Qual a diferença entre o STJ e o STF?

O que é o STF e qual a sua função?

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.

Quem o STJ pode julgar?

Competência jurisdicional

Compete também ao STJ julgar crimes comuns praticados por governadores, desembargadores, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros, bem como habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança nos atos ilegais praticados por essas e outras autoridades.

O que é a terceira instância?

A terceira instância são os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância.

Quem pode ser do STJ?

Essa composição é estabelecida pelo art. 104 da Constituição Federal (com a redação dada pela EC n. 122/2022), segundo o qual o cargo deve ser preenchido por brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Quem pode prender um ministro do Supremo Tribunal Federal?

Nesse sentido, deve-se recordar que os ministros do STF estão sujeitos à responsabilização política ou impeachment pelo Senado Federal, a quem compete privativamente julgá-los por crime de responsabilidade (artigo 52, inciso II).

Quais são os poderes do STF?

Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão que representa a instância máxima do Poder Judiciário no Brasil. Atua como defensor da Constituição Federal, agindo como suprema corte do Brasil, julgando casos de constitucionalidade e inconstitucionalidade, além de atuar como última instância de recurso.

Quais são as 4 instâncias?

Qual a competência do STJ e do STF?

A Constituição de 1988 criou dois tribunais de cúpula dedicados à definição da inteligência do direito federal: o STF, com competência para se pronunciar a respeito de direito constitucional, e o STJ, sobre direito infraconstitucional.

Quem tem mais poder no Judiciário?

Qual o cargo mais alto juiz ou desembargador? O desembargador nada mais é do que um juiz que atua na segunda instância do Poder Judiciário.

Qual a diferença entre STF STJ e TRF?

Na base estão os juízes. Imediatamente acima, na segunda instância, há os Tribunais de Justiça (TJ) na esfera estadual e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) com os desembargadores. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) são as cortes superiores.

Quem tem mais poder o STF ou o STM?

O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo.

Tem 3 instância no Brasil?

Ou seja, não há terceira e quarta instâncias, o que há é a instância superior, composta pelo Tribunal Superior, no caso de arguição de ilegalidade, o STJ, no âmbito da Justiça Comum Estadual e Federal (Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais).

Qual é a última instância de um processo?

Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei.

Quais crimes o STJ julga?

Compete também ao STJ julgar crimes comuns praticados por governadores, desembargadores, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros, bem como habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança nos atos ilegais praticados por essas e outras autoridades.

Quem é o presidente do STJ 2024?

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolhe, no próximo dia 23 de abril, às 10h, o presidente e o vice-presidente que comandarão a corte no biênio 2024-2026. Eles assumirão, respectivamente, os lugares da ministra Maria Thereza de Assis Moura e do ministro Og Fernandes, que deixam os cargos no fim de agosto.

Quem escolhe os ministros do STJ?

O STJ é composto por 33 ministros. Eles ​são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, a partir de lista tríplice formulada pelo próprio tribunal. O indicado passa ainda por sabatina do Senado Federal antes​ da nomeação.

Qual foi o presidente que criou o STF?

Quem fundou o STF? Em 28 de fevereiro de 1891, quinze juízes presididos pelo Visconde de Sabará reuniram-se na sede do antigo Supremo Tribunal de Justiça, zona central do Rio de Janeiro. A sessão, marco histórico do País, inaugurou as atividades do órgão máximo do Judiciário brasileiro. E assim se passaram 130 anos.

Quem julga os crimes de responsabilidade dos Ministros do STF?

O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros. Art.

Porque o STF foi criado?

O STF se consolidou como instituição indispensável à proteção dos direitos fundamentais dos mais de 211 milhões de brasileiros. Enfrenta questões das mais altas aspirações sociais, cujas soluções transcendem o interesse das partes e reafirmam o compromisso do Tribunal com a defesa da ordem constitucional.