Qual a diferença entre vício redibitório e evicção?
Perguntado por: Ema Gabriela Cunha de Brito | Última atualização: 31. Mai 2024Pontuação: 4.3/5 (9 avaliações)
Qual a diferença entre vício redibitório e evicção? Enquanto o vício redibitório trata de características do bem, a evicção trata de uma relação jurídica anterior. Ou seja, o vício redibitório tem como efeito o direito à indenização, mas na evicção este efeito é ausente.
O que significa vício redibitório?
Vícios redibitórios são os defeitos ocultos ou v1c1os da coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada de encargo que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, e que podem acarretar ou a rejeição dela ou o abatimento no preço.
Qual a diferença de vícios redibitórios e vícios de produto?
Como primeira diferença, destaque-se que os vícios redibitórios, pela literalidade do art. 441 do Código Civil, seriam apenas nos vícios ocultos que atingem o objeto do contrato. Por outro lado, os vícios do produto podem ser aparentes ou ocultos.
Quais as diferenças entre vício redibitório e o erro?
O vício redibitório, da forma como sistematizado pelo CC/16, cujas regras foram mantidas pelo CC/02, atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental.
O que é direito de evicção?
Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.
Vício redibitório e evicção
Quando cabe a evicção?
Quando ocorre a evicção? A evicção ocorre quando quem comprou um bem ou está em uso de uma coisa se vê obrigado a restituir a outro o bem ou a coisa, por força de sentença judicial.
Quais são os tipos de evicção?
A evicção total se dá pela perda total da coisa; a evicção parcial se dá pela perda de parte da coisa.
Qual é o prazo do vício redibitório?
O Prazo para reclamar dos vícios redibitórios é de 30 dias bens móveis ou 1 ano para bens imóveis da entrega efetiva. A exceção ocorre quando o comprador só puder conhecer do vício mais tarde, quando o prazo passa para 180 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis contados da ciência do vício.
Quando há vício redibitório é possível?
Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Além da anulação do contrato, o CC prevê no artigo 443 a indenização por perdas e danos.
Quais os requisitos do vício redibitório?
São requisitos para a configuração do vício redibitório: a) A coisa adquirida deve ser negociada em razão de um contrato comutativo, ou de uma doação onerosa, ou remuneratória. b) O vício ou defeito deve ser oculto e prejudicial à utilização do bem ou pelo menos lhe diminuir o valor.
Quem responde pela evicção?
Neste caso, conforme o texto do artigo 447, a pessoa que vendeu o bem (mas não era o dono) responde pela evicção, ou seja, o comprador que perdeu o bem pode requerer do vendedor a devolução integral do preço pago, além de outras indenizações previstas no artigo 450.
Quais são os dois tipos de vícios?
Existem 2 tipos de vícios: aparente e oculto.
Qual é o fundamento jurídico dos vícios redibitórios?
O fundamento jurídico dos vícios redibitórios é a teoria do inadimplemento contratual, para qual o dever de o alienante garantir a perfeita condição de utilidade da coisa ao adquirente é descumprido.
Quanto ao vício redibitório é correto afirmar?
Questão Cartórios Nos termos do Código Civil, quanto ao vício redibitório, é correto afirmar: A coisa recebida em virtude de doações pura e simples pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Quem é o Evicto E o evictor?
Evicto: adquirente do bem (aquele que perde o bem posteriormente); Evictor: terceiro reivindicante; Alienante: pessoa que transferiu o bem ao evicto (pessoa que responderá pela evicção).
O que diz o artigo 441 do Código Civil?
441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Em quais tipos contratuais existe vício redibitório?
O vício redibitório é termo do direito civil, que em regra é aplicado aos contratos bilaterais, onerosos, comutativos e de compra e venda e, portanto, pertencendo também ao direito comercial e do consumidor, que especifica a possibilidade de existência de um “vício”.
Qual artigo fala sobre vício redibitório?
A previsão legal dos Vícios Redibitórios está contida no art. 441 do Código Civil brasileiro, sendo que esses Vícios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria para o uso ou, lhe diminuam o valor.
O que diz o artigo 442 do Código Civil?
Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
Qual o valor da coisa quando sofre evicção?
Desse modo, a evicção pode ser reforçada mediante acordo das partes contratantes, situação que pode ser exemplificada, quando as partes, expressamente, estabelecem que a indenização decorrente da evicção equivalerá ao dobro do preço pago pela coisa, tal qual ocorria no Direito romano, com a stipulatio duplae.
Não é possível haver evicção no caso de contrato gratuito?
Não é possível haver evicção no caso de contrato gratuito? Correto, não é possível haver evicção no caso de contrato gratuito. A evicção ocorre quando o comprador perde a posse do bem adquirido devido a uma decisão judicial ou administrativa, ou seja, quando é privado do direito de posse por uma ação legal.
Quanto à evicção é correto afirmar?
é necessária a comprovação do trânsito em julgado da sentença que reconhece a evicção para que o evicto possa exercer os direitos dela resultantes.
Quais são os requisitos para a evicção?
1.107 do Código Civil, tem enten- dido que, para a caracterização da evicção, devem estar reunidos os seguintes requisitos: (a) onerosidade da aquisição do bem; (b) sentença judicial determi- nando a perda do domínio ou a posse da coisa, pelo adquirente; (c) anteriorida- de do direito do evictor; (d) denunciação da ...
O que quer dizer a palavra esbulho?
O esbulho consiste na privação da coisa por intervenção de terceiro, contra a vontade do possuidor. Quando ocorre o esbulho, uma terceira pessoa assume o controlo material da coisa, afastando o controlo material da coisa anteriormente assegurado pelo possuidor.
Quem é o alienante em um contrato?
Embora seja um contrato de compra e venda, ao alienar um estabelecimento empresarial a lei e a doutrina adota utilização de uma nomenclatura específica para as partes do negócio jurídico: Alienante: papel ocupado por quem vende o estabelecimento. Adquirente: lugar ocupado por quem está comprando o estabelecimento.
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