Qual a diferença entre revogação e cassação do sursis?
Perguntado por: Cláudia Salomé Gonçalves | Última atualização: 21. April 2022Pontuação: 4.9/5 (1 avaliações)
A Cassação do sursis se verifica quando o benefício fica sem efeito antes do início do período de prova. Não se confunde, pois, com a revogação, que somente pode ser decretada durante a suspensão condicional da penal.
Qual a diferença entre revogação e cassação?
Enquanto a revogação ocorre diante do descumprimento no curso do período de prova, a cassação é a perda do benefício antes mesmo do início desse período.
O que significa revogação do sursis?
O benefício será obrigatoriamente revogado nos casos em que: o beneficiado seja definitivamente condenado por crime doloso; não pague a pena de multa; ou descumpra as condições impostas pelo magistrado. Com o fim do prazo de suspensão e mediante o cumprimento das condições o condenado obtém a extinção de sua pena.
Quando ocorre a revogação do sursis?
A suspensão condicional é obrigatoriamente revogada: (A) Quando o beneficiário é condenado em sentença irrecorrível por crime doloso: Não importa se a infração penal voluntária foi praticada antes ou depois do início do período de prova.
Quando a revogação do sursis é facultativa?
Será facultativa a revogação do sursis se: O beneficiário vier a ser condenado irrecorrivelmente por contravenção ou crime culposo, salvo se imposta pena de multa; Descumprir as condições do sursis especial; Descumprir as condições especiais.
Aula de Direito Penal: Sursis – Revogação e Cassação – Profº Ivan Marques
Quais são as formas de revogação do sursis?
A primeira causa de revogação obrigatória ocorre quando o beneficiário, no curso do prazo, “é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso” (art. 81, I do CP). A segunda causa de revogação obrigatória do sursis ocorre quando o beneficiário frustrar, embora solvente a execução da pena de multa (art.
Quando facultativa a revogação O juiz pode ao invés de decretá la prorrogar o período de prova até o máximo se este não foi o fixado?
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. Art. 82 – Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Art.
Qual a diferença de revogar e suspender?
Revogação: é a destruição de qualquer ato praticado no processo, gerando assim a anulação dos efeitos jurídicos. . Suspenção: o processo, apesar de se manter o vínculo jurídico entre as partes e o juiz, está latente e inerte.
Para que serve a sursis?
A suspensão condicional da execução da pena (sursis) é um instituto de política criminal que se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo juiz, durante tempo por ele determinado, findo o qual, se não revogada a concessão, ...
O que vem a ser sursis?
É a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta sob determinadas condições. Visa reeducar criminosos, impedindo que os condenados a penas reduzidas sejam privados de sua liberdade.
Quais são os efeitos da revogação do livramento condicional?
Caso o juiz opte pela revogação os efeitos serão os seguintes: Não se computa na pena o tempo que o condenado esteve solto. Não se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento. A segunda ocorre se o liberando for condenado por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
O que é revogação de um ato administrativo?
A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, ou seja, a Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade – retira o ato que não mais atende ao interesse público, podendo a revogação ser total (ab- ...
O que é cassação Direito Administrativo?
A cessação é, na verdade, a extinção natural do ato administrativo, na qual o ato já produziu todos os seus efeitos. ... É uma forma de retirada do ato administrativo expedido validamente, mas o destinatário desse ato, a partir de determinado momento, passa a infringir as regras pertinentes à manutenção daquele ato.
O que é cassação de ato administrativo?
Assim se denomina a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica.
Qual a vantagem da suspensão condicional do processo?
O principal benefício da suspensão condicional do processo é a extinção da punibilidade. Em outras palavras, o autor do crime cumpre as condições determinadas pelo juízo, a pena não é aplicada para o crime cometido.
Em que casos cabe a suspensão condicional do processo?
Quando se aplica a suspensão condicional do processo? O benefício da suspensão condicional do processo é oferecido na denúncia, pelo Ministério Público, quando o crime praticado tiver pena mínima cominada igual ou inferior a um ano.
O que é ser revogada?
Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.
O que é revogar a lei?
Revogar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.
O que quer dizer revogar Acesso?
Revogar o acesso a um documento protegido impede que outros usuários acessem o documento, mesmo que você tenha dado acesso a eles antes.
Quais as circunstância em que pode ocorrer a prorrogação do período de prova no sursis?
Prorrogação do período de prova
Conforme reza o art. 81, § 2º do CP, se o beneficiário estiver sendo processado por outro crime ou contravenção, considerar-se-á prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
É cabível a prorrogação do período de prova quando o beneficiário responde a ação penal em razão de crime cometido na vigência do livramento condicional?
Em caso de prática de crime durante o período de prova do livramento condicional, o juiz não poderá prorrogar o benefício, devendo declarar extinta a punibilidade quando, ao chegar o fim daquele período fixado, o beneficiário não for julgado em processo a que responde por crime cometido na vigência do livramento.
O que ocorre ao término do período de prova se não houver revogação do benefício?
Súmula 617 do STJ: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.”
Quais são os tipos de sursis?
O sursis pode ser classificado como: simples; etário; humanitário; sursis especial da Lei de Segurança Nacional; e sursis especial da Lei de Contravenções Penais. O que diferencia tais modalidades são alguns requisitos de ordem subjetiva e objetiva e o período de prova.
O que significa revogação de pena?
Relaxamento: em caso de ilegalidade no procedimento de prisão. Prevista no artigo 5o inciso LXV da CF. Revogação: quando os requisitos legais para a decretação da prisão não estão mais presentes. Prevista no artigo 316 do CPP.
Como se dá a extinção dos contratos administrativos?
Extinção. A extinção do contrato administrativo se dá quando cessa o vínculo obrigacional entre as partes pelo integral cumprimento de suas cláusulas ou pelo rompimento, através da rescisão ou da anulação.
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