Qual a diferença entre o contrato por prazo determinado e contrato por prazo indeterminado?

Qual a diferença entre os dois contratos por tempo determinado o que é regido pela CLT e a que é estabelecido pela Lei nº 9.601 98?

A Lei n° 9.601/1998 institui uma modalidade de contrato de trabalho: por prazo determinado. A principal diferença em relação aos demais contratos é que não poderá ser livremente celebrado entre as partes.

Quais as vantagens do contrato por tempo indeterminado?

O contrato de trabalho por tempo indeterminado é o mais favorável ao trabalhador, seja pela segurança que proporciona, seja pela formação de vínculos com a empresa e com colegas de trabalho, ou pelo reconhecimento que o funcionário recebe após passar muito tempo em uma mesma empresa.

Quais os direitos do contrato indeterminado?

Contrato por prazo indeterminado

Neste caso, o trabalhador tem direito ao 13º salário, férias proporcionais e vencidas, porém não pode sacar o FGTS ou o seguro desemprego.

Qual a diferença do contrato determinado para o indeterminado?

No contrato de trabalho por tempo indeterminado é indicada a data do início do contrato, no entanto, não há a data do seu término. ... O prazo determinado para o contrato de experiência é de até 90 dias.

Qual a diferença entre contrato de trabalho determinado é indeterminado?

Significado de Indeterminado

adjetivo Que não é determinado; que não se pode determinar, apontar, definir; indefinido, indistinto: espaço indeterminado. [Figurado] De sentido ambíguo; impreciso, incerto: fala indeterminada. [Figurado] Que apresenta indecisão, hesitação; hesitante, indeciso.

Qual o prazo máximo para o contrato determinado?

Com respeito a duração dos contratos por tempo determinado, esta não pode ultrapassar dois anos, com exceção do contrato de experiência cujo prazo máximo de duração é 90 dias. Os arts. 445 e 451 definem as condições de prorrogação desta modalidade contratual.

Quando o contrato de experiência passa a ser indeterminado?

O contrato de experiência tem validade máxima de 90 dias, tornando-se um contrato por prazo indeterminado após o final desse período. Como você já pôde entender até aqui, a sua finalidade é para que o empregado e o empregador analisem mutuamente se decidirão pela efetivação.

Quais os direitos do contrato determinado?

Ao término do contrato de trabalho por prazo determinado, o trabalhador terá direito às seguintes verbas rescisórias: Férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho; Gratificação natalina proporcional. Liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS.

Quem tem contrato por tempo determinado tem direito ao Seguro-desemprego?

Além do trabalhador que é demitido sem justa causa, outros trabalhadores têm direito a receber o seguro desemprego: ... - Trabalhador que foi desligado ANTES DO FIM DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA);

O que é promoção por tempo indeterminado?

Promoção Válida por tempo indeterminado, podendo ser pausada ou finalizada a qualquer momento ou hora e enquanto durarem os estoques.

Para que passe a vigorar por tempo indeterminado é necessário que o contrato de trabalho por prazo determinado?

o contrato de trabalho por prazo determinado somente passa a vigorar por tempo indeterminado se ultrapassados dois anos de sua execução, podendo ser livremente renovado pelas partes dentro deste período sem que se converta em contrato por prazo indeterminado.

Quais são os tipos de contrato de trabalho por prazo determinado?

O que é a Lei 9.601 98?

LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998

Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

O que diz a Lei 9.601 98?

O contrato de trabalho estabelecido pela Lei 9.601/98 é um contrato de prazo determinado, que tem como principal finalidade aumentar o número de empregados da empresa. ... Este tipo de contrato pode ser utilizado em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento.

Tem aviso prévio para contrato determinado?

Em regra, o término do contrato por prazo determinado se dá automaticamente no prazo estabelecido, com o pagamento das verbas rescisórias legais (saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3 vencidas e/ou proporcionais), não sendo devido aviso prévio e multa de 40% do FGTS ao empregado.

O que se paga na rescisão por término de contrato?

saldo salarial e 13º salário proporcional; banco de horas e horas extras que não tenham sido compensadas; férias + 1/3; FGTS e direito de sacar o fundo; e.

Qual o tempo máximo para contrato por tempo determinado?

Não existe um prazo mínimo para o contrato de trabalho por prazo determinado, a não ser que seja um contrato de experiência que tem uma duração de no máximo 180 dias. O que existe é que o contrato de trabalho por prazo determinado deve ter duração de 2 anos.

Quando o término do contrato de experiência acaba no domingo?

Quando o último dia do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT coincidir com sábado, domingo ou feriado, o vencimento deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 162 do TST e do art. 132 do Código Civil.

Quando o contrato de experiência é prorrogado automaticamente?

445, parágrafo único, e 451 da CLT, bem como da Súmula 188 do TST, o contrato de experiência poderá ser prorrogado automaticamente, desde que não ultrapassado o limite de noventa dias. ... Nesse caso, considera-se válida a prorrogação do contrato de experiência.

Quantas vezes pode ser renovado o contrato de experiência?

Um contrato de experiência pode, por exemplo, ser celebrado com o prazo de 30 dias e ser prorrogado por mais 60. O importante, nessa questão, é lembrar que a prorrogação só pode ocorrer uma única vez e, claro, respeitar o prazo máximo de 90 dias, como já dito acima.