Qual a diferença entre pretensão punitiva é pretensão executória?

• Prescrição da pretensão punitiva em Abstrato.
• Prescrição da pretensão punitiva em Concreto.
• Prescrição da pretensão punitiva Superveniente ou Intercorrente.

Qual a diferença da prescrição punitiva para a executória?

Ao contrário da prescrição da pretensão punitiva, que extingue todos os efeitos da condenação, a prescrição da pretensão executória só extingue a pena principal, permanecendo, com isso, inalterados os efeitos secundários, penais e extrapenais da condenação.

Quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva?

Ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal para a acusação e defesa. Em razão disto, ela é calculada com base no máximo da pena privativa de liberdade em abstrato cominada ao delito, conforme determina o art. 109 do Código Penal.

Como se calcula a prescrição da pretensão executória?

O cálculo da prescrição da pretensão executória é feito a partir da pena em concreto. Aqui é analisado a pena que, efetivamente, foi fixada na sentença penal condenatória transitada em julgado. Atenção: se o condenado for reincidente, o prazo da prescrição aumenta em ⅓.

Quais são os 5 tipos de prescrições?

O que interrompe a prescrição da pretensão punitiva?

Causas interruptivas da prescrição

A contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva será interrompida por: Decisão de recebimento da denúncia ou da queixa (o início do processo penal); Decisão de pronúncia ou pelo acórdão que a confirmar e; Publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

O que impede a prescrição?

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Assim, podem interrompê-la o titular do direito em via de prescrição, quem legalmente o represente ou, ainda, terceiro que tenha legítimo interesse (herdeiros do prescribente, seus credores e o fiador do devedor, por exemplo).

Como funciona a prescrição executória?

A prescrição da pretensão executória, objeto desta análise, é computada, nos termos legais, a partir do dia do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação até que o sentenciado inicie o cumprimento da pena ou reincida, cometendo outro crime (art. 112, I, c. c. artigo 117, V e VI, CP).

Qual o prazo de prescrição da ação de execução?

206, § 5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida.

Quais são os tipos de prescrição?

Em sentido amplo, ou seja, de forma genérica, existem duas espécies de prescrição penal: a prescrição da pretensão punitiva (PPP) e a prescrição da pretensão executória (PPE). O direito de punir do Estado se divide em dois momentos, cada qual representativo de uma espécie de prescrição.

Como deve ser feita a prescrição?

A prescrição deve ser clara, legível e em linguagem compreensível; • A prescrição deve ser escrita sem rasura, em letra de fôrma, por extenso e legível, utilizando tinta e de acordo com nomenclatura e sistema de pesos e medidas oficiais.

Em qual receita prescrever?

Para prescrição pode ser utilizado o Receituário de Controle Especial devidamente preenchido ou o Receituário Simples, desde que contenha as informações exigidas que, além das já descritas no item 1, englobam ainda o nome completo, endereço, idade e sexo do paciente, emitida em 2 (duas) vias, uma delas destinada a ...

Qual a diferença entre receita B1 e B2?

Como dito anteriormente, a receita azul prescreve medicamentos psicotrópicos e psicotrópicos anorexígenos. Nesse sentido, a Receita Azul tipo B1 é utilizada para prescrever os medicamentos psicotrópicos e a Receita Azul tipo B2 é utilizada para prescrever medicamentos psicotrópicos anorexígenos.

Quais as consequências do reconhecimento da prescrição punitiva?

"A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede, tão somente, a formação do título executivo judicial na esfera penal, indispensável ao exercício da pretensão executória pelo ofendido, mas não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo ...

Como saber se o crime está prescrito?

REGRAS PARA CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO: PASSO 1) Verificar a PENA MÁXIMA em abstrato; PASSO 2) Considerar as CAUSAS DE AUMENTO - no máximo - e as de DIMINUIÇÃO - no mínimo, desconsiderando o concurso de crimes; PASSO 3)Observar o prazo de acordo com o ART.

O que prescreve em 10 anos?

Prescreve em dez anos o prazo para pleitear as perdas e os danos decorrentes de relação contratual, inclusive o pagamento de serviços extracontratuais.

Qual é o termo inicial da prescrição no processo de execução?

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 921 , § 4º , do Código de Processo Civil .

O que acontecerá com a execução se não forem localizados bens do executado?

Caso o executado não seja localizado, a lei autoriza o próprio oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, que proceda ao arresto de bens a fim de garantir a execução (art. 830, caput, CPC)."

Qual o prazo máximo de prescrição?

Atualmente, um crime pode prescrever em três anos, se o máximo da pena for menor que um ano, ou em 20 anos, se o máximo da pena for superior a 12 anos, por exemplo. Pela proposta de Alê Silva, esses prazos passariam, respectivamente, para 23 e para 40 anos.

O que prescreve em 2 anos?

Ressarcimento de dívida trabalhista prescreve em 2 anos.

O que interrompe a contagem do prazo prescricional?

O ajuizamento de ação trabalhista interrompe o prazo prescricional com relação aos pedidos elencados na petição inicial, e, ainda que o processo seja arquivado ou extinto por razão qualquer, o autor pode, dentro do novo período da prescrição, intentar nova reclamatória, buscando o julgamento daqueles pedidos formulados ...