Qual a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

O que é a lei de inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social ...

O que a lei brasileira de inclusão diz sobre o direito à educação?

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, ...

Porque foi o criado o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Essa lei foi construída tendo como base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos da Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania.

Quais são os direitos de uma pessoa com deficiência?

Quais são os princípios norteadores da Lei 13.146 15 Estatuto da Pessoa com Deficiência )?

Assim, a Lei n°13.146/2015 Lei brasileira de Inclusão, por ser uma leia nova gera criticas de diversos aspectos na sua aplicação, porém o seu principal objetivo é garantir autonomia, liberdade e igualdade da pessoa com deficiência perante a sociedade.

O que é ser Capacitismo?

O capacitismo é uma forma de preconceito contra pessoas com deficiência, que envolve uma preconcepção sobre as capacidades que uma pessoa tem ou não devido a uma deficiência, e geralmente reduz uma pessoa a essa deficiência.

Qual o objetivo da lei brasileira de inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

Quais são os direitos da pessoa com deficiência em relação à saúde educação moradia e trabalho?

É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e ...

O que pode ser feito para que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados?

Cabe ao Poder Público promover ações eficazes que propiciem a inclusão de pessoas com deficiência nos setores públicos e privados. Para qualquer informação sobre colocação ou recolocação no mercado de trabalho, o deficiente deve procurar a Delegacia Regional do Trabalho.

Quais são os benefícios para pessoas com deficiência?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Como era antes do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

No plano nacional, a Constituição Federal de 1988 trouxe as primeiras garantias para as pessoas com deficiência e, após houve a ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional, a qual ingressou no ordenamento jurídico com força de emenda constitucional que deu origem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Quais são as leis que protegem a pessoa com deficiência?

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

O que está escrito na lei n 13.146 2015 Art 2º A respeito da pessoa com deficiência?

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Como referenciar a lei brasileira de Inclusão?

BRASIL, 2015, Lei n. 13.146, de 6 de jul. de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm; acesso em: 24 Abril 2017.

Quais os direitos das pessoas portadoras de deficiência no que se refere ao direito à saúde?

Conforme os art. 18,19 e 20 do Dec. 3.298/99, o portador tem direito a obter, gratuitamente, órteses e próteses (auditivas, visuais e físicas) junto às autoridades de saúde (Federais, Estaduais ou Municipais) a fim de compensar suas limitações nas funções motoras, sensoriais ou mentais.

Quais são os direitos de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência?

O que é capacitismo exemplos?

Falar que alguém é cego por não te cumprimentar na rua ou que deu mancada por cometer um erro são exemplos clássicos de capacitismo, o preconceito contra pessoas com deficiência. O termo, que vem da tradução do inglês 'Ableism', significa destratar ou ofender uma pessoa por sua deficiência.

O que é capacitismo Cite exemplos?

O Capacitismo (ableism) é a discriminação da pessoa com deficiência. ... O capacitismo, assim, é uma manifestação de preconceito para com as pessoas com deficiência ao pressupor que existe um padrão corporal ideal e a fuga desses padrões torna as pessoas inaptas para as atividades na sociedade.

Quantas pessoas sabem o que é capacitismo?

Cerca de 15% da população mundial tem alguma deficiência documentada e isso não é diferente no Brasil. O capacitismo pode ser pessoal, ao ofender uma pessoa com deficiência diretamente, mas também pode ser sistêmico, quando associado à desigualdade no tratamento de pessoas com deficiência.

Quem criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado em 09 de outubro de 2000 com a denominação de Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 3638/2000), uma iniciativa do então deputado federal Paulo Paim, que visava o compendio, a regulamentação e o aprimoramento de todas as leis, decretos e portarias voltadas ...