Qual a finalidade da interceptação telefônica no processo penal?
Perguntado por: Margarida Pacheco Morais | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (69 avaliações)
A interceptação telefônica consiste em uma captação (sem interrupção) de conversa telefônica alheia, com a finalidade de tomar conhecimento de seu conteúdo, sem que os interlocutores tenham ciência da ingerência de um terceiro na comunicação.
Quais os requisitos para a interceptação telefônica?
Requisitos para a concessão da interceptação.
Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.
Quando cabe interceptação telefônica?
Conforme o artigo 5ª, inciso XII da Constituição Federal e artigos 2º e 5º da Lei 9.296/96, a interceptação telefônica só cabe para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e só pode ser deferida por até 15 dias, podendo ser renovada quantas vezes forem necessárias.
Quem pode determinar a interceptação telefônica?
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
É permitida a interceptação telefônica em processos não penais?
Na mesma lei, cita no art. 3º, inciso V, que a interceptação de comunicações telefônicas é permitida, em qualquer fase da persecução criminal, como meio de obtenção de prova.
Interceptação Telefônica - Prof. Ivan Marques
Em que casos não será admitida a interceptação telefônica?
Segundo o dispositivo, caso não existam indícios razoáveis da autoria ou participação do investigado na infração penal; se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação das comunicações ...
Em que hipóteses Admite-se a interceptação das comunicações telefônicas?
A interceptação telefônica só é admitida como prova se houver autorização judicial para a sua realização (art. 3° da Lei 9.296/96). Não havendo essa autorização, a prova será ilícita e estará configurado o constrangimento ilegal se a base da condenação for ela.
Quem pode determinar a quebra do sigilo telefônico?
Esses são registros telefônicos que estão em posse das empresas de telecomunicações e que são armazenados a partir do momento em que o contrato é assinado. A CPI pode requisitar esses registros em uma quebra de sigilo de dados.
Como é feito o grampo telefônico?
No caso de um telefone fixo, o grampo pode ser feito da forma “tradicional”: o espião sobe no poste e conecta seu fio à linha telefônica a ser interceptada. Existem pequenos dispositivos que podem ser conectados à linha telefônica e transmitir as conversas em frequência FM, num raio de até 80 metros.
Como se faz uma escuta telefônica?
Pegue o celular e coloque a configuração em Atender automaticamente. Isso significa que, sempre que alguém ligar, ele vai atender sozinho, sem tocar. Ligue-o num carregador próximo da área onde a conversa acontecerá. Ligue o fone de ouvido.
O que é interceptação das comunicações telefônicas?
A interceptação das comunicações consiste, a partir das classificações doutrinárias acerca da prova, em um meio de investigação, destinado à obtenção de eventuais provas de práticas criminosas, ou seja, “meios para adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória”[1].
Quando a gravação telefônica é lícita?
GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA LÍCITA. Conforme precedentes jurisprudenciais, é prova lícita a exibição de gravação telefônica pretendida por um dos interlocutores, sendo dispensável autorização judicial, ao contrário da interceptação, escuta ou quebra de sigilo de dados.
O que é a interceptação telefônica?
A interceptação telefônica é um meio de prova usado em âmbito penal ou processual penal no qual um terceiro, obrigatoriamente autorizado pelo juiz competente, tem acesso ao conteúdo de ligações telefônicas entre duas pessoas.
Quais são os requisitos da interceptação telefônica e telemática?
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Quanto a interceptação telefônica é correto afirmar?
Quanto à interceptação telefônica, é correto afirmar:
Sempre poderá ser prorrogada, indefinidamente, e sem a necessidade de nova ordem judicial enquanto durarem as investigações.
Como funciona o grampo telefônico celular?
A segurança das ligações começa no cartão SIM (Subscriber identity module – módulo identificador de assinante) usado no celular. Por meio dele, o que se fala é criptografado, com o objetivo de embaralhar os dados da chamada para impedir que alguém que esteja próximo use um aparelho de escuta e ouça a conversa.
Como fazer grampo telefônico celular?
Basta acessar o software, digitar o número do telefone que será grampeado, preencher uma senha e um campo de justificativa informando o motivo do grampo e pronto. O jeito mais simples de evitar que as conversas sejam ouvidas por terceiros é utilizar mecanismos de criptografia, como aplicativos, por exemplo.
Como saber se o meu telefone está grampeado?
A maneira mais barata e mais confiável para detectar um grampo no telefone fixo é entrar em contato com sua companhia telefônica: se a empresa detectar uma escuta ilegal, eles irão removê-la e notificar a você e as autoridades. No entanto, se a escuta for legal, eles não são obrigados a notificá-lo.
Como pedir a quebra do sigilo telefônico?
Apenas o titular da linha poderá solicitar quebra do sigilo das chamadas recebidas no próprio número. O cliente deverá fornecer para a operadora, no mínimo, a data e horário da ligação recebida.
Quem pode determinar a quebra do sigilo bancário?
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular.
Quando pode ocorrer a quebra do sigilo telefônico?
Pois bem, o que muitos desconhecem é que a quebra do sigilo telefônico somente pode ser usada para os fins que foram autorizados, quando muito como prova emprestada em processo administrativo disciplinar.
É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa?
É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.
É admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida no máximo com pena de detenção?
não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. a interceptação telefônica não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.
É possível a violação do sigilo das comunicações telefônicas?
De acordo com o inciso XII, não se pode violar o sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e telefônicas e dos dados dos indivíduos, a não ser em casos em que houver determinação judicial. Cabe ressaltar que essa ordem judicial deve estar ligada exclusivamente a atos ilícitos, ou seja, crimes.
Quais nulidades podem ocorrer durante a interceptação?
ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DESVINCULADOS DA PROVA ILÍCITA.
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