Qual a legislação do Pgrss?

Qual é o objetivo da PNRS?

Os Objetivos da Lei

O ponto principal da Política Nacional de Resíduos Sólidos é a redução, ou seja, a não geração de resíduos através do o tratamento e da reutilização dos mesmos. Já no que se diz respeito aos rejeitos, a lei determina uma destinação adequada a eles, sem agredir o meio ambiente.

O que é a PNRS Lei 12.305 2010?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos. A Lei foi resultado de 21 anos de discussões sobre o tema no Congresso Nacional.

O que diz a RDC?

A sigla RDC significa Resolução da Diretoria Colegiada. É uma série de normas regulamentares cujo objetivo é atribuir responsabilidades a empresas e profissionais a fim de garantir as Boas Práticas mantendo os padrões de qualidade dos produtos e serviços destinados à saúde da população.

Qual a classificação de resíduos de acordo com a RDC 222 18 da ANVISA?

resíduos de serviços de saúde do Grupo D: resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares, elencados no Anexo I desta Resolução; LVIII.

Qual é a RDC da Comissão de Gerenciamento de resíduos?

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Quem é responsável pelo Pgrss?

O PGRSS deverá ser elaborado por profissional de nível superior, habilitado pelo seu conselho de classe, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Certificado de Responsabilidade Técnica ou documento similar, quando couber.

O que diz a RDC 306 2004?

A Resolução RDC 306 fala sobre o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS) e como ele está relacionado ao conjunto de procedimentos que devem ser planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais.

Como citar RDC 222?

Quem regulamenta a classificação dos resíduos de serviços de saúde?

Classificação dos resíduos

Segundo a RDC 306/04 da ANVISA e resolução 358/05 do CONpaAMA, os Resíduos de Serviços de Saúde são classificados em: -Grupo A (Subgrupos A1, A2, A3, A4 e A5) – Risco biológico. -Grupo B (Resíduos Químicos) – Risco químico. -Grupo C (Resíduos Radioativos) – Risco radiológico.

O que aborda o artigo 1º da Lei 12.305 2010 sobre a Política Nacional dos resíduos sólidos?

1o Esta Lei institui a Política Nacional de Residuos Solidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos ...

Quais são os resíduos do Grupo A?

Grupo A – Resíduos potencialmente infectantes

São resíduos que possuam presença de agentes biológicos e que apresentem risco de infecção. Ex.: bolsas de sangue contaminado.

O que são resíduos do grupo B?

Descrição: Classificados pela ANVISA como Resíduos de Serviço da Saúde do grupo B, são resíduos de substâncias químicas que conferem risco à saúde pública ou ao meio ambiente dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade, gerados nos diversos laboratórios em atividade ...

Quais são os tipos de resíduos de serviço de saúde?

São resíduos constituídos, por exemplo, de agulhas, seringas, gazes, bandagens, algodões, órgãos e tecidos removidos, meios de culturas, sangue coagulado, luvas descartáveis, filmes radiológicos, etc.

O que diz a RDC n 50 2002?

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Quais são os três pilares da RDC 330?

Os 3 pilares da RDC 330

A RDC 330 atualiza os requisitos de infraestrutura para o uso seguro da radiologia, como blindagem dos equipamentos, iluminação da sala, posicionamento e descrição dos dispositivos de segurança.

O que é RDC em farmácia?

RESOLUÇÃO – RDC Nº44 DE 17 DE AGOSTO DE 2009 – Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

Quais são os princípios da PNRS?

– O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; – O respeito às diversidades locais e regionais; – O direito da sociedade à informação e ao controle social; – A razoabilidade e a proporcionalidade.

Quais os objetivos do tratamento de resíduos?

As principais metas são: redução da geração, reutilização, reciclagem do volume de resíduos coletados e a redução do volume dos rejeitos ao aterro sanitário. Essa é uma postura crescente nos órgãos ambientais que propõe leis e normas no objetivo de controlar a geração, tratamento e destinação de resíduos.

Como deve ser feito o descarte de materiais perfurocortantes?

Os materiais perfurocortantes devem ser descartados separadamente, no local de sua geração, imediatamente após o uso ou necessidade de descarte, em recipientes de paredes rígidas, resistentes à punctura, ruptura e vazamento, resistentes ao processo de esterilização, com tampa, devidamente identificados com o símbolo ...

O que mudou da RDC 306 para 222?

Ocorreram algumas mudanças textuais da RDC nº 306/2004 para a nova RDC nº 222/2018, como por exemplo, as alterações procedimentais quanto à identificação, acondicionamento, coleta e transporte de RSS, inclusão de obrigações administrativas, modificações no Plano de Gerenciamento, na classificação de RSS e na ...