É possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
Perguntado por: Andreia Matilde Lopes | Última atualização: 24. April 2022Pontuação: 4.9/5 (74 avaliações)
Por unanimidade (nove votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde desta quinta-feira (26) jurisprudência que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal.
É possível fixar a pena abaixo do mínimo legal?
De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, inclusive do STF1, o juiz não pode fixar pena abaixo do mínimo legal, porque, se o fizer, violará o princípio da legalidade das penas, ainda que esteja presente alguma circunstância atenuante.
Quando a pena pode ser reduzida?
É controversa a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal, através da incidência de atenuantes sobre uma pena que ultrapassa a primeira fase (circunstâncias judiciais) de sua aplicação ainda no mínimo legal.
É possível efetuar a diminuição da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena?
Resposta: não. "3. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça."
É possível que a pena fica abaixo do mínimo nas primeira e segunda fases do cálculo de pena?
Das regras que ditam a sistemática da aplicação da pena no Código Penal, não se existe qualquer proibição para que a pena possa ser reduzida aquém do mínimo legal na segunda fase de aplicação da pena, nem mesmo de maneira implícita – o que seria discutível do ponto de vista da legalidade estrita.
ENTENDA a SÚMULA 231 STJ. Incidência de atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal.
Em qual fase de aplicação da pena que a pena pode ficar abaixo do mínimo legal ou acima do máximo previsto no tipo penal?
Por fim, na terceira fase, o juiz considera as causas de aumento e de diminuição de pena. Aqui, ao contrário do que ocorre nas demais fases, a pena pode ser estabelecida abaixo do mínimo ou acima do máximo, conforme indiquem as circunstâncias.
É possível romper os limites mínimos e máximos da pena?
Sim, porque as qualificadoras, que implicam a fixação de novos limites mínimo e máximo de pena (v.g., o homicídio qualificado por motivo fútil – CP, art.
O que pode reduzir uma pena?
De acordo com a resolução do CNJ, em relação à leitura, a pessoa presa que quiser diminuir seu tempo de pena a cumprir poderá ler qualquer livro de literatura emprestado de biblioteca prisional, por exemplo. Ela deverá apresentar um relatório de leitura que será remetido à Vara de Execuções Penais.
É possível aplicar a pena acima do máximo legal?
VIII - O aumento da pena acima do máximo previsto no tipo penal é permitido somente na terceira fase da dosimetria da pena, mediante o reconhecimento de causas de aumento.
Como é feita a dosimetria da pena?
O cálculo da pena deve operar-se em três fases distintas: a pena-base deve ser encontrada analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; a pena provisória, analisando-se as circunstâncias legais, que são as atenuantes e as agravantes; e, finalmente, para obter-se à pena definitiva, analisa-se ...
Quais são as causas de diminuição da pena?
➡ São tipos penais previstos tanto na parte geral, como na especial, apresentando circunstâncias que também fazem com que as penas sejam minimizadas.
O que fazer para diminuir a pena de um condenado?
Segundo o artigo 126 da mencionada lei, para que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto diminua um dia de sua pena, terá que cumprir 12 horas de freqüência escolar, que devem ser dividias em no mínimo 3 dias; ou, trabalhar por 3 dias.
O que atenua a pena?
Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime, como o fato do réu ser menor de 21 anos, por exemplo. Elas estão previstas no Artigo 65 do Código Penal (CP).
Pode o julgador fixar a pena-base em quantidade inferior à estabelecida na lei?
Estando presentes circunstâncias atenuantes e causas especiais de diminuição, pode o julgador fixar a pena-base em quantidade inferior à estabelecida na lei? Não.
O que é pena-base no mínimo legal?
Súmula 440 do STJ – “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.”
Qual a pena mínima legal?
Assim, citando como exemplo o crime de estupro previsto no artigo 213 do CP (pena de reclusão de 6 a 10 anos), o juiz, ao condenar o acusado deverá considerar a pena mínima (6 anos), somente afastando-se dela se reconhecer, motivadamente que as circunstâncias judiciais são negativas, sendo que, em todo caso, a ...
O que é artigo 68 do Código Penal?
68 do Código Penal estabelece que no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
O que diferencia a causa de aumento de pena da qualificadora?
Portanto, em resumo, se verificar que o texto da lei fala em aumentar a pena com uma fração, será uma majorante(causa de aumento da pena); se trouxer novos elementos para o tipo e aumentar as penas mínima e máxima, será uma qualificadora.
O que é uma causa de aumento de pena?
Causas de aumento (majorantes)
Já a causa de aumento, por sua vez, também é conhecida como majorante e nada mais é do que uma hipótese em que a pena será aumentada, aplicando-se uma fração à sanção estabelecida no tipo penal, sendo analisada na 3ª fase da dosimetria da pena.
Quanto diminui a pena pela confissão?
É aqui que a confissão se enquadra, pois ela é considerada uma atenuante pelo processo penal. Então se você cometeu o delito de furto, que tem pena de 01 a 04 anos de reclusão, e o juiz já lhe atribuiu a pena de 01 ano de detenção, não importa se você confessou o crime. Não há como abaixar ainda mais a pena.
É possível efetuar a diminuição da pena abaixo do mínimo legal na terceira fase da dosimetria da pena?
O STJ já exteriorizou seu entendimento a respeito desse assunto, quando da edição da súmula nº. 231 que diz: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" .
Qual a ordem de preponderância no concurso de agravantes e atenuantes?
"(...): Quando ocorre concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, devem prevalecer, sobre as circunstâncias objetivas, as de cunho subjetivo, que o CP classifica como preponderantes, ou seja, as que resultam ou se originam dos motivos do crime, personalidade do agente e reincidência.
Quais são os agravantes de pena?
Circunstâncias agravantes
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
O que são agravantes e atenuantes da pena?
Para o direito penal brasileiro, os atenuantes e agravantes são circunstâncias de um crime ou delito que atuam na aplicação da pena. São elementos em torno do ato, mas que não afetam substancialmente sua ação. O atenuante reduz a pena, e o agravante aumenta a condenação.
Qual a diferença entre diminuição de pena é atenuante?
As atenuantes são analisadas na 2ª fase da dosimetria, tomando como parâmetro a pena base fixada na primeira fase, enquanto as causas de diminuição são avaliadas na 3ª fase, tendo por base a pena intermediária, após a análise das atenuantes e agravantes.
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