Qual a importância da lei de regulamentação da profissão?

Quando iniciou o Serviço Social no Brasil?

No Brasil, as primeiras escolas de Serviço Social surgiram no final da década de 1930, quando se desencadeou no país o processo de industrialização e urbanização. Nas décadas de 1940 e 1950, houve um reconhecimento da importância da profissão, que foi regulamentada em 1957 com a Lei nº 3252.

Qual Lei regulamenta a profissão de Serviço Social?

LEI N^o 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.

(Mensagem de veto). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.

Quando uma lei deve ser regulamentada?

Ressalte-se, ainda, que "nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o executivo julgar conveniente fazê-lo". ... Apenas as leis cuja aplicação incumba ao Poder Executivo, e que dependam de ulteriores especificações, podem ser regulamentadas.

Como saber se a lei foi regulamentada?

Senado e Câmara lançam portal que permite consultar leis e suas alterações ao longo do tempo. O Senado e a Câmara lançaram nesta segunda-feira (4) o portal normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais.

Quais são os objetivos da profissão de assistente social definidos na Lei Orgânica da Assistência Social?

O seu trabalho tem como principal objetivo responder às demandas dos usuários dos serviços prestados, garantindo o acesso aos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988 e na legislação complementar.

Qual é o objeto de intervenção do assistente social?

A intervenção profissional do assistente social pode ser caracterizada pelo atendimento às demandas e necessidades sociais de seus usuários, que podem produzir resultados concretos, tanto nas dimensões materiais, quanto nas dimensões sociais, políticas e culturais da vida da população, viabilizando seu acesso às ...

Quantos são os princípios fundamentais do Código de Ética do assistente social?

11 princípios fundamentais do Código de Ética do assistente social.

Quais as vantagens de ter profissão regulamentada?

Pontos positivos da regulamentação da profissão:

Estando definidos direitos e deveres em leis, fica mais fácil na relação de trabalho, seja do contratante ou do contratado, a garantia de que sejam realizadas a contento as atividades profissionais.

Como regulamentar a profissão?

O que é preciso para regulamentar uma profissão?

Outras Notícias. REPÓRTER: Profissões regulamentadas são definidas por lei, ou seja, tem regulamentação própria de direitos e garantias, como piso salarial, jornada de trabalho e adicionais. 68 profissões são abrangidas por regras assim. ... Essa deve ser feita por lei e sancionada pela Presidência da República.

Como saber a vigência de uma lei?

Em termos matemáticos, seria assim: Dia da Publicação + Prazo estabelecido na Lei = Data do início da vigência. No exemplo supracitado, data da publicação (01) + prazo estabelecido na lei (15) = 16 (início da vigência – inclusive).

O que é ser regulamentado?

Que se pode referir a regulamento. Que é particular ao regulamento ou está em conformidade com ele. Que está presente no regulamento.

O que acontece quando a lei não é regulamentada?

Qualquer norma que não tiver sido regulamentada pode ser passível de ação de inconstitucionalidade por omissão, mesmo que não se trata de resguardar os direitos fundamentais.

Quem pode regulamentar lei Federal?

84, inciso IV, da Constituição Federal, compete ao chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis. ... O poder regulamentar é outorgado aos Chefes do Poder Executivo nas três esferas governamentais, ou seja, ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos.

Qual a resolução que regulamenta o Código de Ética do Assistente Social?

Código de Ética do/a Assistente Social

Aprovado em 13 de Março de 1993. Com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/94, 293/94, 333/96 e 594/11.

Como citar a Lei 8662 93?

Código de Ética profissional do/a Assistente Social.

Lei 8662/93 de regulamentação da profissional. 4 ed. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social,1993. _______.

Quais são os códigos de ética do Serviço Social?

São conjuntos de leis e resoluções que instituem o Serviço Social como: o atual Código de Ética de 1993, a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/93) e as Diretrizes Curriculares para a Formação Profissional, além do conjunto de leis da Constituição Federal de 1988, do Título VIII, da Ordem Social.

Como se deu o início do Serviço Social?

O Serviço Social surge como uma resposta dos grupos dominantes, em especial a Igreja Católica, à latente questão social. Parte-se da gênese de que essa concepção inspira uma ideologia de preceitos que leva a conhecer os direitos humanos. A influência da mais-valia dentro de uma sociedade dialética.

Quem foi a primeira assistente social do Brasil?

Maria Josephina Rabello Albano fez parte da primeira turma de Serviço Social criada no Brasil, pelo Instituto Social, em agosto de 1940.

Como era o Serviço Social em 1930?

O Serviço Social surge no Brasil na década de 30, estreitamente ligada a Igreja Católica. ... A Igreja passou então a oferecer formação específica para moças de famílias tradicionais com intuito de exercer ações sociais. Criou-se então o Curso Intensivo de Formação Social para Moças.