Qual a diferença entre vício aparente e vício oculto?

O que diz o CDC sobre vício oculto?

293. De fato, no âmbito do Direito Civil, “a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor” (art. 441 do CC).

Quais são os tipos de vícios?

Qual o prazo decadencial do vício oculto?

Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).

Quem é responsável pelo vício oculto?

Desta forma, caso o problema apresentado pelo produto seja caracterizado como vício oculto, o consumidor pode e deve reclamar, exigindo ao fornecedor que sane o vício sem qualquer custo adicional ao consumidor. É preciso estar atento ao prazo para efetuar a reclamação.

Qual o prazo para o consumidor reclamar de vícios aparentes?

No caso de vício aparente e de fácil constatação, o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamação tem início com a efetiva entrega do produto. Se o bem é não durável - aquele que se esgota no primeiro uso ou logo após - o prazo é de 30 dias (artigo 26, I, do CDC).

O que diz o artigo 441 do Código Civil?

441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

O que diz o artigo 445 do Código Civil?

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Como reclamar vício oculto?

O defeito oculto tem que ser conhecido em até 180 dias a contar da aquisição do bem móvel. O defeito oculto tem que ser conhecido em até 180 dias a contar da aquisição do bem móvel. Uma vez conhecido o vício nesse prazo, o adquirente tem 30 dias para ingressar com eventual ação judicial.

Quais são os tipos de vício no direito?

Em se tratando de vício, existem duas modalidades: a) Vícios da vontade (ou vícios de consentimento): erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. b) Vícios sociais: fraude contra credores e simulação.

O que diz o artigo 26 do CDC?

26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Qual a diferença entre vício e defeito no CDC?

Desde modo, o vício que provoca dano é tido como defeito. Tais danos podem afetar o patrimônio jurídico mais amplo do consumidor, dano ao patrimônio de terceiro, podendo ser dano à imagem, estético, moral ou material.

Quais são os vícios ocultos de um imóvel?

Os vícios no imóvel são defeitos, falhas ou problemas que afetam a qualidade, a habitabilidade ou a segurança da propriedade. Eles podem incluir problemas estruturais, infiltrações, problemas elétricos ou hidráulicos, rachaduras, isolamento acústico deficiente, entre outros.

O que é vício redibitório exemplos?

Vícios redibitórios são os defeitos ocultos ou v1c1os da coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada de encargo que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, e que podem acarretar ou a rejeição dela ou o abatimento no preço.

O que é uma ação Redibitória?

1) Ação redibitória – ação na qual o adquirente dispensa o recebimento da coisa diante da existência de um vício (defeito) redibitório e exige a devolução do valor das prestações que já foram pagas referentes ao objeto do contrato, gerando assim o desfazimento do contrato.

O que prevê o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor?

12. o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o im- portador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de ...

Qual é o vício mais comum?

No Brasil, as drogas mais consumidas, independentemente do público-alvo, são o álcool e o tabaco, ambas liberadas para adultos. Fora a discriminação entre lícitas e ilícitas, elas são classificadas pelos efeitos no sistema nervoso central.

Qual o vício mais perigoso?

Álcool e nicotina

E o cigarro tem um potencial de dependência (2,21) ainda maior, sendo superado somente pelo crack, cocaína e heroína. Anualmente, entre 100 mil e 120 mil pessoas morrem devido a causas relacionadas ao cigarro. Assim, o tabaco e o álcool estão entre as drogas mais perigosas.

Qual o pior vício que tem?

Apresentando uma nova escala relacionada aos danos para os usuários e para a sociedade, o álcool aparece como a droga mais nociva, quase três vezes mais perniciosa do que a cocaína e o tabaco. Segundo essa escala, a heroína e o crack são a segunda e a terceira drogas mais nocivas.

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Como comprovar vício redibitório?

Para a caracterização dos vícios redibitórios consoante o Código Civil Brasilei· ro, a maioria dos doutrinadores elenca três requisitos: a) que o defeito seja oculto; b) que o defeito seja grave; c) que o defeito exista ao tempo da celebração do contrato.