Qual a diferença entre peculato apropriação e peculato desvio?

O que é crime de apropriação indébita?

Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.

O que é peculato apropriação?

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (peculato apropriação), ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (peculato desvio): Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

O que é prevaricação exemplo?

Funcionário público que dificulte ou falte com os deveres de seus cargo, ou pratique atos de ofício, para atender interesses pessoais, comete crime de prevaricação. Ex: Delegado que deixa de instaurar inquérito...

O que é um crime de prevaricação?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Quando se consuma o crime de peculato-desvio?

Isso porque a consumação do referido delito ocorre quando o funcionário público efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel. De fato, o resultado naturalístico é exigido para a consumação do crime, por se tratar o peculato-desvio de delito material.

Qual a diferença entre peculato e concussão?

O crime de concussão ocorre quando o servidor exige alguma coisa em razão de seu cargo. Por exemplo, fiscal que exige dinheiro para não aplicar uma multa. No peculato, o servidor tem acesso a bens ou valores, somente em razão de seu cargo, e valendo-se dessa facilidade, decide desviá-los ou ficar com eles.

O que é peculato próprio é impróprio?

Crime de peculato próprio e impróprio

O crime próprio é aquele que pode ser cometido por pessoas específicas que, no caso do peculato, são os funcionários públicos. Para a lei, funcionário público é aquele que exerce função pública, independentemente se vinculado a empresa pública ou privada.

O que é o peculato furto?

312, § 1º do CP) O peculato furto é uma modalidade de peculato impróprio, em que um funcionário público furta ou subtraí algum bem ou dinheiro que não estava em sua posse, mas cujo acesso foi facilitado pela sua qualidade de funcionário público Ele está tipificado no § 1º do Art.

Como provar prevaricação?

Assim, a jurisprudência estabelece que “para que se caracterize o crime de prevaricação, na hipótese em que o funcionário deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, é indispensável que a prova dos autos evidencie que o decorreu de afeição, ódio, contemplação”.

O que é o peculato culposo?

No peculato culposo, o agente é negligente ou imprudente em sua conduta, o que facilita para que outra pessoa, de forma dolosa, pratique um crime, como a subtração de um bem público. Trata-se de ação culposa em ação dolosa alheia.

O que é o crime de condescendência criminosa?

Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Pena: detenção, de 15 dias a um mês, ou multa (artigo 320 do Código Penal).

Quais são os tipos de prevaricação?

A prevaricação própria, é dividida em três formas, sendo elas: quando o delinquente retarda um ato de ofício; quando o delinquente deixa de praticar um ato de ofício; e quando um delinquente pratica um ato de ofício contra disposição expressa de lei.

Quais são os crimes de prevaricação?

O Direito Penal português prevê o crime de prevaricação. Constitui crime de prevaricação a situação em que um titular de cargo político, contra o direito, conduzir ou decidir um processo em que intervém, no âmbito das suas funções, com o objetivo de, por essa forma, prejudicar ou beneficiar alguém.

O que é peculato malversação?

Peculato Malversação: O crime ocorre quando o funcionário público se apropria ou desvia, para si ou para outrem, bem móvel particular que está sob a custódia do Poder Público.

O que é o crime de injúria?

Injúria – O crime está previsto no artigo 140 do Código Penal, e ocorre quando uma pessoa profere a outra um xingamento, contendo algo desonroso ou ofensivo, atingindo a sua dignidade, honra e moral. Ao contrário da calúnia e difamação, no crime de injúria não é necessário que terceiros tomem ciência da ofensa.

Qual é a diferença entre corrupção ativa e passiva?

Para que um crime de corrupção ativa possa ser definido dessa forma, é preciso que haja pelo menos a tentativa de corromper um funcionário público, tentando obter vantagem para si ou para uma organização. Na corrupção passiva, acontece o inverso: o funcionário público oferece ou aceita as vantagens oferecidas.

Quais os tipos de apropriação?

Como provar a apropriação indébita?

A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita e estelionato encontram-se devidamente comprovados por meio do auto de reconhecimento de pessoa, dos documentos acostados pela lesada, além da prova oral.

Qual a diferença entre furto e apropriação indébita?

Qual é a diferença entre apropriação indébita e furto? No furto, o criminoso toma posse de propriedade alheia sem autorização, enquanto na apropriação indébita, a pessoa inicialmente tem posse lícita do bem ou dinheiro, mas se recusa a devolvê-lo após apropriar-se indevidamente.

O que é o crime de denunciação caluniosa?

Denunciar falsamente alguém da prática de crime, infração disciplinar ou ato de improbidade é crime, definido no Código Penal como denunciação caluniosa. Para ser configurado, a pessoa deve atribuir um crime à pessoa que sabe que é inocente.