Qual a diferença primordial entre a competência exclusiva e a competência concorrente no que tange a litispendência e a homologação da sentença estrangeira no Brasil?
Perguntado por: Íris Barbosa | Última atualização: 28. Juni 2024Pontuação: 4.9/5 (36 avaliações)
Logo, resta evidente que a diferença a primordial entre ambas competências no que tange à litispendência e a homologação da sentença estrangeira no Brasil é que em ações submetidas ao manto da competência exclusiva, a sentença estrangeira não pode ser homologada.
São de competência internacional exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações?
Entende-se por competência internacional exclusiva a competência de julgamento para as ações previstas no art. 89 do Código de Processo Civil, onde há competência absoluta do juízo brasileiro.
O que é a Litispendencia internacional?
A litispendência internacional, que é quando dois processos correm simultaneamente em dois ou mais países, continua a não produzir efeitos (não existe prevenção de juízo internacional), mas há agora a possibilidade da previsão de prevenção ou litispendência, se tal restar configurado em Tratado Internacional.
O que é competência internacional?
A competência internacional diz respeito ao exercício do poder jurisdicional de um Estado em relação a um conflito que tenha, de qualquer modo, como parte, um elemento estrangeiro.
Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior?
Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior. A sentença condenatória argentina não poderá ser homologada no Brasil por falta de tratado bilateral específico para esse tema entre os dois países.
Competência internacional
De quem é a competência para homologar sentença estrangeira?
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de decisões estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Como funciona homologação de sentença estrangeira?
Uma sentença estrangeira só é homologada no Brasil se sua execução não afrontar a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional, e cumprir os seguintes requisitos indispensáveis: ter sido proferida por autoridade competente; as partes tenham sido validamente citadas ou sofrido revelia válida; ter transitado em ...
O que é competência exclusiva?
a) Competência exclusiva: quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do art. 21 da CF. Imagine se fosse possível delegar a função de “declarar guerra e celebrar a paz”).
O que é uma competência concorrente?
A competência concorrente está relacionada ao âmbito legislativo e não foi conferida a todos os entes estatais. Conforme texto do artigo 24, só foi atribuída à União, aos Estados-membros e ao DF, os Municípios não detém competência concorrente.
Quando se aplica a lei estrangeira no Brasil?
Mas existem situações em que a lei estrangeira pode ser aplicada. Alguns exemplos são os casos envolvendo relações internacionais, como contratos entre pessoas de diferentes países, disputas comerciais internacionais ou questões familiares com elementos estrangeiros, a lei de outros países também pode ser usada.
Como funciona a litispendência?
Há litispendência, quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida, de que não caiba recurso.”
Quem alega litispendência?
O art. 337 do Novo CPC aponta que quem deve alegar a litispendência é o réu da ação.
Qual ação e extinta na litispendência?
Nos termos do art. 337 , §§ 1º e 3º , do CPC/2015 , há litispendência quando se reproduz ação idêntica ainda em curso, impondo-se, neste caso, a extinção do feito sem resolução do mérito ( CPC/2015 , art.
É competente de forma concorrente à autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação?
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira?
Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.
Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira?
De acordo com a norma processual civil, o STJ não promoverá a homologação de decisão estrangeira em se tratando de hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, sendo despicienda a análise de regras específicas de competência interna do Estado estrangeiro prolator da decisão.
O que é competência exclusiva e concorrente?
Nos casos em que o direito brasileiro não tolera a apreciação por juízes ou juízos de outros ordenamentos jurídicos, tem-se a jurisdição exclusiva, enquanto nos casos em que se admite que a autoridade judiciária estrangeira julgue e gere efeitos decisórios também no Brasil, tem-se a jurisdição concorrente.
Qual é a diferença entre competência comum e concorrente?
A competência legislativa concorrente tem regras próprias para dirimir eventuais conflitos, o que não ocorre, ao menos expressamente, com a competência comum. Tais regras estão delineadas nos parágrafos do art. 24. A primeira delas é a de que a competência da União se limitará a estabelecer normas gerais (art.
Qual a diferença de competência privativa e exclusiva?
Na exclusiva é atribuída a um ente com exclusão dos demais, sendo que essa competência é indelegável. Na privativa é a própria de uma entidade, porém é passível de delegação e suplementação.
O que é de competência exclusiva da União?
A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b) e privativa para legislar sobre a matéria (art. 22, IV).
É possível a delegação de competência exclusiva?
Não podem ser objeto de delegação, a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Qual a diferença de homologação e concessão de exequatur?
Enquanto a homologação de exequatur se refere ao reconhecimento amplo de uma sentença estrangeira, a concessão de exequatur é o passo específico que autoriza sua execução em um determinado país.
Quando é cabível homologação de sentença estrangeira?
A homologação de sentença estrangeira é cabível quando há necessidade de se dar eficácia no Brasil a uma decisão proferida por um juízo estrangeiro.
Quais as formas de homologação de sentença estrangeira são admitidas?
A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
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