Qual a diferença entre receita orçamentária e receita extra-orçamentária?
Perguntado por: Lourenço Gaspar Ramos de Moura | Última atualização: 20. April 2024Pontuação: 4.8/5 (19 avaliações)
Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
O que são as receitas Extra-orçamentárias?
Receita proveniente de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e não constitua renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade.
Quais são as receitas extraorçamentárias?
São exemplos de receitas extraorçamentárias os recursos financeiros que adentram nos cofres públicos a título de fiança, caução, depósitos para garantia, etc.
São consideradas receitas extra orçamentária?
Receitas Extraorçamentárias são valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, consequentemente, toda arrecadação que não constitui renda. O seu caráter é transitório, não se constituindo propriamente em receita pública, mas sim depósito de terceiros.
Quais os tipos de receitas orçamentárias?
A Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Receitas Orçamentárias e Extraorçamentárias
Como são classificadas as receitas?
a) Receitas ordinárias: são aquelas receitas públicas recebidas com regularidade no movimento normal das atividades do ente federativo, como a arrecadação de tributos. b) Receitas extraordinárias: são aquelas receitas públicas não permanentes/usuais que ocorrem, por exemplo, no caso de guerra e doações.
São três as classificações orçamentárias?
Vale relembrar que as ações orçamentárias são classificadas em Projetos, Atividades e Operações Especiais, como visto no tópico sobre o enfoque programático da despesa. A classificação institucional permite identificar o programa de trabalho do governo segundo os Poderes, Órgãos e Unidades Orçamentárias (UO`s).
São exemplos de receitas extraorçamentárias exceto?
os recursos provenientes do empréstimo compulsório previsto no art. 148 da Constituição Federal.
O que é receita orçamentária exemplos?
Recursos obtidos para o atendimento das políticas públicas, tais como os decorrentes de impostos, taxas, contribuições, operações de crédito e alienação de bens.
Quando é considerada receita orçamentária?
A receita orçamentária compreende os recursos financeiros que são arrecadados pela administração pública com a finalidade de financiar as ações estatais. Sob aspecto Contábil, podemos classificar a receita orçamentária quanto ao seu impacto no patrimônio, podendo ser: Efetiva ou Não Efetiva.
Como se escreve Extraorçamentário?
[Pl.: extraorçamentários.]
O que são ingressos Extraorçamentários eles devem estar previstos na LOA?
Ingressos Extraorçamentários: representam apenas entradas compensatórias, ou seja, são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse caso, o Estado é mero depositário desses recursos.
O que é aro na administração pública?
Antecipação de Receita Orçamentária. É uma operação de crédito prevista na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, destinada à cobertura de insuficiências temporárias de caixa da União, estados e municípios, que devem quitar a operação até, no máximo, o dia 10 de dezembro do ano de contratação.
O que é despesa orçamentária e extraorçamentária?
Despesa Extra-Orçamentária
São desembolsos, repasses dos recursos de terceiros, que tiveram origem em entradas de recursos extra-orçamentários; valores pagos relativos a Restos a Pagar, e ainda, os pagamentos relativos à liquidação de operações de crédito por antecipação da Receita realizada no exercício.
Quais são as classificações orçamentárias?
Vejam abaixo quais são elas. Classificação Institucional; • Classificação Funcional; • Classificação por Natureza da Despesa; • Classificação por Fontes de Recurso; • Identificador de Uso; • Esfera Orçamentária; • Identificador de Resultado Primário.
São exemplos de receitas orçamentárias correntes?
São exemplos de receitas correntes: a receita tributária, a receita de contribuições, a receita patrimonial, a receita agropecuária, a receita industrial, a receita de serviços e outras.
Quais são os 5 princípios orçamentários?
Este princípio é consagrado no art. 37 da CF de 88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..."
Quais são as etapas da receita orçamentária?
Os estágios da receita compreendem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
O que quer dizer a sigla LOA?
LOAS é a sigla utilizada para referir-se à Lei Orgânica de Assistência Social que rege a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pela Lei n.º 8.742/93 e do Decreto 1.744/95. E para ter direito de receber o BPC, é preciso que os beneficiários cumpram alguns requisitos previamente estabelecidos.
São exemplos de despesas Extra-orçamentárias?
Despesa que não precisa de autorização legislativa para ser realizada, ou seja, que não integra o orçamento público. São exemplos: devolução de caução, resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e pagamento de restos a pagar.
São receitas operacionais principais de uma empresa?
A receita operacional pode ser definida como a soma de todos os recursos de uma empresa que são frutos das vendas ou serviços prestados por ela. Através deste cálculo, você obtém a receita operacional bruta, ROB, valor total com a dedução de impostos.
Quanto à classificação por esfera orçamentária a receita de alienação de mobiliário se classifica como do orçamento fiscal?
( ) Quanto à classificação por esfera orçamentária, a receita de alienação de imóveis se classifica como do orçamento fiscal. ( ) A receita arrecadada com a alienação de móveis será classificada como extraordinária pela origem. ( ) Quanto à natureza, as receitas se classificam em corrente e de capital, respectivamente.
O que é dotação e empenho?
Dotação atual: Valor inicial acrescido e/ou reduzido pelos créditos e/ou alterações aprovados. Na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/64, os estágios da despesa orçamentária são o empenho, a liquidação e o pagamento. EMPENHO: é o ato emanado de autoridade competente que cria a obrigação de pagamento.
O que é o empenho?
O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído.
É exemplo de despesa orçamentária?
Exemplos de Despesa Orçamentária: Despesa com pessoal, despesas com investimentos, juros da dívida pública,entre outras.
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