Não tem efeito suspensivo a sentença que confirma antecipação de tutela incidental?
Perguntado por: Teresa Érika Leal | Última atualização: 27. April 2022Pontuação: 4.1/5 (58 avaliações)
O Enunciado 217 do Fórum Permanente de Processualistas Civis consagra que: "(arts. 1.012, § 1º, V, 311) A apelação contra o capítulo da sentença que concede, confirma ou revoga a tutela antecipada da evidência ou de urgência não terá efeito suspensivo automático10.
Quando a apelação não tem efeito suspensivo?
Quando a apelação não tem efeito suspensivo? O primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art. 1.012, § 1º, I, CPC).
O que quer dizer tutela antecipada incidental?
A tutela de urgência incidental pode ser definida, em síntese, como toda tutela provisória pleiteada em qualquer momento do processo, seja em conjunto com a petição ou durante o transcurso da lide, sendo uma questão paralela que caminha ao lado do pedido principal da ação.
Quando deve ser pedido o efeito suspensivo?
Diz ainda o § 3º do artigo 1.012 do Novo CPC que o pedido de concessão do efeito de suspensivo, nos casos do § 1º deste mesmo artigo, deverão ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, quando ainda não distribuído o recurso, ou ao relator se o pedido for após a distribuição.
É possível o deferimento de antecipação de tutela na sentença?
26. Concessão na sentença. É possível a concessão da tutela antecipada na própria sentença, desde que presentes os pressupostos legais. Enquanto não satisfeita a pretensão do autor, o que ocorre com (795), há interesse processual na obtenção da tutela antecipada.
PROCESSO CIVIL: A ATRIBUIÇÃO DE UM EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO IMPEDE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA?
Poderia o juiz conceder tutela antecipada na mesma sentença que julgou o mérito da ação?
Calcado no princípio da unirrecorribilidade, MARINONI (24) prevê a possibilidade de o juiz decidir numa mesma ocasião a respeito do pedido de antecipação e da extinção do processo com ou sem julgamento do mérito, entretanto, contra cada uma dessas decisões de natureza distintas deverá ser interposto o recurso ...
Como pedir tutela antecipada no meio do processo?
A tutela antecipada pode ser pedida em qualquer fase, inclusive em sede recursal. Nesse caso, o pedido será formulada em simples petição, dirigida ao juiz do feito, que conterá as alegações e indicação das provas referentes aos requisitos da tutela antecipada.
Quando pedir efeito suspensivo no agravo de instrumento?
O agravo de instrumento, como regra, não tem efeito suspensivo (cf. regra geral prevista no art. 995 do CPC/2015). Pode o relator, no entanto, conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art.
Quando a sentença começa a produzir efeitos?
Por sua vez o artigo 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil, declara que a sentença começa a produzir efeitos imediatos após a sua publicação quando confirma, concede ou revoga tutela provisória.
Como pedir efeito suspensivo no recurso especial?
A rigor, o próprio Código de Processo Civil sugere que o pedido de atribuição de efeito suspensivo venha formulado por meio de petição avulsa, dirigida ao tribunal de origem, enquanto não ultimado o juízo de admissibilidade; e, após a admissão do trânsito do recurso especial, endereçada ao tribunal superior ou ao ...
Qual a diferença entre tutela antecedente e incidental?
Quando requerida em caráter incidental, a medida (seja ela cautelar ou antecipada) terá lugar dentro do processo em curso, sem autuação apartada e independentemente do pagamento de custas (art. 295). Quando o pedido for formulado em caráter antecedente, isso implicará obviamente a constituição de um processo.
Quais são os requisitos da tutela provisória antecipada incidental?
Requisitos: Exposição da lide, exposição do direito que se busca realizar, mais o perigo de dano e o requerimento da tutela final, valor da causa de acordo com o pedido de tutela final (303, e parágrafo 4º, NCPC).
O que é um pedido incidental?
É um novo pedido feito pelo autor para transformar a questão prejudicial em questão principal, através da qual se constata uma cumulação de pedido ulterior.
Quais recursos não possuem efeito suspensivo ope legis?
Por outro lado, se os recursos cabíveis para impugnar uma decisão judicial não possuem efeito suspensivo ex lege, a suspensão só ocorrerá se, na interposição do recurso, o órgão judicial conceder a ele esse efeito. Enquanto isso não acontece, a execução não encontra outros obstáculos.
Quais as hipóteses em que poderão ser requeridas efeito suspensivo?
Diz o § 4º do art. 1.012: “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso [evidência] ou se, sendo relevante a fundamentação [fumus boni iuris], houver risco de dano grave ou de difícil reparação [periculum in mora]” – colchetes nossos.
Quando a apelação tem efeito devolutivo?
O efeito devolutivo da apelação é comum a todos os recursos. Dentre eles, é na apelação que vislumbramos o maior âmbito de devolutividade. Este efeito permite que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda matéria impugnada, formulando-se pedido para que ela seja reexaminada.
O que acontece depois que o juiz dá a sentença?
1. Após a assinatura da sentença, caso as partes já tenham tomando ciência, o processo é movimentado para a tarefa 'Aguardando prazo – ED'. Caso exista algum ato aguardando a ciência pelas partes, o processo ficará na tarefa 'Aguardando ciência' até que todas elas sejam consumadas.
Quando começa a valer a sentença?
A eficácia da decisão nasce, em princípio, quando de sentença se tratar, na data em que foi publicada a decisão, seja em audiência na presença das partes e/ou de seus advogados, seja em cartório, nas mãos do escrivão, seja quando juntada aos autos físicos ou digitais.
Quando o juiz dá a sentença O que acontece depois?
Quando recebemos uma sentença, sempre vamos para a última página, onde normalmente está o dispositivo, que é a parte onde o juiz, efetivamente, resolve o processo, atribui a procedência ou improcedência dos pedidos, condenando as partes, distribuindo as custas e a sucumbência (falaremos sobre isso n'outro momento).
O que é efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento?
Como demonstrado anteriormente, o efeito suspensivo do processo tem o condão de paralisar uma decisão proferida pelo juízo. Já o efeito ativo é o contrário, ele faz com que essa decisão surta efeitos de imediato, antes do julgamento final do agravo de instrumento.
O que é recurso com efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso e a decisão proferida anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.
O que é efeito suspensivo Detran?
O efeito suspensivo é um direito que o condutor tem de não pagar pela multa e não tem de lidar com outras punições enquanto seus recursos não se esgotarem. Por isso, é possível adiar a adição de pontos na CNH ou outros efeitos como a cassação do direito de dirigir e suspensão da carteira.
Quando cabe o pedido de tutela antecipada?
Podem-se antecipar os efeitos do direito requerido pela parte, por meio de tutela antecipada, quando a parte pode comprovar que o seu direito é garantido (evidência) ou quando é possível apresentar que o direito ou a parte correm risco de danos irreparáveis pela demora (urgência).
Pode pedir tutela de urgência no meio do processo?
Outrossim, a tutela provisória de urgência pode ser concedida de forma liminar (inaudita altera parte), após justificação prévia (art. 300, §2º), ou em qualquer outra etapa durante o andamento processual.
Pode pedir tutela de urgência no curso do processo?
Por fim, quanto ao momento em que são requeridas, vale dizer que a tutela de urgência pode ser pleiteada em caráter antecedente ou incidente; e a da evidência, apenas incidentalmente. Ou seja, é possível pleitear a tutela de urgência em caráter preparatório ou no curso de um processo que já esteja em andamento.
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