Qual a legislação da educação ambiental?

Perguntado por: Mário Hélder Sousa  |  Última atualização: 3. April 2022
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Legislação - Educação ambiental
Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Quais as principais legislações referente a educação ambiental?

Lei 97895/99– Política Nacional de Educação Ambiental

A Lei 9.795/99 dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental. A educação ambiental visa desenvolver uma filosofia de ética, moral e respeito à natureza e aos homens. É uma importante ferramenta que mobiliza a comunidade para mudanças de hábitos.

Qual a lei que fundamenta a educação ambiental no Brasil?

A Lei 9.795/99 estabelece que a Educação Ambiental deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, respeitando em suas diretrizes nacionais aquelas a serem complementadas discricionariamente pelos estabelecimentos de ensino (artigo 26 da LDB) com uma parte diversificada ...

O que a lei determina sobre a educação ambiental?

"A lei nº 9.795/99, que regulamenta a educação ambiental, estabelece que a mesma deve ser trabalhada em caráter interdisciplinar em todos os níveis e modalidades de ensino de modo a formar sujeitos com conhecimentos, valores e habilidades com vistas ao manejo sustentável do meio ambiente.

Quais os princípios da Política Nacional de Educação Ambiental?

São princípios básicos da Educação Ambiental:

I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo. II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

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Qual o objetivo da Política Nacional de Educação Ambiental?

Estimular práticas e ações com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre as questões ambientais e de defesa do meio ambiente. Além disso, a PNEA também deve buscar alternativas nos currículos de ensino e novas metodologias para a capacitação de pessoas para a área ambiental.

Quais são os princípios básicos da educação ambiental constante no artigo quarto da Lei n 9.795 de 27 de abril de 1999?

4o São princípios básicos da educação ambiental: I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; ... VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais; VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

Qual a principal meta da lei de educação ambiental?

Universalizar a educação ambiental para sociedades sustentáveis em todos os níveis e modalidades de ensino, como uma prática inter, multi e transdisciplinar, contínua e permanente nos espaços formais e não formais, a partir da aprovação até o final da vigência deste plano.

Quais são os 5 R's da educação ambiental?

Ela é composta de cinco ações que reduzem o impacto de más atitudes dos seres humanos sobre o planeta Terra: repensar, reduzir, recusar, reutilizar e reciclar.

O que estabelece o artigo 225 da Constituição Federal?

225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O que é a Agenda 21?

A Agenda 21 pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. ...

Como foi criada a Lei nº 9.795 de 1999?

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. Em 27 de abril de 1999, em consonância com o inciso VI do artigo 225 da Constituição, foi sancionada a Lei nº 9.795, que criou a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA).

Qual é a legislação que ampara o trabalho da educação ambiental nas escolas?

LEI 6938/81 E O DECRETO 99.274/90

“A Educação Ambiental para todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la, para participação ativa na defesa do meio ambiente”.

O que a LDB preconiza para a educação ambiental?

225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Quais são as principais leis?

  • 8 leis que todo cidadão deve conhecer. ...
  • Constituição Federal (Carta Magna) ...
  • Código Civil (CC) ...
  • Código Penal (CP) ...
  • Código de Defesa do Consumidor (CDC) ...
  • Código Eleitoral. ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ...
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O que é a legislação ambiental?

É o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão. Lei 9.605/98 - A chamada Lei de Crimes Ambientais.

Qual a importância dos 5 Rs?

As cinco ações para alcançar a sustentabilidade são: repensar, recusar, reduzir, reutilizar e reciclar. A política dos 5R's visa reduzir a geração de resíduos através da mudança de comportamento diante do consumo e na forma como as empresas lidam com os resíduos gerados.

Como utilizar os 5 Rs no dia a dia?

Conheça a regra dos 5 Rs e como aplica-la em um dia a dia mais sustentável
  1. Aplique a regra dos 5 Rs no seu cotidiano e leve uma vida mais sustentável. ...
  2. Reduzir. ...
  3. Reutilizar. ...
  4. Repensar. ...
  5. Reciclar. ...
  6. Recusar.

Quantos são os R?

Os 8 R's são: refletir, reduzir, reutilizar, reciclar, respeitar, reparar, responsabilizar-se e repassar. São 8 semanas de postagem, cada semana postamos 1 artigo que irá emitir a nossa opinião a respeito de uma teoria que em si é muito bonita, mas na prática ainda não vemos com frequência.

Quais são os principais objetivos da educação ambiental?

5o São objetivos fundamentais da educação ambiental: I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; II - a garantia de democratização das ...

Quais os objetivos da educação ambiental na escola?

Sendo assim, o objetivo da educação ambiental é desenvolver nas pessoas a consciência a consciência dos problemas ambientais e estimulá-las a tentar buscar soluções para estes problemas. ... Mas com um pouco de boa vontade, tanto dos educadores como da população, a educação ambiental pode trazer bons resultados.

Qual a importância das leis ambientais para a sociedade?

– A Legislação Ambiental é uma ferramenta de extrema importância dentro de qualquer sociedade. Sem regulamentações e leis adequadas, a preservação do meio ambiente seria inviável. Através de legislações adequadas, é possível preservar a natureza para as gerações futuras.

São considerados princípios básicos da educação ambiental o enfoque humanista democrático e participativo?

São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo. ... São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

Qual o princípio básico para a criação de um projeto em educação ambiental?

Qual o princípio básico para a criação de um projeto em educação ambiental? ... Mais claramente, os projetos devem ser entendidos como um planejamento prévio e realização de ações, a partir da explicitação de objetivos e de qual maneira para atingi-los.

O que é educação ambiental artigo?

Foi definida como uma dimensão dada ao conteúdo e à prática da educação, orientada para a resolução dos problemas concretos do meio ambiente através de enfoques interdisciplinares e de uma participação ativa e responsável de cada indivíduo e da coletividade.

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