Qual a função do Conselho Nacional de Controle e Experimentação animal?

O que é o CEUA e o Concea?

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA, mediante a regulamentação da Lei n.

Em quais situações não é necessária a submissão de atividades com animais para a CEUA?

O que a Lei diz sobre testes em animais?

No Brasil, essas orientações já eram obrigatórias desde 1998, de acordo com o artigo 32 da Lei 9.605 contra crimes ambientais”, explica. O texto do artigo 32 da Lei 9.605 afirma que é proibido abusar, maltratar, ferir e mutilar animais de todo tipo, com pena de detenção de três meses a um ano.

Qual é o objetivo principal da Lei Arouca Lei nº 11.794 08 no contexto da medicina veterinária e zootecnia?

LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.

Regulamenta o inciso VII do § 1^o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n^o 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Quais são os 3 R's na experimentação animal?

O que estabelece a Lei 11.794 2008?

Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Quem criou os testes em animais?

1700 Na Espanha, o médico árabe Ibn Zuhr apresentou a experimentação animal como um recurso para testar procedimentos cirúrgicos antes de aplicá-los em pacientes humanos.

Quando começaram os testes em animais?

Quando os testes em animais começaram e por quê? Os primeiros registros de testes em animais datam do século 19. As primeiras leis que regulamentam o uso de cobaias para experimentos surgiram na Grã-Bretanha em 1876.

O que é o Comitê de Ética no Uso de animais?

A comissão de ética no uso de animais tem por objetivo analisar os aspectos éticos de todos os procedimentos envovendo o uso de animais em atividades de pesquisa e ensino na UFPE.

O que é a Comissão de Ética no Uso de animais?

Compete à CEUA-CEPTA analisar, emitir parecer e expedir certificados a respeito de procedimentos de ensino ou pesquisa que envolvam o uso de animais vertebrados desenvolvidos nas dependências do CEPTA, e fora destas quando forem desenvolvidos por seus servidores, à luz dos princípios éticos em experimentação animal e ...

O que é necessário para que um projeto de pesquisa envolvendo animais seja aprovado pela CEUA?

A CEUA deverá basear sua análise no parecer da comissão de ética ou órgão equivalente da instituição estrangeira que aprovou o projeto, para verificar a compatibilidade da legislação, referente ao uso de animais em ensino e pesquisa científica, do país de origem dessa instituição com a legislação brasileira em vigor.

O que mudou com a Lei Arouca?

Conhecida como Lei Arouca, a legislação criou o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), que passou a ser responsável por credenciar instituições para criação e utilização de animais destinados a fins científicos e estabelecer normas para o uso e cuidado dos animais.

Quais leis regulamentam Bem-estar animal?

Qual Lei criou o Concea?

Dispõe sobre a classificação do nível de risco das atividades econômicas sujeitas a atos públicos de liberação pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Quem fiscaliza testes em animais?

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia responsável por validar e regulamentar experimentos com animais no País, negou, em março de 2014, o banimento do uso de bichos em pesquisas de cosméticos.

É crime fazer testes em animais?

Uso de animais em testes de cosméticos e produtos de higiene pessoal é proibido pelo Governo Federal. Em 14/03/23 09:41. Atualizada em 14/03/23 10:28.

É permitido fazer testes em animais no Brasil?

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), publicou uma resolução que proíbe o uso de animais em pesquisa, desenvolvimento e controle de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

Quais os principais cuidados devem ser tomados na pesquisa com animais?

Os pesquisadores devem usar procedimentos que minimizem a dor e o sofrimento e maximizem o bem-estar dos animais. Eles também são solicitados a considerar se poderiam usar alternativas não animais, como modelos matemáticos ou simulações de computador.

Quais práticas devem ser tomadas para garantir o Bem-estar animal em pesquisas científicas?

A recuperação dos animais deve ser feita em sala aquecida, sem ruídos e com luz reduzida. A supressão do sofrimento e da dor deve ser uma das prioridades da experimentação animal.

Quais são os modelos animais mais utilizados na pesquisa básica?

A pesquisa utiliza, basicamente, dois tipos de animais: os de espécies pequenas ( camundongos, ratos, hamsters, coelhos,etc) e os de espécies de grande porte (cães, suínos, cavalos, macacos, etc).