Qual a finalidade do condomínio?

O que diz a Lei sobre condomínio?

Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ...

Quais são os direitos e deveres do condomínio?

O que o condomínio não pode fazer?

Dentre as principais queixas, podemos citar festas com som alto, obras barulhentas, animais de estimação que latem ou miam em excesso, entre outras. Aplicar as sanções previstas na convenção e no regimento interno do condomínio, como multas e advertências, em caso de reincidência.

O que o condomínio não pode cobrar?

A 5ª Câmara Cível entendeu que “condomínio de fato” não pode cobrar taxa de condomínio, mensalidade, anualidade ou qualquer outra contribuição compulsória de moradores.

Porque tem que pagar condomínio?

A taxa do condomínio é a quantia de dinheiro arrecadada do total de moradores para pagar a manutenção do prédio e eventuais despesas que possam surgir, como vazamentos ou acidentes, podendo ser realizado de duas formas diferentes para cada morador: por unidade ou por fração ideal.

O que rege as regras de um condomínio?

A Convenção do Condomínio dispõe sobre as principais normas de convivência e de gerenciamento daquele condomínio específico. Em relação à convivência, esse documento define em quais casos as advertências e multas devem ser aplicadas, bem como as regras relacionadas às áreas de lazer e outros espaços comuns.

Quem é responsável pelo condomínio?

O síndico é o principal responsável pelo condomínio e pelo o que acontece dentro dele. No entanto, a administradora pode ser responsabilizada judicialmente caso deixe acontecer problemas na administração do condomínio.

Quais são as vantagens de morar em um condomínio?

Segurança, comodidade, localização, praticidade e lazer: esses são alguns dos itens mais relevantes quando buscamos um imóvel, certo? Não é a toa que os condomínios residenciais têm conquistado muitos brasileiros por aí. Quer saber por que morar em condomínio residencial é a melhor opção para você?

O que está incluso no valor do condomínio?

O que está incluso na taxa? Todas as despesas do condomínio, como prestação de serviços, luz, água, IPTU, salário de funcionários, bem como o Fundo de Reserva, quando aprovado em assembleia, para emergências e reformas.

O que deixa o valor do condomínio caro?

Cerca de 50% de tudo que é pago pelos condôminos todo mês refere-se à folha de pagamento dos funcionários. Isso porque, além dos salários, são acrescidas as despesas de décimo terceiro, férias, vale transporte, vale refeição e demais encargos previstos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Quais são os direitos de quem paga condomínio?

São direitos do condômino: I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

De quem é a responsabilidade pelo pagamento do condomínio?

Segundo o art. 1.345, do Código Civil 'O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios'. Desta feita, por expressa previsão legal, o condomínio detém a faculdade de cobrar as despesas do atual proprietário.”

O que o síndico não pode proibir?

Mas, fora deste contexto, o síndico não pode proibir visitas. O síndico não pode proibir visitas de parentes, amigos, diaristas ou outros. Além disso, não pode impedir mudanças, e nem a entrada e saída de moradores.

Quando o morador pode processar o condomínio?

Descumprimento de Normas e Regulamentos. Caso o condomínio não cumpra suas próprias normas e regulamentos, o morador pode acionar judicialmente a administração condominial com base no Código Civil.

Quais despesas O síndico pode decidir sozinho?

7 decisões que o síndico pode decidir sozinho

Isso quer dizer que ele pode e deve pagar contas de água, luz, limpeza, funcionários e manutenção sem solicitar aprovação dos condôminos.

Qual o direito do morador de condomínio?

Os direitos do condômino estão previstos no Código Civil Brasileiro e nas principais Leis que regem a convivência em condomínios, como a Lei do Inquilinato, por exemplo. Participação nas decisões: O condômino tem direito a participar das assembleias do condomínio e votar nas decisões que afetam o prédio e os moradores.

O que diz o artigo 1347 do Código Civil?

1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Qual a obrigação de um síndico?

O síndico representa ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, respondendo pelos atos necessários à defesa dos interesses comuns. Por isso, a ata da reunião da assembleia para a eleição do síndico deve conter o mandato de até dois anos e ser levada a registro no Cartório de Registro de Documentos.

O que devo saber antes de morar num condomínio?

Qual a desvantagem de morar em condomínio?

Lidar com custos fixos e ter que ficar suscetível às multas por conta de barulho, por exemplo, são algumas das principais desvantagens de morar em uma casa em condomínio.