Qual a diferença entre pena e medida alternativa?

O que é uma pena alternativa?

Se a pena for de um ano ou menos de prisão, o condenado pode substituir a prisão por multa, ou por uma pena alternativa. Se superar um ano, a pena pode ser substituída pela combinação de multa mais uma pena alternativa; ou por duas penas alternativas.

Qual a diferença entre pena e medida de segurança?

Atualmente, prevalecendo o sistema vicariante (“que faz as vezes de outra coisa”), o juiz somente pode aplicar pena ou medida de segurança. Caso o réu seja considerado imputável à época do crime, receberá pena; se for inimputável, caberá medida de segurança.

Quais são os tipos de penas alternativas?

Quais são as penas alternativas no Brasil?

As penas alternativas

São elas: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária dos direitos e limitação de final de semana.

Quem cumpre pena alternativa pode viajar?

A resposta é DEPENDE, uma vez que é necessário a prévia autorização do juízo da execução penal, para isso deve ser juntado nesse pedido de autorização informações como: Qual destino da viagem, o motivo, quantos dias ficará lá e qualquer outro documento que comprove o motivo da viagem.

Quantas horas de serviço comunitário?

A pena de prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação"(art. 46 , § 3º , do CP ), limitando-se, portanto, à 7 (sete) horas semanais.

Quanto tempo dura o serviço comunitário?

Projeto aumenta para um ano a prestação de serviço comunitário por adolescente. O Projeto de Lei 4679/19 aumenta de seis meses para um ano o tempo máximo para prestação de serviços comunitários por adolescente infrator previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Como surgiu as penas alternativas?

De fato, no Brasil, as penas alternativas surgiram após a participação do Brasil, em 1995, no IX Congresso das Nações Unidas Sobre Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente, realizado no Cairo, capital do Egito, em 1995, onde a delegação brasileira, da qual faziam parte o então Ministro da Justiça e atual ...

O que acontece se não cumprir a pena de serviço comunitário?

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

O que é Central de penas e Medidas Alternativas?

As Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) são responsáveis pelo acompanhamento e execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que encaminha apenados para diferentes instituições, onde cumprem a pena de acordo com a profissão, graduação, conhecimentos ou habilidade que já possuíam ...

Quais são os tipos de pena?

O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas.

Quando a pena pode ser convertida em serviço comunitário?

46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

Como funciona a prestação de serviço comunitário?

O serviço comunitário é uma ordem judicial pela qual se apresenta ao delinquente a oportunidade de compensar a comunidade pelos danos que ele/a cometeu, prestando serviços que beneficiem aquela, em lugar de ser encarcerado/a.

O que acontece se eu não pagar a prestação pecuniária?

A prestação pecuniária é destinada à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social. É pena substitutiva da privativa de liberdade e, em razão disso, se não paga deve ser convertida em prisão.

O que diz o artigo 77 do Código Penal?

1. A suspensão condicional da pena constitui medida penal substitutiva e deve ser necessariamente aplicada no lugar da pena privativa de liberdade quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo art.

O que é concessão de sursis?

A suspensão condicional da pena, ou sursis, consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade aplicada pelo juiz na sentença condenatória, desde que presentes os requisitos legais, ficando o condenado sujeito ao cumprimento de certas condições durante o período de prova determinado também na sentença, de ...

Quais penas podem ser convertidas?

A pena restritiva de direitos poderá ser convertida em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado. Quando as penas restritivas de direitos são usadas? A pessoa que comete um crime pode ser conde- nada à pena privativa de liberdade (em regime fechado, semiaberto ou aberto).

Qual o prazo máximo da medida de segurança?

No entanto, como a Constituição Federal determina que no Brasil não haverá pena de caráter perpétuo e que o tempo de prisão não excederá 30 anos (art. 75 do CP) é possível afirmar que a medida de segurança não pode ultrapassar 30 anos de duração.

Quando cabe medida de segurança?

São aplicadas aos chamados inimputáveis, ou seja, pessoas que tenham doença ou desenvolvimento mental incompleto e, por essas condições, não são punidos e sim tratados.

Quais são os tipos de medida de segurança?

São consideradas medidas de segurança: I – Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II – Sujeição a tratamento ambulatorial. A medida de segurança é uma espécie de sanção penal, gênero no qual também se inclui a pena.