Qual a idade para não pagar mais passagem de ônibus?

Perguntado por: Gabriel Valente Nogueira  |  Última atualização: 13. März 2022
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A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.

Como ficou a gratuidade dos idosos de 60 a 64 anos?

A mudança faz parte de um projeto proposto pelo prefeito Guti de acabar com o passe-livre para idosos de 60 a 64 anos. O PL foi sancionado após aprovação na Câmara dos vereadores no dia 23 de dezembro. A mudança, porém, não afeta quem já era tinha direito ao benefício. O valor da tarifa na cidade é de R$ 4,60.

Qual a idade que deixa de pagar passagem de ônibus?

Atualmente em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 16/2021, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), isenta o pagamento de tarifa no transporte coletivo de ônibus na cidade de São Paulo para quem tem idade igual ou superior a 60 anos.

Quem tem 60 anos paga condução?

Uma lei estadual de 2013 garante isenção de tarifa nos trens, metrô e ônibus intermunicipais e municipais da cidade de São Paulo para passageiros acima de 60 anos. A gratuidade no transporte público para pessoas com idade entre 60 e 64 anos vigorou até 31 de janeiro de 2021.

Qual o direito do Idoso para viajar de graça?

Pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), hoje os idosos têm direito a passagens gratuitas ou descontos apenas nos veículos do tipo básico, com ou sem banheiros.

IDOSOS TÊM DIREITO A PASSAGENS DE ÔNIBUS GRATUITAS OU COM DESCONTO. SAIBA MAIS!

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Quem tem direito a passagem de ônibus gratuita?

No Brasil, é possível viajar de ônibus de graça. As gratuidades são concedidas a idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda de 15 a 29 anos e crianças de até seis anos incompletos.

Tem passagem gratuita de avião para idoso?

Para idosos com idade igual ou superior a 60 anos e renda igual ou menor que dois salários mínimos, é garantido o benefício de gratuidade ou desconto 50 % em passagens. Para conseguir o benefício, os idosos que solicitarem a gratuidade ou o desconto devem comprovar a renda e idade.

Quais os meus direitos com 60 anos?

6 direitos e gratuidades para pessoas com 60 anos ou mais
  1. Gratuidade no transporte público e interestadual. ...
  2. Isenção no IPTU. ...
  3. Limite de reajuste em planos de saúde. ...
  4. Meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais. ...
  5. Prioridade em processos judiciais. ...
  6. Prioridade em programas habitacionais.

Quais são os direitos das pessoas com mais de 60 anos?

Parte desses direitos está assegurada no Estatuto do Idoso, que completou 18 anos recentemente. Saúde, transporte, habitação e lazer são alguns exemplos de garantias legais e que podem ser usadas de forma gratuita por pessoas com mais de 60 anos, ou mais de 65, em alguns casos.

Como fazer para Idoso não pagar passagem?

Para conseguir a vaga gratuita no transporte interestadual, o cidadão deve apresentar a sua Carteira do Idoso. Ou ainda ir até o guichê da empresa com o documento de identidade e um comprovante de renda individual.

Quantas passagens o Idoso tem direito?

Pela lei, toda empresa deve oferecer duas vagas gratuitas a idosos no ônibus e desconto de 50% nas passagens que ultrapassarem essa cota. O idoso, com direito à gratuidade, poderá marcar seu bilhete de 30 dias úteis a 3 horas antes do início da viagem.

Como ficou a situação do bilhete único do Idoso?

Publicado 13/05/2021 - 13h33

O governo de São Paulo já confirmou nesta quarta (12) que deve manter a gratuidade somente para os idosos com 65 anos ou mais e não segue por enquanto a decisão da Justiça. O benefício era previsto em lei desde 2013.

Como ficou a situação do cartão do Idoso?

O Bilhete Único e o Cartão BOM para idosos com idades entre 60 e 65 anos serão aceitos até 31 de janeiro de 2021. A gratuidade para essa faixa etária permanece até esse dia, inclusive para os não portadores de cartão, desde que comprovem a idade com documento com foto, como tem sido até hoje.

Como ficou o passe livre do Idoso?

Idosos têm direito ao passe livre no Brasil. Este é um benefício que tem o objetivo de garantir o direito de ir e vir ao cidadão, oferecendo passagem gratuita ou com desconto de 50% (meio passe) aos idosos, além de estudantes, gestantes, pessoas com deficiência e outras categorias.

Quem tem direito ao auxílio Idoso?

tiver 65 anos ou mais; for brasileiro nato ou naturalizado; tiver nacionalidade portuguesa; tiver renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.

Quais são os cinco direitos dos idosos?

Os principais direitos dos idosos
  • Atendimento preferencial. ...
  • Medicamentos gratuitos. ...
  • Transporte público. ...
  • Isenção de pagamento de IPTU. ...
  • Pensão alimentícia. ...
  • Tramitação de processos na justiça.

O que o Idoso tem direito?

· Poder público deve garantir ao idoso condições de vida apropriada; · A família, a sociedade e o poder público, devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade; ·Idoso tem direito de viver preferencialmente junto a família; · Idoso deve ter liberdade e autonomia.

Quem faz 60 anos em 2021 pode aposentar?

Se você cumpriu os requisitos de tempo de contribuição de uma ou mais regras que mencionei acima (exceto a Aposentadoria Programada), então, sim: você pode se aposentar com 60 anos de idade.

O que muda aos 60 anos?

Muita gente não sabe, mas pessoas com mais de 60 anos possuem direito a alguns benefícios que vão além da gratuidade no transporte público e do desconto no cinema. De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas acima de 60 anos têm direito a 50% de desconto na entrada de qualquer atividade esportiva, artística e cultural.

O que fazer para ganhar dinheiro após os 60 anos?

Como ganhar dinheiro depois dos 60 anos
  1. 1 – Alugue quartos em sua casa! ...
  2. 2 – Alugue mesas e cadeiras. ...
  3. 3 – Seja um pet sitter. ...
  4. 4 – Dê palestras. ...
  5. 5 – Abra uma empresa ou uma franquia. ...
  6. 6 – Venda artesanatos. ...
  7. 7 – Seja um revendedor. ...
  8. 8 – Seja um motorista de aplicativo.

Qual idade não paga passagem de avião?

Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a resposta varia de acordo com cada companhia. Na maioria dos casos, o transporte é gratuito para crianças de até dois anos. Porém, em algumas empresas, há uma cobrança de cerca de 10% do valor pago pelo adulto.

Como agendar uma passagem de avião para pessoa idosa?

Dica #4: Idosos devem embarcar apenas com permissão médica

Antes da viagem de avião, os idosos devem consultar um médico quanto às possíveis contraindicações e levar os medicamentos adequados em sua bagagem de mão. Por causa da temperatura do ar condicionado durante o voo, idosos devem estar devidamente agasalhados.

Como conseguir passagem de avião gratuita?

Quem pode viajar de graça

Basta fazer um cadastro prévio no Correio Aéreo Nacional (CAN), que possui escritórios em 16 cidade brasileiras. O interessado poderá realizar inscrição por um período de até 10 dias. Caso o prazo expire, a pessoa poderá renovar a inscrição para um novo período.

Quais são os CID que dá direito ao bilhete especial?

Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46. Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46; B39 e B45. 1. Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46; B39 e B45.

Foi cancelado o Bilhete Único do Idoso?

No centro das discussões estava o decreto municipal nº 60.037, de 30 de dezembro de 2020, que atualizou as normas sobre o Bilhete Único e retirou o benefício da gratuidade das pessoas idosas com idade entre 60 a 64 anos usuárias do transporte coletivo público na cidade de São Paulo.

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