá ao transportador: Os produtos perigosos fracionados devidamente rotulados, etiquetados e marcados. A Ficha de Emergência. Nota Fiscal do Produto com as descrições exigidas. Envelope para Transporte.
Tem 54 17 1 da Resolução ANTT 5232 2016?
O texto para essa Declaração deve ser o seguinte (item 5.4.1.7.1): “Declaro que os produtos perigosos estão adequadamente classificados, embalados, identificados, e estivados para suportar os riscos das operações de transporte e que atendem às exigências da regulamentação”.
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